Mato Grosso
José Medeiros propõe aplicativo para consulta de antecedentes e prevenção à violência contra a mulher
Mato Grosso
Mecanismo dá às mulheres acesso rápido ao histórico criminal de parceiros
O deputado federal José Medeiros (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 1641/2026, que propõe a criação de um aplicativo nacional para consulta de antecedentes criminais com foco na proteção da mulher.
A proposta prevê o desenvolvimento de uma plataforma digital oficial que permitirá acesso rápido e seguro a informações públicas sobre condenações por crimes como violência doméstica, estupro e outros delitos relacionados à integridade da mulher, além de dados sobre medidas protetivas em vigor.
Segundo o parlamentar, a iniciativa surge da dificuldade atual de acesso a essas informações. Ele argumenta ainda que a proposta não representa violação de privacidade, mas sim o uso de dados já disponíveis de forma mais acessível.
“Hoje essas informações até são públicas, mas elas estão espalhadas, escondidas, muito difíceis de acessar. Não é invasão de privacidade, é simplesmente usar a informação que já é pública para se proteger de tudo isso que vem acontecendo contra as mulheres”, destacou.
De acordo com o projeto, o aplicativo será vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrará bases de dados de órgãos como o Judiciário, o Ministério Público e as forças policiais. A ferramenta também deverá incluir botão de emergência, acesso a canais de denúncia e orientações de prevenção.
O deputado também ressaltou o caráter preventivo da medida, afirmando que o aplicativo pode ajudar mulheres a tomar decisões com mais segurança antes de se envolverem em relacionamentos.
“Os índices de violência contra a mulher estão muito altos. Esse projeto previne e dá às mulheres uma ferramenta muito importante para tomar decisões com mais segurança. Com certeza, vai salvar muitas vidas”, justificou.
O texto ainda estabelece que apenas informações públicas e juridicamente autorizadas poderão ser consultadas, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a presunção de inocência.
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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