Cuiabá Regula esclarece regras para bloqueio de cartões e garante prazo para defesa

Publicado em

18 de junho de 2026

Por

Da Redação

Usuários do transporte coletivo de Cuiabá que tiverem seus cartões de benefício tarifário identificados com possível uso irregular pelo sistema de biometria facial têm garantido o direito à defesa antes da aplicação de penalidades. A orientação é da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Cuiabá Regula), com base na Resolução Normativa nº 11/2025.

A regulamentação estabelece os procedimentos administrativos que devem ser adotados em situações de suspeita de utilização indevida dos benefícios tarifários, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos usuários.

De acordo com a agência, a identificação de uma possível irregularidade não autoriza o bloqueio automático do cartão nem o impedimento imediato de acesso ao transporte coletivo. Nesses casos, a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) deve notificar formalmente o titular do benefício, informando a ocorrência e concedendo prazo para manifestação.

Após receber a notificação, o usuário terá 10 dias para apresentar defesa administrativa junto à Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) ou realizar eventual atualização do cadastro biométrico, quando necessário. Caso a penalidade seja mantida, ainda será possível apresentar recurso administrativo no mesmo prazo.

O recurso deverá ser encaminhado à Superintendência de Transporte Coletivo da Cuiabá Regula, responsável por submeter o caso à análise colegiada da agência. A decisão final será fundamentada e encerrará a tramitação na esfera administrativa.

A Resolução Normativa nº 11/2025 também prevê sanções progressivas para situações em que o uso irregular do benefício for confirmado. Na primeira ocorrência, a suspensão do benefício poderá ser de 60 dias. Em caso de reincidência, o período passa para 180 dias, chegando a 360 dias na terceira ocorrência.

Segundo a Cuiabá Regula, o procedimento busca garantir a correta utilização dos benefícios tarifários e preservar o equilíbrio do sistema de transporte coletivo, ao mesmo tempo em que assegura segurança jurídica aos usuários.

A agência destaca ainda que o tratamento dos dados pessoais e biométricos utilizados nos processos de fiscalização deve seguir as normas vigentes de proteção de dados, sendo vedado qualquer uso incompatível com as finalidades operacionais e regulatórias do serviço.

A orientação é para que os usuários mantenham seus dados cadastrais atualizados e fiquem atentos a eventuais notificações, observando os prazos previstos na regulamentação para apresentação de defesa e recursos.

Resumo dos Prazos e Sanções

Etapa do Processo	Prazo	Responsável
Defesa Prévia	10 dias	Usuário perante a MTU
Recurso Administrativo	10 dias	Usuário perante a CUIABÁ REGULA
Suspensão (1ª ocorrência)	60 dias	Sanção ao beneficiário
Suspensão (2ª ocorrência)	180 dias	Sanção ao beneficiário
Suspensão (3ª ocorrência)	360 dias	Sanção ao beneficiário

A Cuiabá Regula está localizada na Rua Comandante Costa, nº 672 – Bairro Centro Norte, Cuiabá – MT (CEP: 78005-400). Horários e Contatos: Atendimento presencial: De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h. Ouvidoria (atendimento ao público): De segunda a sexta-feira, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. Telefone da Ouvidoria: (65) 8463-5539 ou (65) 9846-3553.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Saúde de Cuiabá mantém atendimento nas USFs e serviços de urgência durante flexibilização do expediente

Publicados

21 minutos atrás

18 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), informa que os serviços de saúde terão expediente flexibilizado nesta sexta-feira (19), conforme determinação do prefeito Abilio Brunini, que estabeleceu o encerramento das atividades administrativas e ambulatoriais às 16h em razão da partida entre Brasil e Haiti, válida pelo Grupo C da Copa do Mundo.

Segundo o prefeito, a medida tem como objetivo minimizar os impactos no trânsito da capital, especialmente em um período de intensas obras de infraestrutura em diferentes regiões da cidade, garantindo maior fluidez no deslocamento da população.

Mesmo com a flexibilização do expediente, a assistência em saúde estará assegurada. As Unidades de Saúde da Família (USFs) manterão o funcionamento normal, com atendimento à população até as 17h, conforme determinação do prefeito Abilio Brunini. Já os Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e as Unidades de Saúde da Família que operam em horário estendido funcionarão normalmente, mantendo os atendimentos até as 18h. Os serviços de urgência e emergência seguirão operando ininterruptamente, sem qualquer alteração.

Permanecem abertos 24 horas a UPA Pascoal Ramos, a UPA Morada do Ouro, a UPA Leblon, a UPA Verdão, a Policlínica do Pedra 90, o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), o Hospital Municipal São Benedito, o Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, o Centro Médico Infantil (CMI) e as seis Residências Terapêuticas mantidas pelo município.

A flexibilização também abrange os Centros de Especialidades Médicas (CEMs), os Serviços de Atenção Especializada (SAEs), os Centros Especializados em Reabilitação (CERs), os Centros de Atenção Psicossocial (CAPSs), as Unidades Descentralizadas de Reabilitação (UDRs), o Laboratório Central de Cuiabá (LACEC), a Unidade de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (URPICS), além dos setores de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Zoonoses, CEREST, CIEVS, CDMIC Cuiabá, Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde, Complexo Regulador e áreas administrativas da pasta, que encerrarão o expediente às 16h.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que a população que necessitar de atendimento de urgência e emergência poderá procurar normalmente uma das unidades de pronto atendimento da rede municipal, que permanecerão em funcionamento durante todo o período, garantindo assistência integral aos casos que demandem atendimento imediato.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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