Política
Em reunião no Senado com lideranças, governo apresenta prioridades legislativas
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Em reunião na manhã desta terça-feira (3) no Senado, comandada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, lideranças do governo e da oposição discutiram as prioridades legislativas até o final do ano. Segundo a senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo, o foco nos projetos relacionados ao orçamento é consensual. Ela informou que a ideia é concluir a votação dos textos prioritários até 17 de dezembro.
— Vamos aproveitar ao máximo as semanas que nos restam — disse a senadora na saída do encontro.
Teresa afirmou que algumas propostas do governo foram aceitas pela oposição como mais urgentes, como a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), a MP do fim das bets (MP 1.394/2026), a regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a PEC da Tarifa Zero aos fins de semana (PEC 18/2026) e uma série de indicações de autoridades.
De acordo com Teresa Leitão, o governo não firmará posição sobre projetos que são de iniciativa do Congresso. Ela reconheceu, porém, que a sociedade pede mudanças em vários aspectos da legislação eleitoral e disse que temas como voto distrital e fim da reeleição fazem parte da pauta de discussão. Indagada se haverá tempo para que a votação dessas mudanças ocorra na Câmara e no Senado até o fim do ano, Teresa admitiu que o calendário é apertado.
Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), o governo precisa ser mais claro em relação às suas prioridades. Portinho reconheceu que a pauta orçamentária é prioridade, mas chamou de “eleitoreiras” algumas medidas, como a PEC da Tarifa Zero e a MP do fim das bets. Também disse temer que o STF “legisle” sobre as bets.
— É um tema sensível, foi tratado em campanha. O que que o governo vai propor a respeito? Vai avançar com a MP? Vai deixar para o STF? — questionou o senador.
Maioridade penal
Em relação à PEC da Segurança Pública, que está prevista para ser votada nesta terça-feira no Plenário, Portinho disse entender que a redução da maioridade penal é um consenso, embora o governo tenha sinalizado preferir tratar do assunto em outra proposta. Portinho acrescentou que a oposição vai manter o destaque já apresentado para tentar incluir a redução da maioridade para 14 anos.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) admitiu que há pouco tempo daqui até o fim do ano para votar tantas matérias. Para o senador, as leis orçamentárias devem ser vistas como prioridade. Em relação à PEC da Segurança, Castro defendeu que seja votado o texto como veio da Câmara. Ele disse defender a redução da maioridade penal, mas apontou que a inclusão do tema na PEC da Segurança Pública não seria o melhor caminho.
— Vejo que há um consenso para reduzir a maioridade penal, pelo menos para 16 anos. Vamos votar a PEC sem essa redução e, posteriormente, votaremos uma PEC da redução da maioridade penal — propôs.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Acordo de cooperação militar entre Brasil e Guiana vai à promulgação
O Plenário aprovou nesta terça-feira (3), em votação simbólica, o texto do acordo de cooperação militar entre Brasil e Guiana assinado em Bonfim (RR) em 2009. O acordo facilita ações na fronteira entre os dois países e no combate a crimes transnacionais.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 240/2011, relatado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR), será encaminhado à promulgação.
Os objetivos do acordo são:
- promover a cooperação em assuntos relativos à defesa e partilhar conhecimentos e experiências adquiridas nesse domínio;
- compartilhar conhecimentos nas áreas de ciência e tecnologia;
- promover ações conjuntas de treinamento e instrução militar;
- colaborar em assuntos relacionados a equipamento e sistemas militares;
- cooperar em outras áreas no domínio da defesa que sejam de interesse mútuo;
- promover a cooperação no combate ao crime e operações especiais;
- e promover o intercâmbio de inteligência para combater os crimes transnacionais.
A análise da matéria no Senado chegou a ser suspensa em 2020, por causa de dúvidas sobre as regras do acordo para informações sigilosas. O questionamento feito pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) à época apontava que a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei 12.527, de 2011, eliminou o grau de sigilo “confidencial”, mencionado no acordo.
O relatório de Chico Rodrigues e o Ministério das Relações Exteriores entenderam que as obrigações previstas no acordo podem coexistir com a LAI, bastando adaptar eventuais informações secretas às categorias de sigilo da lei.
O texto do acordo (PDC 57/2011, na origem) foi aprovado na CRE em setembro e seguiu para apreciação do Plenário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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