Mato Grosso
MPMT e TCE criam norma para rastrear emendas e impedir ‘orçamento secreto’ em Mato Grosso
Mato Grosso
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) estão em fase de conclusão de uma normativa para endurecer a fiscalização e garantir a rastreabilidade das emendas parlamentares.
A iniciativa busca alinhar o estado às exigências do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim da falta de transparência nos repasses, movimento que ficou conhecido nacionalmente como o combate ao “orçamento secreto” e às “emendas pix”.
O objetivo da nova regulação é garantir que o dinheiro público seja aplicado com eficiência em áreas prioritárias. Pela regra, será mantida a obrigatoriedade de destinar 50% das emendas para a Saúde.
Atualmente, os parlamentares podem concentrar todo o saldo remanescente em uma única área, mas a nova norma pretende estabelecer limites e parâmetros para outros setores, visando um equilíbrio maior na destinação dos recursos.
Em 2025, o Governo de Mato Grosso empenhou quase o teto permitido para as emendas individuais. Dos 24 deputados, 22 tiveram mais de R$ 25 milhões reservados oficialmente no orçamento — o limite máximo é de R$ 25,78 milhões por parlamentar.
Pressão por transparência
O Ministério Público Federal (MPF) investiga mais de 50 cidades mato-grossenses que receberam mais de R$ 200 milhões via “emendas pix” — transferências especiais que não exigem convênios, o que dificulta o controle.
Grandes cidades como Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop, além de dezenas de municípios menores, como Poconé, Chapada dos Guimarães, Dom Aquino e Cáceres, estão sob investigação para verificar a legalidade e a aplicação desses valores.
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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