Cidades
Prefeito de Cuiabá anuncia investimentos para causa animal e projeto de lei
Cidades
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, participou na tarde desta sexta-feira (7) de uma audiência pública na Câmara Municipal para debater políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. O evento, organizado e liderado pela vereadora e primeira-dama Samantha Iris, reuniu representantes de ONGs, instituições e defensores da causa animal.
Durante a audiência, Abilio reconheceu a necessidade de fortalecer as ações voltadas à proteção dos animais na capital e afirmou que pretende “arrumar a casa” para apoiar entidades comprometidas. Como parte desse compromisso, o prefeito anunciou que enviará nos próximos dias um projeto de lei à Câmara para garantir auxílio financeiro a lares e instituições que acolhem, tratam e reinserem animais na sociedade.
A proposta prevê que o repasse da ajuda de custo seja definido conforme o número de animais atendidos e a estrutura dos lares cadastrados. Os valores devem variar entre R$ 4 mil e R$ 14 mil mensais. Além disso, Abilio sugeriu a contratação de empresas e clínicas com capacidade para prestar socorro e atendimento veterinário aos animais resgatados na cidade.
O prefeito enfatizou a necessidade de uma gestão responsável dos recursos e da parceria entre a prefeitura e os defensores da causa animal. “Nós assumimos esse compromisso, mas também esperamos que aqueles que defendem essa causa dialoguem com os vereadores, planejem e estruturem ações responsáveis para que possam ser cadastradas e sirvam como bons exemplos para a cidade”, destacou Abilio.
Samantha Iris destacou a importância do aporte de recursos para a Causa Animal por parte da prefeitura. “Se refletir, a parte interna dos veículos de transporte de animais eram de MDF, como lava isso sem danificar? Isso reflete como a pasta era tratada. Agora, o prefeito Abilio se comprometeu a um maior aponte financeiro, que por mês será maior do que eles recebiam o ano todo. A causa animal terá novos tempos em nossa cidade”, pontuou Samantha.
A audiência pública serviu como um espaço para que representantes de ONGs e instituições apresentassem suas demandas e sugestões, reforçando a importância de uma política pública efetiva e estruturada para o bem-estar animal em Cuiabá.
#PraCegoVer
A imagem mostra o prefeito Abilio Brunini discursando na tribuna da Câmara de Vereadores, para uma plateia sentada em plenário. Na mesa principal está Samantha, e outras autoridades.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Justiça determina regularização do Aeroporto Municipal de Juína
A Justiça acolheu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em ação civil pública ajuizada contra o Município de Juína para promover a regularização físico-operacional e administrativa do Aeroporto Municipal. A decisão foi proferida pela juíza substituta Gabriella Andressa Moreira Dias de Oliveira e reconhece a necessidade de adoção de providências imediatas para garantir maior controle administrativo, preservação patrimonial e avaliação técnica das condições do aeródromo. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, por meio do promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, após a instauração de inquérito civil, que apurou uma série de irregularidades relacionadas à infraestrutura, acessibilidade, segurança operacional, conservação, controle de acesso, organização administrativa e utilização patrimonial do aeroporto.Durante as investigações, o Ministério Público reuniu informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Relatório Técnico nº 735/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx/MPMT), que apontou problemas como ausência de rota acessível contínua entre estacionamento, terminal e área de embarque, inexistência de sanitários adaptados, deterioração de estruturas, falhas no cercamento e no controle de acesso, além da falta de mecanismos adequados para registro das operações e formalização da ocupação das áreas aeroportuárias.Conforme destacado na ação, também foram identificadas deficiências na gestão patrimonial do aeroporto, sem comprovação da existência de sistema confiável para controle das operações particulares, identificação dos ocupantes dos hangares e formalização jurídica da utilização das áreas públicas. O Ministério Público defendeu que essas situações comprometem a segurança, a transparência administrativa e a adequada conservação do patrimônio público. Na decisão, a magistrada considerou presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência, especialmente diante da necessidade de preservação do patrimônio público, da organização administrativa do serviço e da obtenção de um diagnóstico técnico atualizado sobre as condições do aeroporto.Entre as determinações impostas ao Município de Juína está a proibição de autorizar novas ocupações exclusivas, renovar ocupações informais ou ceder gratuitamente hangares, pátios, salas, terminais ou outras áreas do aeroporto a pessoas físicas ou jurídicas privadas, salvo hipóteses legalmente autorizadas. Também foi determinada a preservação integral de todos os documentos e registros relacionados às operações aeroportuárias e à utilização das áreas do aeródromo. A Justiça ainda determinou que, no prazo de 30 dias, o município apresente a estrutura administrativa responsável pela gestão do aeroporto, identificando os responsáveis pelas áreas operacional, manutenção, emergência, segurança, meio ambiente, acessibilidade e gestão patrimonial, além de informar como é realizado o controle das operações.No prazo de 60 dias, deverá ser apresentado inventário preliminar dos hangares e demais áreas ocupadas, contendo informações sobre usuários, aeronaves, instrumentos de ocupação, pagamentos eventualmente realizados e despesas relacionadas ao consumo de água e energia.Já em até 90 dias, o Município deverá entregar avaliação técnica atualizada das condições do terminal de passageiros, das instalações elétricas e sanitárias, da estrutura do reservatório de água, dos sistemas de proteção contra incêndio e descargas atmosféricas, do cercamento, do controle de acesso, da acessibilidade e da drenagem, com identificação dos riscos existentes e indicação das providências consideradas necessárias pelos profissionais responsáveis.Outra medida determinada pela Justiça é a comunicação ao juízo, em até 10 dias após sua realização, dos resultados da visita técnica prevista para setembro no âmbito do Programa AmpliAR, acompanhada dos relatórios e documentos produzidos durante a atividade.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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