Política
Lei dispensa multa para contar tempo de trabalho rural anterior a 1991 na aposentadoria
Política
Trabalhadores rurais que exerceram atividade antes de serem obrigados a contribuir para o INSS não precisarão mais pagar multa para aproveitar o tempo não cadastrado na aposentadoria. É o que determina a Lei 15.363/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.
A nova norma beneficia quem exerceu atividade rural em período anterior a 1991, quando passou a ser obrigatória a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Antes, quem desejasse contar esse tempo para a aposentadoria precisava pagar contribuições em atraso com incidência de multa. Com a mudança, a multa deixa de ser aplicada nesses casos.
A medida tem origem no Projeto de Lei 4385/21, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta foi aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Na justificativa do projeto, Paim explica que a legislação condiciona a migração entre regimes previdenciários ao pagamento de indenização pelo tempo de serviço, como forma de manter o equilíbrio financeiro dos sistemas. O problema, segundo ele, é que o trabalhador rural era um segurado facultativo do RGPS antes de 1991, sendo livre para aderir ou não ao sistema, o que torna injusta a cobrança de multa.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), relator na então Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, concordou com o argumento do autor. “É inadequado manter essa multa na legislação. Se o trabalhador não era obrigado antes a recolher contribuições, a incidência de multa é desarrazoada e deve ser afastada”, afirmou.
Da Agência Senado
Edição – MB
Política
Comissão aprova projeto que incentiva ingresso e permanência de pessoas idosas no ensino superior
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1519/24, do Senado, que prevê ações das instituições de educação superior voltadas ao ingresso e à permanência de pessoas idosas em cursos de graduação.
O relator, deputado Professor Alcides (PSDB-GO), recomendou a aprovação do texto. “A proposta encontra-se em sintonia com a defesa dos direitos da pessoa idosa na área da educação”, afirmou o relator no parecer aprovado.
O texto apresentado pela ex-senadora Janaína Farias (CE) altera o Estatuto da Pessoa Idosa. A mudança determina que as instituições de ensino superior deverão propor e desenvolver ações de incentivo.
Na justificativa, a ex-senadora defende a ampliação do acesso à educação para essa parcela da população. “O Brasil possui um contingente de 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais”, disse ela, citando o Censo Demográfico de 2022.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado pela Câmara sem alterações, o texto poderá seguir para sanção presidencial. Se os deputados alterarem a proposta, ela voltará ao Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
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