Mato Grosso
ALMT cria CPI para apurar contratos da Saúde investigados na Operação Espelho
Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) oficializou, nesta quinta-feira (6), a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá apurar denúncias de irregularidades em contratos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre 2019 e 2023. O ato foi publicado no Diário Oficial do Legislativo.
A CPI tem como base fatos investigados na Operação Espelho, deflagrada pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor-MT), que apurou suspeitas de fraudes em licitações e direcionamento de contratos na área da saúde estadual.
Assinado pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), o ato estabelece prazo de 180 dias para a conclusão dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação. Os integrantes da comissão deverão ser indicados no prazo de até cinco dias.
O requerimento para abertura da CPI é de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e atingiu o mínimo de oito assinaturas exigidas. A leitura ocorreu durante sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (2), que marcou o início do último ano da 20ª legislatura.
Segundo Wilson Santos, a última assinatura foi confirmada na sexta-feira (30). Com a leitura do requerimento em plenário, os parlamentares não podem mais retirar apoio à comissão.
A Operação Espelho foi deflagrada em 2021 para investigar um suposto esquema de fraude em contratos da saúde durante a pandemia da covid-19, envolvendo empresários e servidores públicos, especialmente na contratação de serviços de UTIs. Ao todo, 21 pessoas foram denunciadas.
Apesar das investigações, o processo foi remetido à Justiça Federal e suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 2024, por envolver recursos federais. Com a CPI, a ALMT pretende reexaminar responsabilidades administrativas e políticas relacionadas ao caso.
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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