Política
Câmara de Cáceres aprova projeto que autoriza porte de spray de pimenta para defesa pessoal feminina
Política
De autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSD), o projeto visa fortalecer as medidas de proteção à integridade física, psíquica e sexual das mulheres, especialmente diante do cenário persistente de violência de gênero.
O vereador Marcos Ribeiro justificou a proposta salientando que, muitas vezes, a agressão ocorre de forma repentina, impedindo a intervenção imediata do Estado. “A ordem jurídica não pode ignorar a necessidade de mecanismos de proteção preventiva, sobretudo quando se trata de instrumento não letal e de uso estritamente defensivo”, afirmou.
Ribeiro fez questão de esclarecer que o projeto não transfere às mulheres a responsabilidade pela segurança pública, nem pretende substituir a atuação do Estado. “O objetivo é complementar às políticas de proteção já existentes às mulheres, oferecendo uma ferramenta a mais para a autodefesa”, destacou.
Pela nova legislação, o porte de spray de pimenta será permitido para mulheres maiores de 18 anos. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, o uso do equipamento será liberado mediante autorização expressa do representante legal.
O Projeto de Lei nº 05/26 agora segue para sanção ou veto da Prefeita Eliene Liberato.
Confira o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.
Outras Proposituras Aprovadas
Durante a mesma sessão, foram aprovadas dezenas de outras proposituras, incluindo projetos de leis, indicações e requerimentos. Essas medidas buscam melhorias para a população cacerense em diversas áreas essenciais, como saúde, educação, saneamento básico, serviços urbanos, infraestrutura, esporte e lazer.
Entre as indicações aprovadas, destacam-se dezenas de pedidos para cascalhamento, pavimentação asfáltica, patrolamento e limpeza de vias importantes em diversos bairros da cidade.
Todas as proposituras debatidas e aprovadas durante a sessão ordinária desta segunda-feira podem ser acessadas na íntegra pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Cáceres.
Obs. Legenda foto 31 em anexo: Projeto é de autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSD). Foto: Antonio Tiellet/Imprensa – CMC
Cuiabá
Dra. Mara cobra soluções para pontos finais precários do transporte coletivo em Cuiabá
Fiscalizações realizadas pela vereadora revelaram problemas estruturais, falta de manutenção e condições precárias enfrentadas por motoristas e usuários; audiência buscou identificar responsáveis e cobrar soluções
A situação dos pontos finais do transporte coletivo de Cuiabá esteve no centro de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (3), na Câmara Municipal.
Convocado pela vereadora Dra. Mara, o debate reuniu representantes da Prefeitura, órgãos de fiscalização, concessionárias, trabalhadores e usuários do sistema para discutir problemas que, segundo a parlamentar, se arrastam há anos sem solução definitiva.
A audiência teve como ponto de partida fiscalizações realizadas pela própria vereadora em diferentes regiões da Capital. Durante as visitas, foram constatadas estruturas deterioradas, banheiros em condições inadequadas de uso e ausência de espaços apropriados para descanso e alimentação dos motoristas.
Ao apresentar os relatos, Dra. Mara questionou quem responde pela manutenção dos pontos finais e quais medidas efetivas estão sendo adotadas para corrigir as irregularidades encontradas.
“O que vimos em campo demonstra uma realidade que não pode ser ignorada. Existem trabalhadores cumprindo jornadas extensas sem a estrutura mínima necessária, enquanto a população também enfrenta dificuldades diariamente. Precisamos identificar responsabilidades e cobrar providências”, afirmou.
Durante o debate, uma das principais questões levantadas foi justamente a divisão de atribuições entre o município, as empresas concessionárias e os órgãos responsáveis pela fiscalização do sistema.
Representantes da administração pública e da agência reguladora apresentaram esclarecimentos sobre as competências de cada setor, mas a discussão evidenciou a necessidade de maior integração e fiscalização permanente.
Dados apresentados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana apontam que o transporte coletivo de Cuiabá movimenta mais de 156 mil passageiros por dia e opera com 91 linhas. Apesar dos investimentos anunciados pela gestão municipal e da renovação da frota, usuários e trabalhadores relataram que problemas estruturais continuam presentes em diversos pontos da cidade.
Outro tema que chamou atenção foi o volume de recursos públicos destinados ao sistema. Segundo informações apresentadas pelo prefeito Abilio Brunini, o custo operacional da tarifa ultrapassa R$ 11 por passageiro, enquanto o usuário paga R$ 4,95, sendo a diferença subsidiada pelo município. O dado reforçou questionamentos sobre a qualidade dos serviços oferecidos diante dos investimentos realizados.
Ao final da audiência, Dra. Mara defendeu que os encaminhamentos não fiquem apenas no campo das discussões e resultem em medidas concretas.
Para a parlamentar, o primeiro passo é garantir transparência sobre as responsabilidades de cada ente envolvido e estabelecer um cronograma de ações para corrigir as deficiências identificadas nas fiscalizações.
“O cidadão paga a tarifa, o município investe recursos públicos e os trabalhadores mantêm o sistema funcionando. O mínimo que se espera é respeito e condições adequadas para todos. Nossa função agora é acompanhar os desdobramentos e cobrar que as soluções saiam do papel”, concluiu.
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