Mato Grosso
TCE aponta indícios de direcionamento na gestão de Zé do Pátio em Rondonópolis
Mato Grosso
Indícios de direcionamento de licitação apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso levaram a Prefeitura de Rondonópolis, sob a gestão de Zé do Pátio (PV), a revogar um pregão eletrônico ainda durante a fase de análise do processo pelo órgão de controle.
O caso consta no Diário Oficial de Contas nº 3804, publicado nesta segunda-feira (3).
Segundo o relator do processo, o conselheiro Guilherme Maluf, o pregão tinha como objeto a locação de equipamentos laboratoriais na área da saúde. O edital apresentava exigências técnicas potencialmente restritivas, capazes de limitar a competitividade do certame e favorecer fornecedor específico.
Diante dos apontamentos, o TCE instaurou procedimento de fiscalização para apurar a regularidade da licitação. No entanto, antes da conclusão da análise, o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), revogou o pregão, retirando o objeto da inspeção
Com a revogação, o Tribunal entendeu que não havia mais risco imediato ao erário e decidiu pelo arquivamento do processo sem julgamento de mérito. A decisão ressalta que o encerramento ocorreu por perda do objeto, e não por reconhecimento da regularidade do edital.
“No caso concreto, constata-se que o procedimento licitatório que ensejou a instauração da presente inspeção, referente ao Pregão Eletrônico nº 47/2024, foi formalmente revogado pela própria Administração, com a devida publicação do ato, de modo que restou esvaziado o objeto da fiscalização, porquanto o fato que lhe deu causa deixou de subsistir no mundo jurídico”, concluiu o relator.
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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