Mato Grosso
Gráfica cobra R$ 117 mil de Emanuelzinho por serviços na campanha de 2022
Mato Grosso
A empresa Agiliza Indústria e Comércio Gráfica e Editora Eireli ingressou com uma ação de cobrança na Justiça de Mato Grosso contra o deputado federal Emanuelzinho Pinheiro (MDB), em razão de uma dívida de R$ 117 mil referente à campanha eleitoral de 2022.
De acordo com a ação, protocolada em janeiro na Vara Cível da Comarca de Cuiabá, a empresa afirma ter firmado um contrato verbal com o deputado e prestado serviços gráficos durante a campanha, incluindo a confecção de 20 mil cartazes e 1 milhão de santinhos. O valor original do serviço foi de R$ 56.940,00, conforme proposta orçamentária apresentada em setembro daquele ano.
Ainda segundo o processo, os materiais gráficos teriam sido integralmente produzidos e entregues, com comprovantes assinados por assessores vinculados à campanha do então candidato. A empresa sustenta que não houve qualquer contestação quanto à qualidade ou à quantidade dos produtos fornecidos.
A autora relata que tentou, por diversas vezes, realizar a cobrança de forma amigável, sem sucesso, o que teria caracterizado a inadimplência. Com a atualização do débito, aplicação de juros e correção monetária pelo IPCA-E, o valor cobrado chegou a R$ 117.047,88.
A ação foi proposta tanto contra a pessoa jurídica responsável pela campanha eleitoral quanto contra Emanuelzinho, em caráter pessoal. O pedido é para que os réus sejam citados e condenados ao pagamento integral da dívida, além das custas processuais e honorários advocatícios.
Entre os pedidos, a empresa requer o pagamento do valor atualizado da dívida, a incidência de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e a condenação ao pagamento das despesas processuais.
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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