Mato Grosso
Janaina Riva processa influenciador e pede R$ 30 mil após ser acusada de desvios no VLT
Mato Grosso
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) ingressou na Justiça contra o influenciador conhecido como “Xomaia Cuiabano”. A parlamentar pede indenização de R$ 30 mil por danos morais após ser alvo de acusações consideradas graves em vídeos publicados nas redes sociais.
O caso tramita na 5ª Vara Cível de Cuiabá e também envolve as plataformas TikTok e Instagram, onde o conteúdo foi divulgado.
Segundo a ação, no dia 3 de abril de 2026, os perfis “xomaia0” e “xomaia_cuiabano” publicaram vídeos com acusações diretas contra a deputada, afirmando que ela e seu grupo político teriam participado de desvios de dinheiro público relacionados ao Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Nas publicações, foram usadas expressões como “todo mundo embolsou” e “corja de ladrão”.
No processo, Janaina sustenta que as declarações ultrapassam o direito de crítica política e configuram ataque à honra e à imagem.
A defesa da emedebista argumenta que, embora pessoas públicas estejam sujeitas a críticas, não é permitido atribuir crimes sem provas. Também destaca que o conteúdo teve ampla repercussão, com milhares de visualizações e interações, incluindo vídeos que ultrapassaram 20 mil visualizações no Instagram, além de grande alcance no TikTok.
Outro ponto levantado é que o autor das postagens ainda não foi formalmente identificado. Por isso, a deputada solicita que a Justiça determine às plataformas o fornecimento de dados que permitam identificar o responsável.
A ação sustenta que houve abuso da liberdade de expressão, uma vez que as falas não se limitariam a opiniões, mas configurariam acusações de crimes sem comprovação. Diante disso, pede indenização por danos morais.
O valor da causa foi fixado em R$ 30 mil. A ação também inclui pedido de liminar para retirada do conteúdo das redes sociais.
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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