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Sinop: inscrições para compor o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional encerram nesta quarta-feira (18)
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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Assistência Social, reforça que termina nesta quarta-feira (18) o prazo para inscrições de entidades interessadas em integrar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sinop (Comsea Sinop) para o biênio 2026/2028.
O Comsea é um órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, responsável por promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional. O Conselho também contribui para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e para o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Podem participar associações, entidades, cooperativas, movimentos, instituições e demais organizações da sociedade civil com atuação comprovada no município, especialmente aquelas ligadas às áreas de segurança alimentar e nutricional, assistência social, agricultura familiar, educação, saúde, direitos humanos, economia solidária e segmentos correlatos. As entidades devem estar regularmente constituídas há pelo menos um ano e apresentar a documentação exigida no Edital de Chamamento Público n. 001/2026.
A secretária municipal de Assistência Social, Sinéia Abreu, destaca a importância da participação das entidades. “O Comsea é um espaço importante de diálogo e participação social. Por meio dele, vários segmentos da sociedade podem contribuir com ideias, experiências e propostas para fortalecer as ações de segurança alimentar e nutricional em nosso município. Por isso, convidamos todas as entidades que se enquadram nos critérios do edital a realizarem sua inscrição e participarem desse processo”, afirmou.
Serão selecionadas oito entidades titulares e suas respectivas suplentes para compor o Conselho, durante o mandato de dois anos. As entidades eleitas terão a responsabilidade de participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, colaborar na construção das políticas públicas da área, atuar na defesa do direito à alimentação adequada e contribuir para ações voltadas ao combate à fome, à promoção da alimentação saudável, à agricultura familiar, à inclusão social e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Como se inscrever
As inscrições devem ser realizadas presencialmente, das 7h às 12h, na Casa dos Conselhos, anexa à Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua das Aroeiras, nº 1.128, Setor Comercial. Os documentos devem ser protocolados até quarta-feira (18), não sendo aceitas inscrições fora do prazo.
Entre os documentos exigidos estão:
- Requerimento de inscrição assinado pelo representante legal (preenchido no local);
- Cópia atualizada do Estatuto Social;
- Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;
- Comprovante de inscrição no CNPJ;
- Relatório resumido das atividades desenvolvidas nos últimos 12 meses;
- Comprovante de endereço da entidade;
- Documento de identificação do representante legal;
- Indicação formal de um representante titular e um suplente;
- Declaração de interesse em integrar o COMSEA/SINOP (preenchida no local);
- Documentos que comprovem atuação na área social, alimentar, nutricional, agrícola, educacional ou correlata.
Após o encerramento das inscrições, a Comissão Eleitoral realizará a análise documental das entidades habilitadas para participação na assembleia de eleição, prevista para o dia 29 de junho.
Sinop
Reforma Tributária: emissão de notas fiscais de serviços, em Sinop, passa a seguir novo padrão nacional
A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, orienta a classe empresarial sobre as mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A adequação atende às novas regras federais relacionadas à Reforma Tributária e prevê a migração gradual dos contribuintes para o Emissor Nacional de NFS-e.
Desde 1º de novembro, empresas optantes pelo Simples Nacional e contribuintes sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) em valor fixo ou estimado devem emitir suas notas fiscais pelo sistema nacional, disponível no portal gov.br/nfse. Com a mudança, a emissão pelo sistema próprio da Prefeitura fica desabilitada para esses grupos.
A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, explica que a alteração decorre da legislação federal e não se restringe a Sinop, sendo uma adequação que alcança os municípios brasileiros. A medida está relacionada ao artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece regras para a padronização nacional dos documentos fiscais eletrônicos no contexto da Reforma Tributária. “O município tem a obrigação de atender o artigo 62 dessa lei e precisamos migrar as emissões das notas fiscais para o sistema nacional”, explica a secretária.
A migração ocorrerá em etapas. Além dos contribuintes que já precisam utilizar o emissor nacional desde novembro, a Prefeitura prevê que, a partir de 1º de dezembro, os demais prestadores de serviços também passem a emitir suas notas pela plataforma nacional, conforme o cronograma de adequação municipal.
O Decreto Municipal da Prefeitura de Sinop, nº 289, estabelece regras e orientações técnicas para a transição, oferecendo referências para empresários e profissionais da contabilidade durante a adaptação ao novo sistema.
Para evitar dificuldades na emissão dos documentos fiscais, a Secretaria de Finanças recomenda que os empresários procurem seus contadores e as empresas responsáveis pelos sistemas de gestão utilizados em seus negócios. É importante verificar se as ferramentas estão adequadas aos novos padrões técnicos e preparadas para se conectar ao Emissor Nacional da NFS-e.
A secretária destaca que a preparação antecipada é fundamental para reduzir impactos na rotina das empresas, especialmente durante o período de transição entre os sistemas. “É importante que o nosso empresário converse também com a empresa prestadora de serviços de sistemas que lhe atende, para que ela também esteja adequada, para que ela também atenda os layouts e consiga se conectar a esse emissor nacional”, orienta Ivete.
A Prefeitura mantém uma equipe técnica para prestar suporte aos contribuintes, esclarecer dúvidas sobre os procedimentos e auxiliar na interlocução com os órgãos responsáveis pelo sistema nacional, quando necessário. Esse contato pode ser feito presencialmente, no Paço Municipal Prefeito Geraldino Dal’Maso ou online através do: financas.sinop.mt.gov.br.
O atendimento busca facilitar a adaptação das empresas às novas exigências e contribuir para a continuidade da emissão das notas fiscais durante a mudança. A orientação é que os contribuintes não deixem a adequação para a última hora e busquem informações junto à contabilidade, aos fornecedores de sistemas e à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Onde emitir a nota fiscal
O Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica está disponível pela internet, na plataforma oficial do Governo Federal: gov.br/nfse.
Os contribuintes também podem consultar as orientações municipais previstas no Decreto nº 289 e procurar a equipe técnica da Secretaria de Finanças e Orçamento em caso de dúvidas sobre a migração e os procedimentos de emissão.
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