Mato Grosso
Prefeito de Chapada afirma que acordo com a Energisa está sendo pago e rebate possibilidade de intervenção no SAAE
Mato Grosso
A Prefeitura de Chapada dos Guimarães divulgou nesta quinta-feira (28) uma nota de esclarecimento sobre a ação civil pública proposta pelo Ministério Público envolvendo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
O prefeito Osmar Froner afirmou que o município enfrenta dificuldades históricas no sistema de abastecimento e vem cumprindo rigorosamente o acordo firmado para quitação da dívida junto à Energisa.
“Os problemas relacionados ao abastecimento de água no município remontam a 2014, quando já havia registros de insuficiência das antigas captações da Quineira e do Monjolo diante do crescimento populacional e da expansão urbana da cidade”, disse Froner.
Como alternativa para ampliar o fornecimento de água, foi implantada a captação Dante de Oliveira, inaugurada em 2018, com investimento estimado em R$ 17 milhões. Apesar de aumentar significativamente a capacidade de abastecimento, a nova estrutura também elevou os custos operacionais do sistema, principalmente com energia elétrica, devido ao longo trajeto de bombeamento e ao desnível geográfico da região.
Segundo nota da Prefeitura Municipal, ao assumir a gestão em janeiro de 2021, a administração encontrou o SAAE em situação financeira delicada, com dívida acumulada junto à Energisa e problemas estruturais históricos no abastecimento.
Desde então, a gestão afirma ter adotado medidas para garantir o funcionamento do sistema, renegociar débitos e ampliar investimentos em manutenção e expansão das redes de abastecimento.
Em 2025, foi firmado um acordo para consolidação e parcelamento da dívida do SAAE, aprovado pela Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães. O débito consolidado chegou a R$ 22.701.790,08, com parcelamento em 150 parcelas mensais de R$ 133.274,00 e entrada de R$ 710.559,25.
A administração destaca que a conta mensal de energia do SAAE gira em torno de R$ 300 mil, enquanto a arrecadação mensal da autarquia é de aproximadamente R$ 600 mil.
“Metade da arrecadação mensal praticamente fica comprometida apenas com energia elétrica, sem contar folha de pagamento, manutenção da rede, bombas, insumos e investimentos no sistema”, diz trecho da nota.
A Prefeitura ressalta ainda que o acordo firmado está sendo rigorosamente cumprido e que o SAAE não possui débitos com servidores, fornecedores ou prestadores de serviço, concentrando sua pendência exclusivamente junto à concessionária de energia.
Na nota, o prefeito Osmar Froner afirmou que Chapada dos Guimarães enfrenta dificuldades semelhantes às vividas por centenas de municípios, empresários e consumidores brasileiros que dependem das concessionárias de energia elétrica.
Segundo a gestão municipal, os altos custos das tarifas e as constantes interrupções no fornecimento de energia têm provocado prejuízos à população, ao comércio, aos produtores rurais e também aos serviços públicos essenciais do município.
Paralelamente à reorganização financeira, a Prefeitura informou que realizou melhorias estruturais no abastecimento de água da sede e de comunidades rurais, incluindo ampliação de redes, perfuração de poços, instalação de reservatórios e modernização de sistemas em localidades como Água Fria, João Carro, Praia Rica, Rio da Casca e Cachoeira Rica, além de comunidades rurais e quilombolas.
Entre os projetos em andamento estão a implantação de uma usina solar para reduzir os custos de energia do SAAE, estudos para ampliação de reservatórios, um novo sistema de captação para o distrito de João Carro com recursos do PAC e tratativas junto ao Governo do Estado para futura ampliação da captação hídrica do município.
A administração municipal informou ainda que respeita a atuação do Ministério Público e apresentará todos os documentos e esclarecimentos necessários no processo judicial.
No entanto, a gestão sustenta que não há justificativa para eventual intervenção no SAAE, alegando que existem medidas concretas em andamento, parcelamentos formalizados, investimentos estruturais sendo executados e planejamento técnico voltado à melhoria contínua do abastecimento de água em Chapada dos Guimarães.
Mato Grosso
PRÉ-CAMPANHA NÃO É TERRA SEM LEI
O QUE MUDA COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM MATO GROSSO
A política mudou. E a pré-campanha também.
Hoje, nenhum projeto eleitoral competitivo nasce apenas no período oficial da campanha. A construção de imagem, posicionamento, presença digital, relacionamento com a população e fortalecimento político começa muito antes do calendário eleitoral.
Mas existe um ponto importante que muitos ainda ignoram:
o fato de a pré-campanha ser permitida não significa ausência de limites.
A recente Recomendação PRE/MT nº 01/2026, expedida pela Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso, surge justamente nesse contexto. Mais do que um documento burocrático, ela funciona como um sinal claro de que o Ministério Público Eleitoral pretende intensificar a fiscalização preventiva sobre atos de pré-campanha, eventos políticos e movimentações partidárias antes do período oficial eleitoral.
E isso exige maturidade política, jurídica e estratégica.
A legislação eleitoral brasileira evoluiu nos últimos anos para reconhecer uma realidade prática:
o debate político não pode começar apenas em agosto.
Por isso, o artigo 36-A da Lei das Eleições passou a permitir diversas manifestações políticas antes da campanha oficial, como:
• entrevistas e participação em programas;
• exposição de ideias e projetos;
• reuniões políticas;
• encontros partidários;
• divulgação de posicionamentos nas redes sociais;
• debates e participação em eventos da sociedade civil.
Na prática, a lei reconhece o direito de construção política do pré-candidato.
O problema começa quando a comunicação deixa de ser posicionamento político e passa a assumir características explícitas de campanha eleitoral antecipada.
A recomendação do Ministério Público é clara ao alertar que determinados excessos podem configurar propaganda antecipada, abuso de poder ou condutas vedadas.
E aqui existe um erro comum:
muita gente acredita que somente o pedido explícito de voto gera irregularidade.
Não é tão simples.
A Justiça Eleitoral passou a observar o contexto do evento, sua estrutura, finalidade, linguagem, identidade visual e impacto eleitoral.
Ou seja:
não basta evitar a frase “vote em mim”.
Se o evento possui estética de campanha, estrutura de comício, mobilização eleitoral evidente, elementos típicos do período oficial e forte direcionamento eleitoral, o risco jurídico aumenta significativamente.
Talvez o ponto mais importante da recomendação seja o endurecimento em relação aos eventos que se assemelham a showmícios.
A orientação reforça a proibição de:
• eventos com características de espetáculo eleitoral;
• uso de artistas para animar atos políticos;
• estruturas grandiosas com apelo eleitoral antecipado;
• jingles, slogans, números e elementos típicos de campanha antes do prazo legal.
E aqui existe uma mudança importante no ambiente político moderno:
hoje, muitos eventos são pensados mais para viralizar nas redes sociais do que para atingir apenas quem está presencialmente no local.
Ou seja, um evento irregular pode ganhar proporções muito maiores no ambiente digital.
A pré-campanha contemporânea deixou de ser apenas física.
Ela é estética, narrativa e algorítmica.
Do ponto de vista estratégico, o maior desafio atual é equilibrar presença política com segurança jurídica.
A comunicação política eficiente precisa gerar lembrança sem ultrapassar limites legais.
Precisa construir autoridade sem transformar tudo em campanha antecipada.
Precisa emocionar sem produzir excesso.
É exatamente aqui que comunicação e direito eleitoral deixam de caminhar separados.
Hoje, campanhas profissionais exigem integração entre estratégia, jurídico, posicionamento, narrativa e análise de risco.
Não basta criar impacto.
É preciso criar impacto sustentável.
A recomendação do Ministério Público também revela algo maior:
a eleição de 2026 tende a ser marcada por fiscalização mais intensa, especialmente nas redes sociais e nos grandes eventos políticos.
Isso significa que improviso pode custar caro.
Partidos, pré-candidatos, assessorias e equipes precisam compreender que a pré-campanha não é um território sem regras. Pelo contrário.
É justamente nesse período que muitos erros estratégicos acontecem por excesso de empolgação, vaidade política ou desconhecimento técnico.
A política moderna exige preparo.
E preparo, hoje, significa compreender que comunicação política não pode mais ser construída apenas na emoção ou apenas no jurídico.
Os dois mundos precisam conversar.
Porque, no atual cenário eleitoral, não vence apenas quem aparece mais.
Vence quem consegue construir presença, relevância, conexão popular e segurança jurídica ao mesmo tempo.
Cláudio Cordeiro 
é advogado, escritor e estrategista em campanhas eleitorais vencedoras
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