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Estado, TJ, MP e Tribunal de Contas firmam parceria para reforçar combate à corrupção

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O Governo de Mato Grosso assinou, nesta segunda-feira (20), um Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para reforçar as ações de combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de dinheiro. Pelo Governo do Estado, participam a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT). Também assinaram o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas do Estado.

O governador Mauro Mendes destacou que esse tema é extremamente relevante para o dia-a-dia do país.

“Hoje aqui eu sinto um alento. Quando a gente faz esse esforço, o Tribunal de Justiça liderando esse esforço, eu percebo que ainda existem servidores comprometidos com o combate à corrupção e a defesa do bem coletivo. Aqui, muito mais do que ação, muito mais ou de um ato de cooperação, nós estamos ajudando a transformar positivamente o nosso Mato Grosso”, destacou.

Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, o termo de cooperação é um compromisso firmado que busca somar esforços para proteger o dinheiro público e combater crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa”.

O Termo será coordenado pelo Comitê Interinstitucional de Defesa do Patrimônio Público (CIPP), presidido pelo desembargador Hélio Nishiyama e terá ações de capacitação, campanhas educativas, criação de um painel para monitorar processos judiciais e o compartilhamento seguro de informações entre os órgãos.

“Essa integração do poder executivo, com Judiciário, órgãos de controle e outras instituições cria um canal de conexão e velocidade. Esse termo, os cursos que virão, mostram ações efetivas e que com a integração dos poderes conseguimos resultados muito melhores”, avaliou o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Roveri.

Também assinaram o termo o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca da Costa, o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, a delegada-geral da Polícia Judiciária Civil, Daniela Silveira Maidel, e o controlador-geral do Estado, Paulo Farias.

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Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

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Foto da Notícia: Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

imgOs profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.

 

A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.

 

O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.

 

A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).

 

 

 

 

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

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