Mato Grosso
Governo de MT prorroga diferimento do ICMS para fertilizantes e mantém benefício até dezembro de 2026
Mato Grosso
O Governo de Mato Grosso publicou decreto que prorroga o diferimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações internas com fertilizantes, adubos e insumos utilizados na produção agropecuária, mantendo o tratamento tributário até 31 de dezembro de 2026.
A nova regulamentação incorpora autorizações previstas em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ajusta a legislação estadual às mudanças recentes no tratamento tributário aplicado ao setor. Entre os principais pontos, o decreto dispensa a exigência de estorno proporcional do crédito do ICMS nas operações de importação de fertilizantes e insumos, desde que as saídas subsequentes estejam alcançadas pela redução da base de cálculo prevista na legislação.
Para ter direito à dispensa do estorno, o contribuinte deverá comprovar o efetivo recolhimento do ICMS incidente sobre a importação para Mato Grosso. Além disso, as mercadorias importadas deverão ser destinadas ao uso em processo industrial ou produtivo de estabelecimento localizado no Estado ou à comercialização exclusiva em operações internas.
O decreto também estabelece limites e critérios para a manutenção do crédito do imposto. O valor do crédito de ICMS fica limitado a 4% sobre o valor das entradas dos fertilizantes e insumos, sendo vedada a restituição ou compensação de valores já recolhidos. A dispensa não se aplica ao crédito decorrente do serviço de transporte das mercadorias, hipótese em que o estorno permanece obrigatório.
A medida preserva o equilíbrio fiscal e garante previsibilidade ao setor produtivo, ao mesmo tempo em que mantém uma alternativa tributária compatível com a carga definida nacionalmente para fertilizantes.
De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, o ajuste na legislação assegura segurança jurídica aos contribuintes e mantém a competitividade do agronegócio mato-grossense.
“Estamos adequando a legislação estadual às regras nacionais, garantindo clareza, segurança jurídica e controle fiscal. O diferimento do ICMS para fertilizantes é um instrumento importante para reduzir custos de produção, mas sempre com critérios bem definidos e acompanhamento para preservar o equilíbrio das contas públicas”, destacou.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Ager intensifica fiscalização no transporte intermunicipal durante o Carnaval 2026
Com a previsão de aumento no fluxo de viajantes no período de Carnaval, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) irá reforçar as ações de fiscalização no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e em pontos estratégicos de embarque e desembarque na região da Baixada Cuiabana, entre os dias 13 e 20 de fevereiro, com a Operação Embarque Seguro.
A expectativa é de que somente pelo terminal passem mais de 33 mil passageiros, entre os dias 13 e 18 de fevereiro, com cerca de duas mil viagens programadas entre partidas e chegadas, incluindo linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais. O aumento é de 32% em relação ao mesmo período de 2025.
Os destinos mais procurados dentro de Mato Grosso neste período incluem Chapada dos Guimarães, Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças e Juína. Já nas viagens para outros estados, a procura se concentra em cidades tradicionalmente associadas às festividades de Carnaval, como Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador.
A Ager atuará com inspetores reguladores em campo para verificar as condições dos veículos, a regularidade das viagens, o cumprimento de horários e a observância das normas de segurança e conforto dos usuários. A fiscalização também terá caráter orientativo, com apoio aos passageiros e monitoramento do atendimento prestado pelas empresas operadoras.
“Para garantir a segurança dos usuários, a Ager também intensificará a fiscalização com foco rigoroso no combate ao transporte clandestino. Nossas equipes atuarão em pontos estratégicos da Baixada Cuiabana para impedir viagens em veículos não autorizados, que coloquem em risco a vida dos passageiros. Além disso, verificaremos a manutenção e o conforto das frotas regulares”, declarou o superintendente regulador de transporte Rodoviário da Ager, Neimar Dantas.
Foto por Christiano Antonucci – Secom-MT.
Ouvidoria da Ager-MT
A Agência reforça a importância de que os usuários formalizem eventuais reclamações, denúncias ou sugestões por meio dos canais oficiais de atendimento, o que permite a apuração adequada e a adoção das providências cabíveis. O contato deve ser feito pelo telefone 0800 647 6464 (ligação gratuita), pelo WhatsApp (65) 99675-8719 ou ainda pelo e-mail: [email protected]
Para questões relacionadas ao transporte interestadual, o atendimento é realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo telefone 166, com serviço gratuito e funcionamento ininterrupto.
Terminal Rodoviário
Pelo Terminal Rodoviário de Cuiabá circulam mais de 1,8 milhão de pessoas por ano. O espaço passou por diversas melhorias estruturais e os pontos considerados críticos pela população, como conforto e segurança, receberam maior atenção durante os reparos. As obras de melhorias foram finalizadas em 2025 e esta foi a primeira grande reforma desde a sua construção em 1979.
O Governo de Mato Grosso concedeu a gestão do Terminal Rodoviário à iniciativa privada em maio de 2021, após processo conduzido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). A previsão é de que investimentos da ordem de R$ 32 milhões ocorram ao longo dos 25 anos de concessão.
A Ager-MT é responsável pela regulação e fiscalização deste serviço público concedido.
Fonte: Governo MT – MT
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