Várzea Grande
Mutirão do Programa Ser Família atende moradores da zona rural
Várzea Grande
O primeiro ocorre neste sábado, 12 de julho, nas comunidades Sadia I e Sadia II, e o segundo na próxima terça-feira, 15 de julho, na comunidade Formigueiro, sempre das 8h às 12h
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande realiza dois mutirões do Programa Ser Família em áreas rurais do Município. O primeiro ocorre neste sábado, 12 de julho, nas comunidades Sadia I e Sadia II, e o segundo na próxima terça-feira, 15 de julho, na comunidade Formigueiro, sempre das 8h às 12h.
Os atendimentos no Sadia I serão realizados na Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) ‘Elias Domingos’, no Sadia II, será na Associação dos Trabalhadores Rurais Agrovila São Miguel e, no Formigueiro, na EMEB ‘Benedito Abrão Nassarden’.
A ação é voltada para moradores em situação de extrema vulnerabilidade social que tenham renda de até R$ 218 por pessoa e estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). O objetivo é incluir essas famílias no programa de transferência de renda do governo do Estado, em parceria com a Prefeitura.
“Esse mutirão é uma porta de entrada para quem enfrenta dificuldades severas. Queremos garantir apoio a idosos que vivem sozinhos, pessoas com deficiência e famílias que dependem exclusivamente de benefícios sociais”, afirma a secretária de Assistência Social, Cristina Saito.
Para participar, é necessário apresentar CPF, RG, comprovante de residência e estar com o NIS ativo. As equipes dos CRAS estão preparadas para orientar, atualizar cadastros e encaminhar os dados das famílias ao programa.
Várzea Grande
Wanderley Cerqueira cancela licitação e segue orientação do TCE em Várzea Grande
A presidência da Câmara Municipal de Várzea Grande, sob comando do vereador Wanderley Cerqueira, decidiu cancelar o Pregão Eletrônico nº 90006/2025, voltado à contratação de soluções tecnológicas integradas. A medida foi adotada após recomendação formal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), demonstrando alinhamento com os órgãos de controle e respeito às normas da administração pública.
A decisão foi oficializada no dia 2 de janeiro de 2026, depois que a 6ª Secretaria de Controle Externo do TCE instaurou a Representação de Natureza Interna nº 211.880-7/2025 e encaminhou o Ofício nº 869/2025/GAB-AJ, sugerindo a suspensão imediata do certame.
O processo licitatório previa a contratação de um registro de preços para fornecimento de licenças de software, implantação, treinamento e suporte técnico, com o objetivo de modernizar os fluxos legislativos, jurídicos e administrativos da Casa. No entanto, diante do alerta do órgão fiscalizador, a presidência optou pela revogação total do pregão, como forma de prevenir riscos e assegurar segurança jurídica.
No ato administrativo, a Câmara reconhece que enfrenta “desafios significativos decorrentes da utilização de sistemas fragmentados e processos em grande parte manuais”, mas reforça que qualquer avanço tecnológico deve ocorrer dentro dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade.
A decisão foi fundamentada no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, e no poder de autotutela da administração pública, que permite ao gestor rever seus próprios atos quando surge um fato novo que possa comprometer o interesse público.
O documento também cita entendimento doutrinário do jurista Marçal Justen Filho, segundo o qual a revogação é legítima quando a administração constata que o ato deixou de ser conveniente ou adequado à satisfação do interesse público, especialmente diante de fatos supervenientes devidamente comprovados.
Ao determinar expressamente: “DECIDO pela REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 90006/2025, nos termos do inciso II do art. 71 da Lei nº 14.133/2021”, Wanderley Cerqueira reforça uma postura de cautela administrativa e respeito às recomendações do TCE.
Com o encerramento do processo nº 32/2025 nesta modalidade, a Câmara Municipal deverá aguardar a conclusão das análises do Tribunal de Contas ou promover ajustes no termo de referência, caso decida retomar futuramente a proposta de modernização tecnológica, já adequada às exigências do controle externo.
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