Moradora permanece em imóvel após Tribunal reconhecer posse contínua por três décadas

Publicado em

24 de março de 2026

Por

Da Redação

Mato Grosso

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT conclui que não houve esbulho e rejeita pedido de reintegração de posse

O esbulho é o requisito indispensável para a concessão da reintegração de posse

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que assegurou a permanência de uma moradora em imóvel localizado no município de Peixoto de Azevedo, ao reconhecer que ela exerce posse pública, contínua e prolongada no local há mais de três décadas. O colegiado entendeu que não houve comprovação de esbulho, requisito indispensável para a concessão da reintegração de posse.

O recurso foi interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da comarca, que havia julgado improcedente a ação de reintegração de posse proposta pelo proprietário do lote urbano. Ele alegava que a ocupação do imóvel pela ré teria ocorrido inicialmente por meio de um comodato verbal, empréstimo gratuito, e que a permanência se tornou irregular após notificação extrajudicial para desocupação.

Ao analisar o caso, o colegiado, sob relatoria do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, afastou inicialmente a alegação de intempestividade do recurso. Conforme destacou o relator, os embargos de declaração apresentados no processo foram conhecidos e apreciados, o que interrompe o prazo para interposição da apelação, conforme prevê o Código de Processo Civil.

No mérito, os desembargadores avaliaram se estavam presentes os requisitos necessários para a reintegração de posse, entre eles a comprovação da posse anterior, do esbulho e da perda da posse por parte do autor da ação.

A análise das provas, especialmente dos depoimentos testemunhais, indicou que a moradora reside no imóvel há mais de 30 anos. Inicialmente, ela passou a viver no local com o então esposo, filho do autor da ação, e as filhas do casal. Após a separação, ocorrida em 2004, permaneceu no imóvel, exercendo de forma contínua atos típicos de posse, como moradia, conservação e realização de melhorias.

Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que a residência sempre foi ocupada pela ré ao longo das décadas, sendo socialmente reconhecida como responsável pelo imóvel. Também foi constatado que ela figura como titular de contas de serviços essenciais, como água, energia elétrica e telefonia.

Segundo o relator, a notificação extrajudicial enviada em 2024 não é suficiente para caracterizar esbulho quando a posse já se encontra consolidada há longo período e exercida de forma pública e contínua.

O magistrado destacou ainda que, nas ações possessórias, o que se protege é a situação fática da posse, e não a propriedade do bem. Dessa forma, para a concessão da reintegração, é necessária prova inequívoca da perda da posse por ato violento, clandestino ou precário, circunstâncias que não foram demonstradas no processo.

Diante desse cenário, o colegiado concluiu que o autor não comprovou os requisitos legais previstos para a reintegração de posse, razão pela qual manteve a sentença de primeira instância.

A decisão foi unânime e também determinou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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OAB

OAB e ESA-MT participam da fundação do Colégio Permanente das Escolas Jurídicas de MT

Publicados

8 minutos atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), participou da fundação do Colégio Permanente das Escolas Jurídicas de Mato Grosso (COPEJMT), ao lado de outras importantes instituições ligadas ao Sistema de Justiça e ao ensino jurídico, durante reunião, na manhã desta sexta-feira (17).

“É um momento histórico e extremamente significativo para todos nós que trabalhamos em prol da formação e da qualificação da advocacia. Estamos assumindo, juntos, a responsabilidade de trabalhar para formar profissionais mais preparados para o mercado. É uma iniciativa inédita no Brasil, e faz muito sentido no tempo que estamos vivendo. A sociedade como um todo será beneficiada e terá como resposta melhores profissionais, seja na área pública ou privada”, avaliou Rodrigo Bressane, vice-presidente da ESA-MT, que representou a Seccional na reunião.

Segundo o diretor-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargador Márcio Vidal, a fundação do COPEJMT foi construída ao longo de meses de trabalho e diálogo, consolidada neste 17 de julho. “Nós vamos direcionar todo o nosso esforço, nossas ideias e vontade de trabalhar para o melhoramento da qualidade do ensino jurídico no estado de Mato Grosso, para que tenhamos profissionais capacitados, qualificados, engajados realmente e com vocação às diversas áreas que o Direito oferece”.

Além da fundação do Colégio, a reunião dos representantes das Escolas e demais agentes envolvidos no processo tratou sobre o I Encontro Estadual das Escolas do Sistema de Justiça de Mato Grosso, que será acontecerá nos dias 5 e 6 de novembro, no auditório do Tribunal de Contas.

O encontro é o primeiro realizado no Brasil dentro da proposta de um trabalho conjunto entre todas as escolas. Cada um dos envolvidos será responsável por um painel, ao todo serão dez durante os dois dias de evento, com a participação da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT); Superior da Magistratura (Esmagis); Escola do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (EJUD 23); Superior de Contas (TCE); Superior da Advocacia Pública (ESAP); Escola Institucional do MPMT (CEAF); Superior do Ministério Público (FESMP); da Defensoria Pública (ESDEP); da Escola de Governo e da Faculdade de Direito da Universidade Federal (UFMT).

“É um grande passo para o Sistema de Justiça de Mato Grosso. Temos uma preocupação constante com a qualificação de toda a advocacia mato-grossense e com a formação dos novos profissionais, fazer parte deste momento histórico tem um significado muito especial para a OAB Mato Grosso. Mais uma vez estamos saindo na frente, sendo pioneiros e dando exemplo para todo o Brasil. É mais uma razão para nos orgulharmos do trabalho da nossa Escola”, enalteceu a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

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OAB MT

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