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Abilio veta chantagem eleitoral na Educação e avisa: “quem coagir servidor será afastado”

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 prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), determinou o fim de qualquer prática de pressão ou intimidação contra servidores da rede municipal de Educação para participação em reuniões ou ações de cunho eleitoral. A orientação foi anunciada nesta semana, durante a abertura da Semana Pedagógica, e tem como objetivo impedir o uso da estrutura administrativa e do funcionalismo público para favorecer interesses políticos.

Segundo o gestor, professores, técnicos, coordenadores e diretores não podem ser constrangidos a integrar grupos de mensagens, comparecer a encontros com candidatos ou atuar como articuladores de campanhas, sob ameaça de demissão ou prejuízo funcional. Ele reforçou que o ambiente escolar deve permanecer livre de disputas políticas, especialmente em um ano marcado por eleições para cargos como deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente da República.

Durante o discurso, o prefeito afirmou que não admite que servidores sejam coagidos ou transformados em cabos eleitorais e declarou que práticas desse tipo não terão tolerância na atual gestão. De acordo com ele, qualquer tentativa de coação deverá ser comunicada imediatamente, inclusive de forma direta ao próprio chefe do Executivo municipal.

Cuiabá possui cerca de 10 mil servidores ligados à Educação. Para Brunini, a prioridade da administração é o fortalecimento do ensino, e não a articulação política. Ele afirmou que gestores escolares que utilizarem cargos para pressionar servidores poderão ser afastados, destacando que a medida faz parte de um código de ética adotado pela prefeitura.

O prefeito também ressaltou que pretende avançar em políticas de valorização profissional, citando gratificações financeiras vinculadas ao desempenho dos alunos como uma das estratégias da gestão. Segundo ele, o foco é melhorar a qualidade da educação e preservar o relacionamento das escolas com a comunidade, sem interferências do processo eleitoral.

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Cuiabá

Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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