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OAB-MT obtém liminar em sede de Mandado de Segurança que garante acesso imediato de advogado aos autos
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), obteve, nesta quinta-feira (18), uma importante decisão liminar para garantir a advogado mato-grossense acesso aos autos de inquérito.
A Liminar foi concedida no Mandado de Segurança impetrado pela instituição em favor do advogado Marcio Camargo da Silva, que teve reiteradamente negado o acesso aos autos de inquérito policial em trâmite na 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, mesmo após pedido formal de habilitação.
Com a atuação da OAB-MT, ficou determinado que ele tenha acesso imediato aos autos, no prazo máximo de 24.
Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destaca que este é um problema recorrente e compromete tanto a atuação da advocacia quanto o direito sagrado de defesa do cidadão.
“A negativa ou a demora injustificada no acesso aos autos impede o exercício pleno da profissão, fragiliza a defesa e atinge diretamente o cidadão. E estamos enfrentando essa questão, para dar um basta nisso e esta decisão reafirma que prerrogativas não são privilégios, mas instrumentos indispensáveis para a efetivação da Justiça”, destaca.
Ao decidir, o desembargador Hélio Nishiyama considera o ordenamento jurídico que assegura ao advogado o direito de examinar autos de investigações, ainda que em andamento ou sob sigilo, no que se refere aos elementos já documentados, nos termos do Estatuto da Advocacia. O julgado também reforça a aplicação da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante amplo acesso da defesa aos elementos de prova já formalizados, mesmo em procedimentos investigatórios.
Responsável pela peça, a Procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth, reforça que a restrição indevida de acesso aos autos é uma prática reiterada e incompatível com a legislação.
“Mesmo em processos que tramitam sob sigilo, o advogado precisa ter acesso aos elementos já documentados, para compreender a real situação jurídica do cliente, muitas vezes privado de liberdade, trabalhar a defesa e inclusive para avaliar a contratação, formalizar honorários. No caso concreto, o advogado já havia requerido habilitação diversas vezes, mais foi indevidamente negada pelo Judiciário”, explica.
Angeliza também cita que a OAB-MT realizou estudo técnico sobre esse entrave ao pleno exercício profissional, que foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso alertando acerca da ilegalidade da prática e solicitando providências para orientação dos magistrados. “Como não houve resposta institucional, foi necessário acionar o Poder Judiciário por meio do mandado de segurança. A liminar concedida reconhece a importâncias das prerrogativas para se fazer Justiça”, afirma.
O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Pedro Neto, avalia que a decisão evidencia o fortalecimento da política institucional de defesa da advocacia nesta gestão.
“Um trabalho incansável, temos atuado de forma firme, permanente e ostensiva e em todo o Estado. Se for preciso acionar judicialmente, acionamos; se for necessário ir ao fórum em comitiva, iremos; se couber, faremos desagravos públicos. O que não podemos admitir é qualquer afronta ao direito da advocacia e, sobretudo, ao direito do cidadão de ter assegurada a ampla defesa”, pontua.
O mandado de segurança foi assinado pela presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, pelo presidente do TDP, Pedro Neto, pela Procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth, e pela Procuradoria Jurídica da OAB-MT.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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Em Alto Araguaia, Gisela Cardoso e comitiva da OAB-MT inauguram parlatório e sala da advocacia
“Quero parabenizar a advocacia de Alto Araguaia e toda a região por mais essa conquista, que significa muito para a garantia de prerrogativas e direitos do cidadão”. Assim a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, inaugurou o parlatório de Alto Araguaia, iniciando uma intensa agenda institucional na cidade neste quinta-feira (17), ao lado de grande comitiva da Seccional e do presidente da 9ª Subseção, Marcelo Passos.
Estiveram em Alto Araguaia com a presidente Gisela, o vice-presidente, Giovane Santin, e o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Pedro Neto, e o presidente da CAAMT, Rodrigo Araújo.
Na inauguração do parlatório, o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, destacou a qualidade do espaço que possibilita atendimento adequado à advocacia e também a realização de audiências. “Estamos trabalhando intensamente, para mudar a realidade dos parlatórios em todo o Mato Grosso. E daqui saímos satisfeitos ao encontrar um parlatório moderno, confortável, que será um divisor de águas para a advocacia local e a sociedade”, celebrou.
Presente na solenidade, Pedro Neto reforçou o trabalho incansável da OAB-MT e das Subseções para garantir prerrogativas da advocacia. “Seja garantindo parlatórios, seja fazendo a defesa do profissional, estamos de plantão, por 24h, estamos juntos”. Os membros do TDP, Edson Nascimento Rodrigues, Douglas Oliveira e Kaio Gabriel Pereira Gomes também acompanharam o presidente Pedro Neto na agenda.
Na sequência, a comitiva seguiu para a inauguração da Sala da OAB-MT, localizada na Prefeitura Municipal e aberta a todos os profissionais.
Para fechar a agenda em Alto Araguaia, foi realizada, no final da tarde, mais uma edição do OAB Presente, projeto da presidente Gisela Cardoso que amplia a escuta a toda a advocacia mato-grossense a partir de visitas aos escritórios. “Vamos aonde o advogado e a advogada estão para conhecer sua realidade. A cada edição, esse projeto fortalece ainda mais o elo institucional com cada inscrito”, destacou a presidente.
Presidente da 9ª Subseção, Marcelo Passos, faz uma avaliação muito positiva da agenda. Segundo ele, foi um momento de aproximação e reconhecimento do trabalho desenvolvido pela Seccional. “Evento excelente, que reuniu a advocacia de toda a região. A presença da presidente Gisela, do vice-presidente Santin e do presidente do TDP, Pedro Neto, mostrou que é possível estar junto, apesar das distâncias, e garantir conquistas. Se há um advogado na Subseção, a Diretoria está aqui. Esse foi o maior recado deixado para nós”, destacou.
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