Mato Grosso
Justiça manda penhorar carros e bens do PT em Cuiabá por dívida de campanha de Lúdio Cabral
Mato Grosso
O juiz da 8ª Vara Cível de Cuiabá, Alexandre Elias Filho, determinou a penhora de veículos e bens móveis da sede estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), localizada na Rua Barão de Melgaço, em Cuiabá. A medida visa garantir o pagamento de uma dívida de mais de R$ 172 mil acumulada desde 2014, quando o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) disputou o Governo do Estado e perdeu para o ex-governador Pedro Taques.
“No tocante ao pedido de arresto de bens móveis na sede do executado, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis encontrados no endereço indicado, até o limite do valor atualizado da execução”, diz trecho da decisão proferida no último dia 4.
Apenas os bens necessários ou úteis ao exercício da atividade partidária do PT não poderão ser penhorados.
A determinação atende ao pedido da empresa AFPL – Agência de Monitoramento de Informações Ltda., que processou o Diretório Estadual do PT em 2021 para receber o valor da dívida contraída pelo partido nas eleições de 2014, durante a campanha eleitoral de Lúdio Cabral ao Governo do Estado.
De acordo com a AFPL, a empresa foi contratada para prestar serviços de fornecimento de clipping eletrônico de telejornalismo, degravação, horário eleitoral e inserções políticas, no valor de R$ 168.120,00, que deveriam ser pagos em duas parcelas.
No entanto, segundo a empresa, o PT pagou apenas R$ 67.248,00, e o restante não foi quitado, mesmo após diversas tentativas amigáveis de cobrança.
Cerca de dois anos após o início da ação, em junho de 2023, o PT foi condenado pela 8ª Vara Cível de Cuiabá a quitar a dívida, mas não efetuou o pagamento.
Agora, com o débito atualizado em R$ 172.244,65, a empresa pediu a penhora de bens para garantir o recebimento do
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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