Mato Grosso
Governo de MT prorroga diferimento do ICMS para fertilizantes e mantém benefício até dezembro de 2026
Mato Grosso
O Governo de Mato Grosso publicou decreto que prorroga o diferimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações internas com fertilizantes, adubos e insumos utilizados na produção agropecuária, mantendo o tratamento tributário até 31 de dezembro de 2026.
A nova regulamentação incorpora autorizações previstas em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ajusta a legislação estadual às mudanças recentes no tratamento tributário aplicado ao setor. Entre os principais pontos, o decreto dispensa a exigência de estorno proporcional do crédito do ICMS nas operações de importação de fertilizantes e insumos, desde que as saídas subsequentes estejam alcançadas pela redução da base de cálculo prevista na legislação.
Para ter direito à dispensa do estorno, o contribuinte deverá comprovar o efetivo recolhimento do ICMS incidente sobre a importação para Mato Grosso. Além disso, as mercadorias importadas deverão ser destinadas ao uso em processo industrial ou produtivo de estabelecimento localizado no Estado ou à comercialização exclusiva em operações internas.
O decreto também estabelece limites e critérios para a manutenção do crédito do imposto. O valor do crédito de ICMS fica limitado a 4% sobre o valor das entradas dos fertilizantes e insumos, sendo vedada a restituição ou compensação de valores já recolhidos. A dispensa não se aplica ao crédito decorrente do serviço de transporte das mercadorias, hipótese em que o estorno permanece obrigatório.
A medida preserva o equilíbrio fiscal e garante previsibilidade ao setor produtivo, ao mesmo tempo em que mantém uma alternativa tributária compatível com a carga definida nacionalmente para fertilizantes.
De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, o ajuste na legislação assegura segurança jurídica aos contribuintes e mantém a competitividade do agronegócio mato-grossense.
“Estamos adequando a legislação estadual às regras nacionais, garantindo clareza, segurança jurídica e controle fiscal. O diferimento do ICMS para fertilizantes é um instrumento importante para reduzir custos de produção, mas sempre com critérios bem definidos e acompanhamento para preservar o equilíbrio das contas públicas”, destacou.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
CAA/MT firma convênio com Amecor e oferece 30% de desconto em check-up cardiológico
Benefício é válido em setembro e amplia as opções de cuidado com a saúde para os advogados mato-grossenses
A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) firmou uma nova parceria com o Hospital Amecor para oferecer à classe 30% de desconto no Check-up Cardiológico ao longo do mês de setembro. A iniciativa facilita o acesso a serviços especializados e incentiva o acompanhamento preventivo da saúde cardiovascular.
O pacote contempla consulta com cardiologista e uma avaliação personalizada, definida conforme a idade e o histórico do paciente. Entre os exames disponíveis estão eletrocardiograma (ECG), teste ergométrico, bioimpedância, ecocardiograma, ultrassom Doppler de carótidas e vertebrais (incluído para maiores de 40 anos), além de exames laboratoriais como hemograma completo, perfil lipídico, glicemia e hemoglobina glicada.
Para o presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, a parceria reforça o compromisso da instituição com a qualidade de vida dos profissionais.
“A prevenção é uma das principais formas de cuidar da saúde e identificar precocemente possíveis alterações. Por isso, buscamos parcerias que ofereçam à advocacia acesso facilitado a serviços de excelência. Esse convênio com o Amecor amplia as possibilidades de cuidado e reforça nosso compromisso com o bem-estar dos advogados e advogadas de Mato Grosso”, destacou.
As condições promocionais seguem as regras de agendamento do convênio. Para obter mais informações e agendar sua consulta, entre em contato pelo telefone (65) 3612-7000 ou acesse o site ecardiointegrada.com.br/check-up-cardiologico.
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