ALMT lança campanha que destaca resultados do trabalho legislativo para a população

Publicado em

3 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom), iniciou nesta semana a veiculação da campanha institucional “Trabalho que vira resultado”, que apresenta à população exemplos de como a atuação do Parlamento se transforma em ações voltadas ao desenvolvimento do estado e à garantia de direitos. Com linguagem acessível e uma proposta visual diferenciada, as peças destacam leis aprovadas pela Casa e seus benefícios para a sociedade.

A campanha marca a retomada das ações publicitárias institucionais da ALMT após o período de restrições eleitorais. A divulgação abrange os 142 municípios mato-grossenses, por meio de televisão, rádio, jornais e sites.

Desenvolvida pela agência ZF, a campanha utiliza o recurso visual da virada, em que a transformação das imagens acompanha a mensagem de que o trabalho legislativo se converte em resultados para a população. As peças apresentam diferentes áreas de atuação da Casa de Leis, como inclusão social, igualdade racial e desenvolvimento econômico.

Entre as matérias trazidas pela campanha está a Lei nº 12.856/2025, de autoria do deputado Max Russi (Pode), que instituiu o Fundo Estadual da Promoção da Igualdade Racial. A legislação prevê recursos para financiar programas e ações destinados à garantia de direitos das populações negra, indígena e de outras etnias vulneráveis. Na campanha, a iniciativa é apresentada com a mensagem “Trabalho que vira inclusão”.

Outro destaque é a Lei nº 12.858/2025, de autoria do deputado Fabio Tardin (Pode), com coautoria de Max Russi, que criou o Circuito Estadual Turístico do Vale do São Lourenço. A legislação contempla os municípios de Jaciara, Juscimeira, Campo Verde, Dom Aquino e São Pedro da Cipa, com o objetivo de fortalecer o turismo regional, valorizar os atrativos locais e incentivar o desenvolvimento econômico. A peça utiliza a mensagem “Trabalho que vira desenvolvimento”.

Para o secretário de Comunicação Social da ALMT, coronel Henrique Santos, a campanha reforça o compromisso da instituição com a transparência e a aproximação com a sociedade. “Aprovamos a campanha porque ela une criatividade e prestação de contas, mostrando como o trabalho da Assembleia Legislativa se transforma em benefícios para a população. A virada visual desperta a atenção e conecta as ações do Parlamento a resultados como cuidado, inclusão e desenvolvimento”, destacou.

A proposta foi apresentada pela agência ZF e acompanhada pela equipe de Gestão de Redes e Publicidade Institucional da Secretaria de Comunicação Social (Secom), que participou da avaliação das peças e solicitou ajustes para aprimorar a comunicação.

Segundo a gerente de Marketing da Secom, Noemia Almeida, a combinação entre criatividade e informação foi determinante para a aprovação do material. “O recurso visual da virada quebra a expectativa, desperta a atenção e traduz a mensagem da campanha: o trabalho da ALMT se transforma em benefícios para a população. Essa combinação de criatividade, linguagem acessível e prestação de contas fundamentou a aprovação pelo nosso setor e pelo secretário de Comunicação”, explicou.

Com a iniciativa, a Assembleia busca ampliar o conhecimento da população sobre as leis estaduais e demonstrar como as decisões tomadas no Parlamento podem contribuir para o cotidiano dos mato-grossenses.

Fonte: ALMT – MT

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Várzea Grande

Flávia Moretti veta passe livre para autistas e pessoas com fibromialgia em Várzea Grande

Publicados

1 semana atrás

26 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), vetou integralmente o projeto de lei que ampliava o acesso ao transporte coletivo gratuito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e fibromialgia. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, também previa a concessão do benefício a acompanhantes quando houvesse necessidade comprovada.

O veto foi publicado na terça-feira (20) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso. A decisão atinge o Projeto de Lei nº 211/2026, de autoria do vereador Miguel Angel Claros Paz Junior, que alterava a Lei Municipal nº 4.478/2019, responsável por regulamentar a gratuidade no transporte para pessoas de baixa renda com transtornos mentais em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

Com a mudança proposta pelos vereadores, pessoas com autismo e fibromialgia poderiam solicitar o benefício mediante apresentação de documentação médica e parecer social, conforme os critérios previstos na legislação.

A justificativa do Executivo para barrar a medida é a ausência de definição sobre a origem dos recursos necessários para financiar a ampliação do passe livre, além de questionamentos sobre os cálculos apresentados para estimar os custos da proposta.

Durante a tramitação do projeto, foi apresentada uma estimativa de impacto financeiro de R$ 83,6 mil mensais, o equivalente a R$ 1.003.200 por ano. O cálculo considerou 380 cartões de transporte, uma média de 44 viagens mensais por beneficiário e tarifa de referência de R$ 5.

Embora a Procuradoria Legislativa tenha reconhecido que a operação matemática estava correta, o parecer técnico apontou falta de informações que comprovassem os números utilizados. Entre as dúvidas estão a quantidade real de beneficiários, a frequência de uso dos ônibus e o número de acompanhantes que poderiam receber a gratuidade.

A análise também destacou a ausência de estudos sobre os efeitos da ampliação do benefício nos contratos do transporte coletivo e sobre a eventual necessidade de compensação financeira à empresa responsável pelo serviço.

Outro questionamento envolve a compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Critérios para concessão também foram questionados

Além das questões financeiras, o parecer jurídico apontou dúvidas sobre os critérios de acesso ao benefício. A legislação original estabelece requisitos relacionados à baixa renda e ao acompanhamento pelos Caps, mas o projeto não teria esclarecido suficientemente como essas exigências seriam aplicadas às pessoas com autismo e fibromialgia.

Também foram levantadas questões sobre os profissionais habilitados a emitir os documentos exigidos, a necessidade de parecer social e os procedimentos para comprovar que o beneficiário precisa de acompanhante.

Apesar das ressalvas, a análise reconheceu a finalidade social da proposta e a competência da Câmara Municipal para legislar sobre a ampliação de benefícios no transporte público.

Na justificativa do veto, assinada em 14 de outubro, Flávia Moretti considerou que os problemas identificados comprometiam o projeto como um todo. Por esse motivo, optou por vetar integralmente o texto, em vez de barrar apenas parte dos dispositivos.

A Prefeitura indicou que uma nova proposta poderá ser apresentada, desde que inclua estimativa de impacto financeiro, fonte de custeio definida e critérios objetivos para a concessão da gratuidade.

Câmara poderá derrubar veto

Com o veto integral, a ampliação do passe livre prevista no projeto não entra em vigor neste momento. A decisão será encaminhada à Câmara Municipal, que poderá manter o veto da prefeita ou rejeitá-lo, conforme as regras do processo legislativo.

O impasse coloca em discussão tanto a ampliação do acesso ao transporte público para pessoas com autismo e fibromialgia quanto a definição de como o benefício seria financiado pelo município.

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