Política
Wilson Santos articula reunião entre UFMT e Santo Antônio de Leverger sobre novo Hospital Júlio Müller
Política
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) articulou uma reunião, nesta sexta-feira (13), com a reitora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Marluce Aparecida Souza e Silva, e a prefeita de Santo Antônio de Leverger, Francieli Magalhães (PSB), para discutir as exigências técnicas e jurídicas relacionadas à área onde está sendo construído o novo Hospital Universitário Júlio Müller. O terreno foi recentemente legalizado como pertencente ao município, por meio das Leis nº 13.227/2026 e nº 13.228/2026, aprovadas por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
O encontro teve como objetivo esclarecer possíveis impactos administrativos e operacionais, caso o hospital passe a ser oficialmente habilitado junto ao município de Santo Antônio de Leverger, em substituição a Cuiabá, que atualmente detém a gestão plena da saúde. A preocupação central apresentada pelas instituições envolve a necessidade de cumprimento de condicionantes legais, estruturais e normativas exigidas pelos Ministérios da Saúde e da Educação para que a unidade possa funcionar sem entraves.
Com 58 mil metros quadrados de área construída e perfil de alta complexidade, o novo hospital ampliará sua capacidade dos atuais 96 leitos para quase 300 leitos. A unidade pertence ao Governo Federal e é administrada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação, criada dentro da política de reestruturação dos hospitais universitários federais. A obra é executada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), com previsão de entrega até dezembro de 2026.
Durante a reunião, o superintendente do hospital, Reinaldo Gaspar da Mota, destacou a magnitude da estrutura e alertou para a necessidade de segurança jurídica para evitar atrasos na conclusão e na futura operacionalização da unidade. Ele lembrou que o hospital atende usuários de diversos municípios de Mato Grosso, desenvolve atividades assistenciais, de ensino e pesquisa, sendo que possui orçamento anual de R$ 232 milhões, com perspectiva de ampliação. Também apontou pendências estruturais como abastecimento de água, energia elétrica e rede de esgoto, fundamentais para o funcionamento pleno da nova unidade.
A reitora da UFMT afirmou que é a primeira vez que a universidade é oficialmente chamada para se manifestar sobre a possível mudança de jurisdição. Segundo ela, todos os registros acadêmicos, licenças e normatizações dos cursos da área da saúde estão vinculados ao município de Cuiabá junto ao Ministério da Educação. Ela ponderou que, em caso de impasse entre os municípios, a jurisdição estadual poderia ser uma alternativa para evitar paralisações.
A prefeita Francieli Magalhães reforçou que a área é legalmente pertencente a Santo Antônio de Leverger e que o município está realizando levantamento técnico para verificar as condicionantes exigidas. Segundo ela, a gestão municipal não tem interesse em interromper a obra e está aberta ao diálogo para avaliar a capacidade de atender às demandas estruturais necessárias.
Wilson Santos avaliou o encontro como positivo e esclarecedor. De acordo com o parlamentar, a UFMT apresentou ao município uma relação de exigências e normativas que precisam ser atendidas para viabilizar a consolidação do hospital em Santo Antônio de Leverger. Ele destacou que o objetivo não é criar disputa entre municípios, mas assegurar que a obra — aguardada há mais de 17 anos — seja concluída e entre em funcionamento sem novos atrasos. Caso as exigências técnicas não sejam atendidas, novas rodadas de diálogo deverão ocorrer para buscar uma solução consensual e evitar judicialização.
Ao final, ficou definido que o município de Santo Antônio de Leverger analisará tecnicamente as demandas apresentadas. O entendimento comum entre os participantes é de que a prioridade deve ser garantir a entrega e a plena operacionalização do Hospital Universitário Júlio Müller, considerado estratégico para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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