Mato Grosso
TCE-MT esclarece regras para acúmulo de aposentadoria e pensão por morte após 2019
Mato Grosso
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) divulgou esclarecimentos sobre o acúmulo de aposentadoria e pensão por morte à luz da Reforma da Previdência. Segundo o tribunal, a redução de valores só é aplicável a benefícios concedidos a partir de novembro de 2019, data em que a reforma entrou em vigor. Benefícios anteriores continuam a ser administrados pelas regras antigas.
O posicionamento foi apresentado pelo conselheiro José Carlos Novelli, durante a última sessão extraordinária na quinta-feira (30) passada, em resposta a uma consulta do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO).
Novelli reforçou que a medida não prejudica direitos adquiridos, mas busca garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário.
“A norma visa evitar distorções, assegurando ao beneficiário o valor integral do benefício mais vantajoso e mantendo a liberdade de escolha em casos de acúmulo”, explicou o conselheiro.
Novelli destacou que a regra possui eficácia plena e imediata, conforme os princípios constitucionais, e contribui para a manutenção do equilíbrio do sistema previdenciário a longo prazo. Ele também ressaltou a constitucionalidade do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, enfatizando que se trata de uma norma aprovada pelo Congresso Nacional, com presunção qualificada de constitucionalidade.
O conselheiro baseou seu voto em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de normas federais e precedentes de outros tribunais de contas que reconhecem a eficácia imediata do dispositivo.
Ao final, Novelli acolheu os pareceres da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) e do Ministério Público de Contas (MPC), reforçando que a uniformização do entendimento fortalece a segurança jurídica do sistema previdenciário. O Plenário aprovou o posicionamento por unanimidade.
OAB
Paranatinga, Primavera, Poxoréu, Campo Verde e Rondonópolis recebem primeiras edições do projeto Conecta Advocacia
A conexão entre a Seccional e a advocacia do interior marcou a semana da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), com as primeiras edições do projeto Conecta Advocacia, realizadas em Paranatinga, Primavera do Leste, Poxoréu, Campo Verde e Rondonópolis.
“A advocacia mato-grossense é uma só e vamos caminhar sempre juntos, com a conexão fortalecida a cada dia, sempre aptos a atender às demandas que surgirem. Para isso, nada melhor que se qualificar, se atualizar, este é o caminho seguro para de uma trajetória de sucesso”, afirma a presidente.
Presente nos encontros, o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, fez palestas e compartilhou experiências por onde passou. “É muito positiva a avaliação desta primeira rodada. Os encontros demonstram a importância de estarmos próximo das Subseções”.
O projeto foi idealizado pela presidente da Subseção de Paranatinga, Jéssyca Nagano, e veio ao encontro da proposta da OAB-MT e da ESA de realizar um circuito itinerante de qualificação, atualização e valorização da advocacia do interior.
Em Paranatinga, a presidente Jéssyca destacou a qualidade do evento e a importância de levar iniciativas da Seccional para o interior. “Foi incrível, de altíssimo nível técnico. Agradeço à Seccional por estar a cada dia mais conectada conosco”.
A presidente da OAB de Primavera do Leste, Ethiene Brandão, também ressaltou a relevância da iniciativa para aproximar a advocacia e fortalecer a classe. “O Conecta Advocacia é mais uma oportunidade proporcionada aos profissionais da região, espaço de diálogo, aprendizado e troca de experiências”, reafirmou.
Um café da manhã, com debates sobre diversos temas jurídicos. Assim foi a edição de Poxoréu. A presidente da 13ª Subseção, Flávia Gomes, avalia que foi um encontro excelente.
Em Campo Verde, a presidente da Subseção, Maurytania Bauermeister, definiu o Conecta Advocacia como um importante espaço de troca de conhecimentos, networking e união. “O Conecta uniu advocacia e academia, trazendo a realidade da profissão, suas transformações e os desafios de quem escolheu advogar”.
Encerrando a semana em Rondonópolis, o presidente da Subseção, Bruno de Castro, celebrou a realização do projeto na cidade. “É uma alegria fechar a semana com o projeto Conecta Advocacia, evento de excelência, com profissionais de renome”.
Um deles é o advogado Giovanni Machado, vice-presidente do TED da OAB de Goiás, um dos maiores influenciadores jurídicos do país. “Foram dias de troca de muito conhecimento técnico, que é a base de diferenciação profissional e conexões, que agregam muito pra os advogados e estudantes de Direito”.
Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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