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Reforma Tributária: emissão de notas fiscais de serviços, em Sinop, passa a seguir novo padrão nacional
Sinop
A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, orienta a classe empresarial sobre as mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A adequação atende às novas regras federais relacionadas à Reforma Tributária e prevê a migração gradual dos contribuintes para o Emissor Nacional de NFS-e.
Desde 1º de novembro, empresas optantes pelo Simples Nacional e contribuintes sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) em valor fixo ou estimado devem emitir suas notas fiscais pelo sistema nacional, disponível no portal gov.br/nfse. Com a mudança, a emissão pelo sistema próprio da Prefeitura fica desabilitada para esses grupos.
A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, explica que a alteração decorre da legislação federal e não se restringe a Sinop, sendo uma adequação que alcança os municípios brasileiros. A medida está relacionada ao artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece regras para a padronização nacional dos documentos fiscais eletrônicos no contexto da Reforma Tributária. “O município tem a obrigação de atender o artigo 62 dessa lei e precisamos migrar as emissões das notas fiscais para o sistema nacional”, explica a secretária.
A migração ocorrerá em etapas. Além dos contribuintes que já precisam utilizar o emissor nacional desde novembro, a Prefeitura prevê que, a partir de 1º de dezembro, os demais prestadores de serviços também passem a emitir suas notas pela plataforma nacional, conforme o cronograma de adequação municipal.
O Decreto Municipal da Prefeitura de Sinop, nº 289, estabelece regras e orientações técnicas para a transição, oferecendo referências para empresários e profissionais da contabilidade durante a adaptação ao novo sistema.
Para evitar dificuldades na emissão dos documentos fiscais, a Secretaria de Finanças recomenda que os empresários procurem seus contadores e as empresas responsáveis pelos sistemas de gestão utilizados em seus negócios. É importante verificar se as ferramentas estão adequadas aos novos padrões técnicos e preparadas para se conectar ao Emissor Nacional da NFS-e.
A secretária destaca que a preparação antecipada é fundamental para reduzir impactos na rotina das empresas, especialmente durante o período de transição entre os sistemas. “É importante que o nosso empresário converse também com a empresa prestadora de serviços de sistemas que lhe atende, para que ela também esteja adequada, para que ela também atenda os layouts e consiga se conectar a esse emissor nacional”, orienta Ivete.
A Prefeitura mantém uma equipe técnica para prestar suporte aos contribuintes, esclarecer dúvidas sobre os procedimentos e auxiliar na interlocução com os órgãos responsáveis pelo sistema nacional, quando necessário. Esse contato pode ser feito presencialmente, no Paço Municipal Prefeito Geraldino Dal’Maso ou online através do: financas.sinop.mt.gov.br.
O atendimento busca facilitar a adaptação das empresas às novas exigências e contribuir para a continuidade da emissão das notas fiscais durante a mudança. A orientação é que os contribuintes não deixem a adequação para a última hora e busquem informações junto à contabilidade, aos fornecedores de sistemas e à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Onde emitir a nota fiscal
O Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica está disponível pela internet, na plataforma oficial do Governo Federal: gov.br/nfse.
Os contribuintes também podem consultar as orientações municipais previstas no Decreto nº 289 e procurar a equipe técnica da Secretaria de Finanças e Orçamento em caso de dúvidas sobre a migração e os procedimentos de emissão.
Sinop
Sinop inova ao ouvir crianças e adolescentes na construção de políticas públicas
Pela primeira vez, Sinop realiza uma programação de pré-conferências voltada à escuta direta de crianças e adolescentes para subsidiar a construção de políticas públicas destinadas a esse público. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Assistência Social, começou na terça-feira (3) e segue até sábado (7), com atividades em escolas, instituições de acolhimento, organizações sociais e espaços de atendimento socioeducativo.
A proposta é ouvir quem vivencia diariamente os serviços públicos e compreender como as políticas de educação, saúde, esporte, cultura e assistência social chegam às crianças e aos adolescentes do município. As contribuições serão reunidas para subsidiar as discussões e a formulação de propostas para a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A programação começou com um encontro com representantes da rede de proteção social. Nesta quarta-feira (4), as atividades foram realizadas com adolescentes atendidos pela ACOAS, dando continuidade ao processo de escuta que será desenvolvido em diferentes instituições e faixas etárias.
O diretor-técnico da Secretaria de Assistência Social e conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Juliano Heberle, destaca que a iniciativa busca avaliar os serviços públicos a partir da perspectiva de quem os utiliza. “É esse momento em que a gente escuta criança e adolescente para saber se a política pública da educação, do esporte, da saúde e da cultura chega do jeito que eles precisam e do jeito que eles querem”, explica.
Segundo Juliano, a participação é importante para identificar necessidades e oportunidades de melhoria nos serviços oferecidos pelo município. A Prefeitura de Sinop participa do processo com o objetivo de fortalecer as políticas públicas e ampliar a proteção dos direitos da infância e da adolescência.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Paulo Fidelis Miranda, avalia que a proposta representa um avanço na forma de organizar a participação de crianças e adolescentes nas discussões sobre seus direitos. Segundo ele, as conferências anteriores contavam com forte participação de adultos, enquanto a edição deste ano busca garantir mais espaço para a expressão do público diretamente envolvido.
A mudança também é destacada pelo facilitador Mário Emanuel de Oliveira, pesquisador das infâncias e adolescências. Para ele, ouvir crianças e adolescentes diretamente representa uma mudança de perspectiva na elaboração das políticas públicas. “Os meninos e as meninas não são apenas usuários de um serviço público, mas sujeitos de direito que têm opinião e que têm que ter essa voz garantida e respeitada”, ressalta.
A metodologia prevê atividades adaptadas ao contexto local e às diferentes idades dos participantes. Ao todo, estão previstos nove momentos de escuta, incluindo instituições de ensino, serviços de acolhimento e espaços de atendimento socioeducativo. Após essa etapa, as contribuições serão organizadas e encaminhadas para subsidiar a conferência municipal, quando crianças, adolescentes, representantes do poder público, integrantes do sistema de Justiça e profissionais da rede de proteção poderão compartilhar propostas e discutir caminhos para o aprimoramento das políticas públicas.
VIII Conferência Municipal
A VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 27 de novembro de 2026. A etapa é um espaço de participação e controle social voltado à avaliação das políticas existentes e à formulação de propostas para fortalecer a promoção e a proteção integral dos direitos desse público. As contribuições das pré-conferências deverão ser entregues até 20 de novembro.
A iniciativa considera os desafios decorrentes do crescimento de Sinop e a necessidade de ampliar e aprimorar os serviços públicos destinados à infância e à adolescência, especialmente nas áreas de educação, convivência, esporte, cultura e proteção social.
Programação das pré-conferências
4 de novembro (quarta-feira)
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Das 7h às 11h: Escuta de adolescentes de 14 a 16 anos, na ACOAS/CAOPA/AGEM.
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Das 13h às 17h: Escuta de crianças de 9 a 12 anos, na ADRA/IPR.
5 de novembro (quinta-feira)
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Das 7h às 11h: Escuta de crianças de 10 a 12 anos, na Escola Municipal de Educação Básica Leni Benedetti.
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Das 13h às 17h: Atividade na Escola Municipal de Educação Básica de Tempo Integral Ivete Dorner. O cronograma informa o público participante como adolescentes de 10 a 12 anos.
6 de novembro (sexta-feira)
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Das 7h às 11h: Escuta de crianças e adolescentes de 12 a 16 anos, na Escola Estadual Carlos Drummond, na área rural.
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Das 13h às 17h: Escuta de adolescentes de 12 a 14 anos, no CRAS/CREAS.
7 de novembro (sábado)
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