Após governadora do Pará dizer que não vai “ceder um palmo”, MT afirma que moradores dependem de serviços mato-grossenses

Publicado em

26 de maio de 2026

Por

Da Redação

O Governo de Mato Grosso divulgou nota nesta terça-feira (26) em reação às declarações da governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), feitas na segunda-feira (25), sobre a disputa territorial entre os dois estados no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na declaração, Hana afirmou que o Pará não pretende “ceder um palmo” de território durante a audiência de conciliação marcada pela Corte para discutir os limites entre os estados.

Após a fala da governadora paraense, o governo mato-grossense afirmou que a ação judicial não trata apenas da divisão territorial, mas também dos impactos diretos sobre moradores da região que dependem historicamente da estrutura pública de Mato Grosso.

Segundo a nota, comunidades localizadas em municípios paraenses próximos à divisa utilizam serviços oferecidos por Mato Grosso nas áreas de saúde, educação, segurança pública, atendimento cartorial e infraestrutura.

“A ação judicial referente à delimitação territorial com o Estado do Pará não envolve apenas a definição da divisão entre os dois Estados, mas também os impactos diretos sobre a população que depende da estrutura e dos investimentos mato-grossenses para acesso a serviços e qualidade mínima de vida”, afirmou o governo.

Mato Grosso também sustenta no processo que houve um erro na localização geográfica adotada como base no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) nº 714, do STF. Conforme o Estado, a posição do Salto das Sete Quedas em relação ao Salto Augusto teria sido considerada de forma equivocada, provocando inconsistências na definição da linha divisória entre os estados.

O governo relembrou ainda que entrou com a ação em maio de 2023 pedindo a revisão da decisão tomada pelo STF em 2020, que manteve os limites territoriais atuais entre Mato Grosso e Pará.

A área em disputa possui cerca de 22 mil km² e envolve municípios paraenses como Jacareacanga, Novo Progresso, Altamira, São Félix do Xingu, Cumaru do Norte e Santana do Araguaia.

Na nota, Mato Grosso afirma esperar que o STF considere a realidade das comunidades afetadas e permita a construção de uma solução consensual entre os dois estados, garantindo a continuidade da prestação dos serviços públicos na região.

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Da Redação

Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.

A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.

O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.

A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

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