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OAB-MT obtém liminar em sede de Mandado de Segurança que garante acesso imediato de advogado aos autos
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), obteve, nesta quinta-feira (18), uma importante decisão liminar para garantir a advogado mato-grossense acesso aos autos de inquérito.
A Liminar foi concedida no Mandado de Segurança impetrado pela instituição em favor do advogado Marcio Camargo da Silva, que teve reiteradamente negado o acesso aos autos de inquérito policial em trâmite na 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, mesmo após pedido formal de habilitação.
Com a atuação da OAB-MT, ficou determinado que ele tenha acesso imediato aos autos, no prazo máximo de 24.
Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destaca que este é um problema recorrente e compromete tanto a atuação da advocacia quanto o direito sagrado de defesa do cidadão.
“A negativa ou a demora injustificada no acesso aos autos impede o exercício pleno da profissão, fragiliza a defesa e atinge diretamente o cidadão. E estamos enfrentando essa questão, para dar um basta nisso e esta decisão reafirma que prerrogativas não são privilégios, mas instrumentos indispensáveis para a efetivação da Justiça”, destaca.
Ao decidir, o desembargador Hélio Nishiyama considera o ordenamento jurídico que assegura ao advogado o direito de examinar autos de investigações, ainda que em andamento ou sob sigilo, no que se refere aos elementos já documentados, nos termos do Estatuto da Advocacia. O julgado também reforça a aplicação da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante amplo acesso da defesa aos elementos de prova já formalizados, mesmo em procedimentos investigatórios.
Responsável pela peça, a Procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth, reforça que a restrição indevida de acesso aos autos é uma prática reiterada e incompatível com a legislação.
“Mesmo em processos que tramitam sob sigilo, o advogado precisa ter acesso aos elementos já documentados, para compreender a real situação jurídica do cliente, muitas vezes privado de liberdade, trabalhar a defesa e inclusive para avaliar a contratação, formalizar honorários. No caso concreto, o advogado já havia requerido habilitação diversas vezes, mais foi indevidamente negada pelo Judiciário”, explica.
Angeliza também cita que a OAB-MT realizou estudo técnico sobre esse entrave ao pleno exercício profissional, que foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso alertando acerca da ilegalidade da prática e solicitando providências para orientação dos magistrados. “Como não houve resposta institucional, foi necessário acionar o Poder Judiciário por meio do mandado de segurança. A liminar concedida reconhece a importâncias das prerrogativas para se fazer Justiça”, afirma.
O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Pedro Neto, avalia que a decisão evidencia o fortalecimento da política institucional de defesa da advocacia nesta gestão.
“Um trabalho incansável, temos atuado de forma firme, permanente e ostensiva e em todo o Estado. Se for preciso acionar judicialmente, acionamos; se for necessário ir ao fórum em comitiva, iremos; se couber, faremos desagravos públicos. O que não podemos admitir é qualquer afronta ao direito da advocacia e, sobretudo, ao direito do cidadão de ter assegurada a ampla defesa”, pontua.
O mandado de segurança foi assinado pela presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, pelo presidente do TDP, Pedro Neto, pela Procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth, e pela Procuradoria Jurídica da OAB-MT.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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Dia histórico em Lucas e Tapurah com inauguração de sala da advocacia no Fórum e devolução da antiga sede da OAB para abrigar Delegacia da Mulher
Esta quarta-feira (29) foi um dia histórico para a advocacia e para a sociedade de Lucas do Rio Verde e região. A presidente da Ordem dos Advogados do brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, assinaram termo de cooperação, devolvendo o prédio público que era utilizado pela OAB, para que seja sede da vindoura Delegacia da Mulher de Lucas. E em Tapurah, que compõe a 22ª Subseção, teve a inauguração da sala da advocacia no Fórum do Município.
Presente nestes momentos marcantes, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, evidenciou que as iniciativas simbolizam, na prática, a política de interiorização da OAB-MT, aproximando a instituição da advocacia do interior e atuando em prol do bem comum.
“Hoje em Lucas do Rio Verde, com a nossa presidenta Danusa, toda a sua diretoria, o vice-presidente Giovane Santin, nosso conselheiro Douglas Ibarra e a advocacia em geral, vivemos um momento muito importante, um dia histórico para a nossa Subseção, para a sociedade de Lucas do Rio Verde e região. Acabamos de assinar, com o prefeito Miguel Vaz um termo de cooperação, de devolução do imóvel onde funciona a sede administrativa da 21ª Subseção. E a finalidade dessa devolução é muito nobre e representa a realização de um sonho, uma conquista da advocacia e da sociedade da região, que é a instalação da Delegacia da Mulher. Um momento histórico. E a OAB de Mato Grosso está sempre presente”.
Na oportunidade, o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, preconizou a união entre instituições e a sociedade para viabilizar avanços estruturais. “A construção da nova sede não trará custos à Seccional, sendo resultado da colaboração do Poder Executivo e da comunidade local, o que demonstra o reconhecimento do papel da advocacia na promoção da cidadania e da democracia”.
Presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda explica que a nova sede será construída e inaugurada ao lado do espaço de convivência da advocacia. “Em 15 anos de Ordem, hoje certamente é um dos dias mais emocionantes e emblemáticos para mim, em que vivemos literalmente a interiorização, com a Seccional e a OAB de Lucas, junto com Tapurah e Itanhangá, juntos, fazendo com a que a advocacia se sinta pertencente e incluída. Hoje vivemos um momento emblemático de valorização do interior, de real interiorização”.
Participaram das agendas a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, o vice-presidente Giovane Santin, a secretária-adjunta da CAA-MT, Fabiani Pereira de Souza Dall Alba, o conselheiro seccional Douglas Ibarra, a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, o vice-presidente Valterlei Miquelin, o tesoureiro Fábio Nascimento, a delegada da Caixa Clarice Bagnara, e a advocacia em geral.
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Keka Werneck e Judite Rosa
Fotos: Victor Real
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