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Mendes avalia como adequada decisão do STF que concedeu prisão domiciliar a Bolsonaro

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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), comentou nesta quarta-feira (25) a decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Para ele, a medida foi acertada diante do estado de saúde do ex-chefe do Executivo.

Segundo Mendes, a condição clínica de Bolsonaro justificava a mudança no regime de cumprimento da pena. “Ele estava debilitado, em uma situação que exigia esse tipo de medida. Foi uma decisão adequada”, afirmou.

O governador também comparou o caso ao do ex-presidente Fernando Collor, que já teve prisão domiciliar concedida por razões médicas. Na avaliação dele, não há indícios de interferência política na decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Apesar disso, Mendes reconheceu o peso político de Bolsonaro e o impacto que a medida pode ter no cenário eleitoral. “É uma liderança expressiva, com forte influência em diversos segmentos. Naturalmente, isso pode refletir nas eleições”, pontuou, acrescentando que vê com bons olhos o fato de o ex-presidente estar em casa durante a recuperação.

A prisão domiciliar será cumprida após a alta hospitalar de Bolsonaro, internado desde o dia 13 no Hospital DF Star, em Brasília, para tratamento de pneumonia bacteriana.

De acordo com a decisão de Moraes, o benefício terá duração inicial de 90 dias. Ao fim desse prazo, a situação deverá ser reavaliada, podendo haver nova perícia médica para definição sobre a continuidade da medida.

O ministro também determinou o uso de tornozeleira eletrônica durante o período de prisão domiciliar.

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Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

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Foto da Notícia: Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

imgOs profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.

 

A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.

 

O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.

 

A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).

 

 

 

 

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

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