Opinião
Isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves: um direito ainda pouco conhecido
Opinião
O diagnóstico de uma doença grave costuma transformar completamente a vida do paciente e de sua família. Além dos desafios físicos e emocionais, surgem despesas contínuas com consultas, exames, medicamentos e tratamentos especializados.
Em meio a esse cenário, muitas pessoas desconhecem que a legislação brasileira assegura um importante benefício fiscal: a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos recebidos por aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves.
Esse direito está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e tem como finalidade reduzir a carga tributária de contribuintes que enfrentam enfermidades de elevada complexidade, permitindo que parte dos recursos que seriam destinados ao pagamento de tributos seja utilizada na própria manutenção da saúde e da qualidade de vida.
A legislação contempla diversas patologias, entre elas neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, espondiloartrose anquilosante, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), fibrose cística, hanseníase, tuberculose ativa e cegueira, inclusive a cegueira monocular, cujo reconhecimento foi consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Entretanto, é importante esclarecer que o simples diagnóstico de uma dessas doenças não gera automaticamente a isenção. O benefício possui requisitos específicos e, em regra, alcança apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.
valores recebidos em razão de atividade profissional exercida pelo contribuinte permanecem sujeitos à tributação, salvo situações excepcionais reconhecidas judicialmente. Outro aspecto que merece destaque diz respeito à interpretação dos tribunais sobre a necessidade de a doença estar ativa.
Durante muitos anos, pacientes que haviam concluído o tratamento do câncer, por exemplo, tiveram seus pedidos de isenção negados sob o argumento de ausência de sintomas atuais.
Hoje, esse entendimento encontra-se superado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que a finalidade da norma é proteger o contribuinte acometido por doença grave, sendo desnecessária, em diversas hipóteses, a demonstração de recidiva ou da contemporaneidade dos sintomas para a manutenção do benefício. Também merece atenção a questão da prova médica.
Embora, na esfera administrativa, seja comum a exigência de laudo emitido por serviço médico oficial, o Poder Judiciário possui entendimento consolidado de que outros documentos médicos, como laudos particulares, exames, prontuários e relatórios clínicos, podem ser suficientes para comprovar a enfermidade, desde que sejam tecnicamente idôneos e aptos a demonstrar a condição de saúde do contribuinte.
Outro direito frequentemente desconhecido é a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Caso o contribuinte tenha continuado recolhendo Imposto de Renda mesmo após preencher os requisitos legais para a isenção, poderá pleitear a devolução das quantias recolhidas, observados os prazos previstos na legislação tributária. Apesar de ser um benefício previsto em lei há décadas, ainda são numerosos os casos de pessoas que permanecem pagando Imposto de Renda por simples falta de informação ou em razão de interpretações administrativas excessivamente restritivas.
A atuação do Poder Judiciário tem sido fundamental para assegurar que a finalidade social da norma seja efetivamente cumprida, privilegiando os princípios da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva e da proteção à saúde. Conhecer esse direito é fundamental para que pacientes e seus familiares possam exercer plenamente as garantias asseguradas pela legislação brasileira.
Mais do que um benefício tributário, a isenção do Imposto de Renda representa uma medida de justiça fiscal, destinada a amenizar os impactos econômicos impostos por doenças que já exigem do cidadão um elevado custo físico, emocional e financeiro.
Priscila Mendonça de Aguilar Arruda Advogada – OAB/MT 20.553 Especialista em Direito Médico e da Saúde, Direito de Família e Direito do Consumidor. Presidente da Comissão de Direito da Saúde e Médico da OAB/MT
Opinião
Racha familiar expõe tensão entre Michelle e Flávio Bolsonaro às vésperas da disputa presidencial
A disputa presidencial de 2026 ganhou um novo elemento de tensão após a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro tornar público um desentendimento com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Em vídeos publicados nas redes sociais nesta quarta-feira (24), Michelle relatou o afastamento entre os dois e afirmou ter sido alvo de atitudes que considerou desrespeitosas.
A exposição do conflito ocorre em um momento estratégico para o grupo político ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que escolheu Flávio como representante do PL na corrida ao Palácio do Planalto. A manifestação de Michelle trouxe à tona divergências internas que, até então, eram tratadas nos bastidores.
Segundo a ex-primeira-dama, ela e Flávio não mantêm contato desde o final de 2025. O distanciamento teria começado após divergências relacionadas às articulações políticas do PL no Ceará, especialmente pela aproximação do partido com o ex-governador Ciro Gomes (PSDB), adversário histórico de Jair Bolsonaro.
Michelle afirmou que decidiu se pronunciar após surgirem comentários de que estaria contrariada com a escolha de Flávio como candidato presidencial. Ela negou qualquer intenção de disputar a Presidência e disse que sua prioridade neste momento é a família e o ex-presidente.
“Minha prioridade agora não são candidaturas, minha prioridade agora é cuidar da minha família, do meu marido que está precisando de mim”, declarou.
O desgaste teve como ponto inicial uma agenda realizada em Fortaleza, no fim do ano passado, quando Michelle criticou publicamente articulações para uma possível aliança do PL com Ciro Gomes. Na ocasião, ela demonstrou contrariedade com a aproximação e relacionou a trajetória política do ex-governador a episódios envolvendo Jair Bolsonaro.
Nas manifestações publicadas nas redes sociais, Michelle também mencionou sua insatisfação com declarações de Flávio em apoio ao deputado André Fernandes (PL-CE), um dos nomes envolvidos nas articulações políticas do partido no Ceará. Para ela, o posicionamento representaria respaldo a um aliado que teria feito críticas anteriores ao ex-presidente e sua família.
Outro ponto de divergência envolve a disputa pela indicação do PL para uma vaga ao Senado pelo Ceará. Michelle apoia a deputada federal Priscila Costa (PL), enquanto aliados de André Fernandes defendem o nome do deputado estadual Alcides Fernandes.
Apesar de ter origem em uma disputa regional, o episódio ganhou dimensão nacional devido ao peso político de Michelle dentro do eleitorado conservador. A ex-primeira-dama mantém forte influência entre segmentos ligados ao bolsonarismo, especialmente entre mulheres e eleitores evangélicos.
Aliados de Flávio Bolsonaro avaliam que a exposição do conflito pode gerar desgaste para a imagem de unidade construída em torno da candidatura presidencial. A preocupação é que divergências familiares acabem refletindo na articulação política do grupo.
A repercussão também reforçou a posição de Michelle como uma das principais representantes do legado político de Jair Bolsonaro. Em suas declarações, ela afirmou manter alinhamento com as decisões e orientações do ex-presidente.
Flávio Bolsonaro tentou reduzir a repercussão do caso. Antes da partida entre Brasil e Escócia pela Copa do Mundo de 2026, o senador realizou uma transmissão nas redes sociais e afirmou que não deixaria a situação afetar seu dia. Posteriormente, declarou respeito por Michelle, negou intenção de ofendê-la e pediu desculpas caso suas atitudes tenham sido interpretadas dessa maneira.
O senador afirmou ainda que tentou contato com a ex-primeira-dama antes da divulgação dos vídeos e disse que mantém aberto o convite para uma conversa, destacando que a família enfrenta um período delicado em razão da situação de Jair Bolsonaro.
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