Prefeitura de Cuiabá forma comitê para discutir coleta seletiva de lixo

Publicado em

1 de julho de 2025

Por

Da Redação

O prefeito Abilio Brunini assinou decreto que institui um comitê interinstitucional para discutir a gestão integrada do sistema de coleta seletiva de lixo e a emancipação dos catadores de recicláveis. O inteiro teor do decreto pode ser conferido na edição da Gazeta Municipal publicada na sexta-feira (27).

Caberá ao Comitê Interinstitucional elaborar propostas orçamentárias para a execução da coleta seletiva de lixo e realizar estudos de aprimoramento das ações de coleta seletiva, com a participação dos catadores que atuam no aterro sanitário.

Também será avaliada a possibilidade de isenção de taxas para o licenciamento ambiental das atividades desenvolvidas no município pelas organizações de catadores; a implementação de uma cooperativa e de um espaço de trabalho para os catadores egressos do antigo lixão; além do acompanhamento da destinação do auxílio aos catadores remanescentes até a data de término da aplicação, em 31 de dezembro de 2025.

Outras responsabilidades do Comitê Interinstitucional incluem fixar critérios para a destinação das 50 unidades habitacionais definidas no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), bem como a implementação e o acompanhamento dos ecopontos.

O Comitê Interinstitucional será composto por 15 membros. Haverá indicações do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Governo, Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Limpurb (Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos), Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Procuradoria Geral do Município, Câmara Municipal de Cuiabá, Unemat (Universidade do Estado de Mato Grosso) e Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

As reuniões do Comitê Interinstitucional ocorrerão mensalmente e seus trabalhos se estenderão até 20 de janeiro de 2026.

#PraCegoVer

A foto ilustra o Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá, cuja fachada é predominantemente verde e branca. É possível visualizar a Praça Alencastro e veículos estacionados na calçada.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeitura inicia regularização de consignações e oferece acordos de pagamento

Publicados

16 horas atrás

1 de maio de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá deu início à regularização de valores de consignações retidas de servidores municipais e não repassadas a instituições financeiras, sindicatos e associações em exercícios anteriores.

Nessa etapa do processo, a Prefeitura também adotou medidas para simplificar o acesso aos serviços. Os servidores não precisam mais comparecer presencialmente para tratar das consignações, podendo realizar os procedimentos de forma totalmente online, por meio do Portal do Cidadão, disponível no site oficial do Município.

A medida ocorre após a regulamentação da Lei nº 7.380/2025, por meio do Decreto nº 11.839/2026, e já resultou na assinatura do primeiro termo de quitação.

A legislação autoriza o Município a renegociar o passivo financeiro referente a descontos realizados em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2024. Esses valores, destinados a empréstimos consignados e planos de saúde, foram retidos dos servidores, mas não transferidos às instituições credoras.

De acordo com a norma, dívidas de até R$ 25 mil devem ser quitadas à vista, enquanto valores superiores podem ser parcelados em até 12 vezes, com prazo de pagamento até dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme a capacidade financeira do Município.

A lei também prevê a possibilidade de compensação de débitos tributários entre credores e a administração municipal.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, explica que a atual gestão estruturou um fluxo administrativo e financeiro para viabilizar o pagamento da dívida, estimada em cerca de R$ 50 milhões, e dar início à regularização.

“Encaminhamos a lei à Câmara, regulamentamos por decreto e agora iniciamos a assinatura dos termos para organizar esse pagamento e avançar na regularização das consignações”, explicou.

O processo de quitação exige a validação dos valores apresentados pelas instituições credoras, com análise técnica das informações e formalização de acordo entre as partes. Após essa etapa, os pagamentos seguem cronograma definido conforme cada caso.

A iniciativa busca garantir segurança jurídica aos credores e à administração, além de reduzir impactos diretos aos servidores, que enfrentavam restrições de crédito em função das pendências.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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