Mato Grosso
Conselheiro entrega tese de doutorado ao presidente do TCE e ao governador de MT
Mato Grosso
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) José Carlos Novelli entregou ao conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, e ao governador Mauro Mendes sua tese qualificada de doutorado, intitulada “Mesa Técnica nos Tribunais de Contas: uma nova alternativa para a resolução de conflitos pelo controle externo na Administração Pública”, nessa quarta-feira (18). O trabalho evidencia o uso de práticas consensuais adotadas pelo Tribunal para solucionar conflitos envolvendo a administração pública.
Na pesquisa, Novelli demonstra como o modelo de autocomposição, baseado no diálogo e na construção conjunta de soluções, tem garantido respostas mais ágeis e eficazes para conflitos administrativos. O Tribunal de Contas de Mato Grosso é apontado como referência nacional na implementação das mesas técnicas, iniciativa que tem contribuído para evitar judicializações e acelerar a resolução de impasses.
“Nós temos exemplos aqui de grandes negociações e resoluções de problemas econômicos, financeiros entre entes públicos e entes particulares. São casos em que não houve a necessidade de o ente particular acionar a justiça para o cumprimento de compromissos dos entes públicos. Com as mesas técnicas, conseguimos resolver em tempo recorde aquilo que a justiça demoraria de dez a 30 anos para resolver”, declarou Novelli.
Ao receber o exemplar, o presidente do TCE-MT elogiou a iniciativa e ressaltou os resultados alcançados com a metodologia. “O consensualismo implementado neste Tribunal de Contas, por meio das mesas técnicas, ninguém consegue fazer. A credibilidade que o TCE-MT tem hoje faz com que todos se sentem na mesma mesa, ouçam e cheguem a um consenso para pôr fim ao conflito.”
Para o presidente, a sistematização desse conhecimento em forma de tese contribui para difundir a experiência do TCE-MT. “O consensualismo é onde todos saem ganhando, principalmente o cidadão. Esta é uma obra que certamente estará nas bibliotecas de tribunais de contas, advogados e instituições de todo o país.”
A banca de qualificação do doutorado de Novelli, na Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP), contou com a participação do conselheiro do TCE-MT Alisson Alencar como examinador. Já a tese será defendida por Novelli no dia 1° de abril.
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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