Ex-diretores da Unimed terão que devolver R$ 700 mil após contrato sem comprovação

Publicado em

10 de abril de 2026

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Da Redação

A juíza Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível de Cuiabá, condenou ex-diretores da Unimed Cuiabá a devolverem mais de R$ 700 mil por danos materiais decorrentes de um contrato considerado irregular com empresa de consultoria. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (8) no âmbito de ação de cobrança movida pela própria cooperativa.

Foram condenados o ex-presidente Rubens Carlos de Oliveira Júnior, a ex-diretora financeira Suzana Aparecida dos Santos e a empresa Arché Negócios Ltda, de propriedade de Suzana. Segundo a sentença, os três devem ressarcir solidariamente os valores pagos sem comprovação de prestação de serviços.

A ação aponta que, durante a gestão de Rubens, entre 2019 e 2023, foram realizados pagamentos de comissões e consultorias sem respaldo contratual adequado ou evidências concretas de execução dos serviços. Auditorias e fiscalização externa da Agência Nacional de Saúde Suplementar identificaram ausência de documentação que justificasse os repasses, caracterizando prejuízo ao patrimônio da cooperativa.

De acordo com as investigações da Operação Bilanz, a Arché Negócios teria recebido cerca de R$ 33 milhões em créditos classificados como irregulares. No entanto, nesta ação específica, a condenação trata do montante de aproximadamente R$ 700 mil, considerado como enriquecimento sem causa dos envolvidos.

Na decisão, a magistrada destacou que cabia aos réus comprovar a regularidade dos pagamentos, o que não ocorreu. Segundo ela, a apresentação de notas fiscais, desacompanhadas de relatórios, resultados ou qualquer evidência de contraprestação, não é suficiente para validar valores dessa magnitude. A conduta foi classificada como desvio de finalidade na gestão de recursos da cooperativa.

O caso se insere em um contexto mais amplo de investigações sobre um suposto rombo de R$ 400 milhões na Unimed Cuiabá. Com a retirada do sigilo da Operação Bilanz, o Ministério Público Federal revelou a existência de contratos milionários firmados com empresas que, em tese, não prestaram os serviços contratados, levantando suspeitas de uso de empresas de fachada para desvio de recursos.

Entre os desdobramentos, Suzana firmou acordo de colaboração com o MPF, comprometendo-se a detalhar a estrutura do esquema, identificar participantes e contribuir para a recuperação dos valores desviados. Em troca, poderá obter redução de pena e benefícios judiciais, conforme a eficácia das informações prestadas.

A Operação Bilanz, deflagrada em outubro de 2024, cumpriu mandados de busca e apreensão e chegou a resultar em prisões, posteriormente revogadas. Os ex-dirigentes investigados respondem por uma série de crimes, incluindo estelionato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Fonte Olhar Juridico

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OAB

Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

Publicados

1 dia atrás

5 de junho de 2026

Por

Da Redação

Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.

A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.

O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.

A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

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