Mato Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT Flávio Negação juntamente com Presidente do Sindicato Rural de Cáceres Paulo Gaúcho, Wilson Kischi Secretário do Meio Ambiente, José Carlos Engº Portuário representando os portos , Carlos Celli (Pecuarista) e Francisco Golberi (Pecuarista).
Mato Grosso
Com objetivo de participar de reunião técnica e institucional sobre a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, unidade de conservação federal localizada no município de Cáceres/MT.
1. Finalidade da Viagem:-Reunião junto ao ICMBio/Ministério do Meio Ambiente, parlamentares e representantes de órgãos ambientais;
Discussão sobre os impactos territoriais, socioeconômicos e ambientais da ampliação da Estação Ecológica Taiamã;
Defesa dos interesses do município de Cáceres/MT, especialmente quanto à área territorial, uso do solo, direitos das comunidades tradicionais, produtores rurais e possibilidades de compensações ambientais:
A ampliação da Estação Ecológica Taiamã poderá impactar diretamente territórios utilizados por moradores, produtores rurais e comunidades tradicionais da região Sudoeste de Mato Grosso, incluindo Cáceres. A presença do representante municipal é essencial para:
Garantir a voz e os interesses do município nas negociações;
Buscar informações técnicas e jurídicas;
Avaliar possíveis impactos no desenvolvimento econômico e no ordenamento territorial;
Pleitear compensações e parcerias federais para o município.
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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