TCE-MT esclarece regras para acúmulo de aposentadoria e pensão por morte após 2019

Publicado em

3 de novembro de 2025

Por

Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) divulgou esclarecimentos sobre o acúmulo de aposentadoria e pensão por morte à luz da Reforma da Previdência. Segundo o tribunal, a redução de valores só é aplicável a benefícios concedidos a partir de novembro de 2019, data em que a reforma entrou em vigor. Benefícios anteriores continuam a ser administrados pelas regras antigas.

O posicionamento foi apresentado pelo conselheiro José Carlos Novelli, durante a última sessão extraordinária na quinta-feira (30) passada, em resposta a uma consulta do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO).

Novelli reforçou que a medida não prejudica direitos adquiridos, mas busca garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário.

“A norma visa evitar distorções, assegurando ao beneficiário o valor integral do benefício mais vantajoso e mantendo a liberdade de escolha em casos de acúmulo”, explicou o conselheiro.

Novelli destacou que a regra possui eficácia plena e imediata, conforme os princípios constitucionais, e contribui para a manutenção do equilíbrio do sistema previdenciário a longo prazo. Ele também ressaltou a constitucionalidade do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, enfatizando que se trata de uma norma aprovada pelo Congresso Nacional, com presunção qualificada de constitucionalidade.

O conselheiro baseou seu voto em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de normas federais e precedentes de outros tribunais de contas que reconhecem a eficácia imediata do dispositivo.

Ao final, Novelli acolheu os pareceres da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) e do Ministério Público de Contas (MPC), reforçando que a uniformização do entendimento fortalece a segurança jurídica do sistema previdenciário. O Plenário aprovou o posicionamento por unanimidade.

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Mato Grosso

ALMT entra no top 5 das assembleias com maior engajamento nas redes sociais em 2026

Publicados

11 horas atrás

21 de julho de 2026

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Da Redação

Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) alcançou a quinta colocação entre os parlamentos estaduais com maior número de interações nas redes sociais no primeiro semestre de 2026. No período, os perfis institucionais da Casa de Leis mato-grossense somaram 179.675 interações.

Os dados foram divulgados pela Social Media Gov, plataforma especializada em inteligência de comunicação para instituições públicas. O estudo acompanha a presença digital de órgãos governamentais e compara a repercussão das publicações nas principais redes. Confira aqui a íntegra do levantamento.

Para o secretário de Comunicação Social da ALMT, coronel Henrique Santos, a posição demonstra que a instituição tem ampliado o contato com os cidadãos por meio dos canais digitais. “Estar entre as cinco instituições públicas com maior interação nas redes sociais mostra que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso está cada vez mais conectada com a população. Esse resultado é fruto de uma comunicação transparente, acessível e focada em mostrar, de forma simples, como o trabalho do Parlamento faz a diferença na vida das pessoas. Nosso compromisso é fortalecer esse diálogo e manter o cidadão sempre informado e participando das decisões que impactam o estado”, afirma.

Na classificação nacional, a ALMT ficou à frente de assembleias legislativas como as do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Amazonas. A colocação evidencia o avanço dos canais institucionais como espaços de divulgação das atividades parlamentares, dos serviços oferecidos pela Casa e de assuntos de interesse da sociedade.

Henrique Santos também ressalta que a conquista resulta da participação conjunta dos profissionais da Secretaria de Comunicação Social (Secom). “Nenhum resultado dessa magnitude é construído de forma isolada. Essa conquista reflete o talento, a dedicação e o profissionalismo dos servidores da Secretaria de Comunicação. Quando há confiança, integração entre os setores e compromisso com o interesse público, os resultados aparecem”, destaca.

A gerente de Gestão de Redes e Publicidade Institucional da Assembleia, Noemia Almeida, explica que a presença nas plataformas digitais é construída de forma integrada pelas áreas de redes sociais e publicidade institucional, jornalismo, fotografia, TV Assembleia e Rádio Assembleia. As equipes trabalham na produção de notícias, vídeos, campanhas, transmissões e outros formatos que ajudam a tornar os temas legislativos mais compreensíveis e próximos do cotidiano da população.

Noemia Almeida avalia que a posição obtida nacionalmente traduz o empenho diário dos profissionais e a cooperação entre as diferentes áreas da Secom. “Recebemos esse reconhecimento com muita satisfação, pois ele reflete o empenho de uma equipe formada por apenas nove servidores e uma jovem aprendiz, que atua diariamente com criatividade, dedicação e senso de propósito. Nosso trabalho vai muito além da gestão das redes sociais. Somos responsáveis também pela publicidade institucional e diversas ações estratégicas de comunicação. Esse resultado só é possível graças à integração com os demais setores da Secom, que caminham conosco em cada projeto, fortalecendo a comunicação da Assembleia”, diz.

Inovação reconhecida — A presença da ALMT entre as cinco primeiras colocadas dá continuidade a uma série de conquistas da comunicação da Casa. Em 2025, a instituição recebeu o segundo lugar no Prêmio Social Media Gov, durante o 14º Redes WeGov, com a assistente virtual “Alê”, criada para facilitar o acesso às informações legislativas pelas redes sociais.

Neste ano, o Parlamento mato-grossense conquistou o primeiro lugar na mesma premiação, realizada durante o 15º Redes WeGov, com o “Termômetro de Notícias”. O projeto utiliza inteligência artificial, automação e análise de dados para identificar temas de interesse do público e aperfeiçoar a distribuição dos conteúdos institucionais.

A equipe de Gestão de Redes e Publicidade Institucional da ALMT também chegou ao meio acadêmico. O artigo científico sobre o “Termômetro de Notícias”, elaborado por Noemia Almeida, com revisão dos servidores William Monteiro e Yuri Daltro Caseiro, foi aprovado para apresentação no Congresso Brasileiro de Comunicação Pública.

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