Abilio sanciona lei que amplia Parada Segura para idosos, pessoas com deficiência e neurodivergentes em Cuiabá

Publicado em

12 de junho de 2026

Por

Da Redação

O prefeito Abilio Brunini sancionou a Lei nº 7.557/2026, que amplia a Política da Parada Segura no transporte coletivo urbano de Cuiabá. A partir da alteração da legislação municipal, o benefício, que antes era destinado exclusivamente às mulheres, passa a contemplar também pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes. A legislação foi apresentada pela presidente da Câmara, vereadora Paula Calil e passa a valer a partir de sua publicação.

A nova norma transforma a política em Parada Segura e Inclusiva, permitindo que os passageiros beneficiados solicitem o desembarque em local mais seguro e acessível ao longo do trajeto, entre 21h e 5h, mesmo que não haja ponto de parada regulamentado naquele local, desde que a solicitação seja feita dentro da rota regular da linha e não exista impedimento legal para a parada do veículo.

Ao sancionar a lei, o prefeito destacou que a medida fortalece a proteção de grupos mais vulneráveis e amplia a acessibilidade no transporte público municipal.

“A ampliação da Parada Segura representa um avanço importante para garantir mais segurança, autonomia e dignidade às pessoas que enfrentam dificuldades ou situações de vulnerabilidade no deslocamento noturno. É uma medida de inclusão e respeito à população”, afirmou.

A legislação também estabelece que os usuários contemplados não precisarão apresentar qualquer documento ou comprovação no momento do embarque ou desembarque. O texto determina que sejam observados os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana.

Entre os principais avanços da nova lei está o reconhecimento das pessoas neurodivergentes como público beneficiário da política. O texto considera neurodivergentes aqueles cujo funcionamento neurológico difere dos padrões considerados típicos, incluindo condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia e outras formas de processamento cognitivo e sensorial que demandem atenção diferenciada.

A legislação ainda atribui responsabilidades às empresas concessionárias do transporte coletivo. Elas deverão promover campanhas permanentes de divulgação dos direitos garantidos pela lei, capacitar motoristas, cobradores e demais colaboradores para um atendimento humanizado e inclusivo, além de afixar avisos informativos nos veículos sobre o funcionamento da política e os canais disponíveis para denúncias de descumprimento.

“Nosso objetivo é garantir que o transporte público seja cada vez mais acessível e acolhedor para todos. A informação, a capacitação e o respeito às diferenças são fundamentais para que a lei produza resultados concretos”, destacou o prefeito.

A Lei nº 7.557 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de junho de 2026.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Avanço no Senado reforça esperança de aposentadoria especial para agentes de saúde e endemias

Publicados

2 horas atrás

12 de junho de 2026

Por

Da Redação

Durante o Grande Expediente, a vereadora Katiuscia Manteli destacou a aprovação da PEC 14/2021 na CCJ do Senado e celebrou mais uma etapa na luta pelos direitos da categoria

Após anos de mobilização e expectativa, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conquistaram mais um avanço na busca por direitos previdenciários. A aprovação da PEC 14/2021 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal foi celebrada pela vereadora Katiuscia Manteli (Podemos) durante o Grande Expediente da sessão desta quinta-feira (11), na Câmara Municipal de Cuiabá.

Ao usar a tribuna, a parlamentar destacou que a medida representa um importante reconhecimento para profissionais que dedicam a vida ao cuidado das famílias, à prevenção de doenças e ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ela, a conquista é resultado da mobilização de uma categoria que há anos luta por valorização e segurança no momento da aposentadoria.

“Eu não poderia deixar de subir a esta tribuna para comemorar, junto com os nossos agentes de saúde e endemias, mais um passo vencido na luta pela valorização desses profissionais”, afirmou.

A proposta, foi aprovada na quarta-feira (10) pela CCJ do Senado, e cria um sistema de proteção social para os trabalhadores, garantindo aposentadoria especial, aposentadoria integral e paridade salarial. O texto já havia sido aprovado em duas votações na Câmara dos Deputados e agora segue para apreciação do plenário do Senado.

Durante o pronunciamento, Katiuscia lembrou que esses profissionais estão entre os profissionais mais próximos da população, realizando visitas domiciliares, acompanhando famílias e atuando diretamente na prevenção de enfermidades em bairros e comunidades.

“São profissionais que realizam um trabalho preventivo de porta em porta e que estão expostos aos mais variados riscos, inclusive durante endemias e pandemias, como vimos na Covid-19”, destacou.

A vereadora explicou que a aposentadoria integral permitirá que os agentes recebam o valor correspondente à média salarial da carreira, enquanto a paridade garantirá aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa. O texto também estabelece regras específicas para aposentadoria especial, levando em consideração o tempo de contribuição e a atividade desempenhada.

Ao falar sobre os impactos da medida, a parlamentar ressaltou que muitos profissionais aguardam a aprovação definitiva do projeto para encerrar a carreira com mais tranquilidade e dignidade.

“Temos agentes que já têm idade e tempo de contribuição, mas continuam trabalhando, muitas vezes com a saúde debilitada, aguardando a promulgação dessa PEC para que possam, enfim, descansar depois de tantos anos de dedicação ao SUS”, pontuou.

Além da PEC 14/2021, Katiuscia também defendeu maior celeridade na tramitação do Projeto de Lei 460/2019, que prevê o pagamento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos trabalhadores. A proposta busca assegurar que o recurso seja destinado exclusivamente a eles.

Ao encerrar a fala, a vereadora atribuiu os avanços alcançados à mobilização da própria categoria, que acompanharam de perto cada etapa da tramitação das propostas no Congresso Nacional.

“Essa vitória é de vocês. O mérito é de vocês. Nós esperamos, de coração, que essa PEC seja promulgada ainda este ano”, concluiu.

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