Política
Lei dispensa multa para contar tempo de trabalho rural anterior a 1991 na aposentadoria
Política
Trabalhadores rurais que exerceram atividade antes de serem obrigados a contribuir para o INSS não precisarão mais pagar multa para aproveitar o tempo não cadastrado na aposentadoria. É o que determina a Lei 15.363/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.
A nova norma beneficia quem exerceu atividade rural em período anterior a 1991, quando passou a ser obrigatória a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Antes, quem desejasse contar esse tempo para a aposentadoria precisava pagar contribuições em atraso com incidência de multa. Com a mudança, a multa deixa de ser aplicada nesses casos.
A medida tem origem no Projeto de Lei 4385/21, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta foi aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Na justificativa do projeto, Paim explica que a legislação condiciona a migração entre regimes previdenciários ao pagamento de indenização pelo tempo de serviço, como forma de manter o equilíbrio financeiro dos sistemas. O problema, segundo ele, é que o trabalhador rural era um segurado facultativo do RGPS antes de 1991, sendo livre para aderir ou não ao sistema, o que torna injusta a cobrança de multa.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), relator na então Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, concordou com o argumento do autor. “É inadequado manter essa multa na legislação. Se o trabalhador não era obrigado antes a recolher contribuições, a incidência de multa é desarrazoada e deve ser afastada”, afirmou.
Da Agência Senado
Edição – MB
Política
Fabinho Tardin não descarta candidatura à Prefeitura de Várzea Grande em 2028
O deputado estadual reeleito Fabinho Tardin (Podemos) admitiu que poderá disputar a Prefeitura de Várzea Grande nas eleições de 2028. A eventual candidatura abriria caminho para uma disputa contra a atual prefeita, Flávia Moretti (PL). Apesar de não fechar as portas para a possibilidade, o parlamentar ressaltou que ainda não há uma definição sobre seus planos políticos para o próximo pleito.
“Não, eu não descarto. Vamos lá na frente, nós vamos discutir isso daí. Não posso dizer que dessa água eu não beberei”, declarou.
Nas eleições deste ano, Fabinho Tardin conquistou mais de 15 mil votos em Várzea Grande, resultado que o colocou como o deputado estadual mais votado no município. Mesmo com o desempenho eleitoral, ele afirma que, por enquanto, pretende direcionar seus esforços à conclusão do mandato e ao andamento de iniciativas voltadas à população, em parceria com o governador Otaviano Pivetta (Republicanos).
Entre as ações mencionadas pelo deputado estão a construção de uma feira, a implantação do mercado municipal e a entrega do Instituto Médico Legal (IML). Ele também citou a expectativa de construção de um novo hospital para atender à demanda da cidade, avaliando que a estrutura atual do pronto-socorro já não comporta a procura por atendimento.
Além das pautas relacionadas à infraestrutura e à saúde, Tardin fez críticas a problemas na administração municipal, com destaque para questões envolvendo pagamentos de profissionais da área da saúde. O posicionamento ocorre em um cenário de desgaste na relação entre a prefeita Flávia Moretti e a Câmara Municipal, contexto que mantém em evidência as discussões sobre a sucessão municipal de 2028.
Embora tenha reconhecido que pode entrar na disputa, o deputado ainda não confirmou uma candidatura. Por ora, o futuro político permanece em aberto, enquanto ele afirma priorizar a execução de projetos e a entrega de obras em Várzea Grande.
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