Mato Grosso
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Mato Grosso
*NOTA DE ESCLARECIMENTO*
_”Acordo com Energisa está sendo quitado. Chapada dos Guimarães enfrenta dificuldades semelhantes às vividas por centenas de municípios, empresários e consumidores brasileiros que dependem dos serviços das concessionárias de energia”_ Osmar Froner
O prefeito de Chapada dos Guimarães Osmar Froner esclarece à população e à imprensa os fatos relacionados à ação civil pública proposta pelo Ministério Público envolvendo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Os apontamentos do Ministério Público sobre o sistema de abastecimento de água do município remontam ao ano de 2014, período em que já havia registros de insuficiência das antigas captações da Quineira e do Monjolo diante do crescimento populacional e da expansão urbana de Chapada dos Guimarães.
Em razão dessa necessidade, foi implantada a nova captação Dante de Oliveira, inaugurada em 2018, com investimento aproximado de R$ 17 milhões. A estrutura ampliou significativamente a capacidade de abastecimento da cidade, mas também elevou consideravelmente os custos operacionais do sistema, especialmente com energia elétrica, devido à complexidade do bombeamento realizado em longa distância e elevado desnível geográfico.
Quando a atual gestão assumiu a Prefeitura, em janeiro de 2021, encontrou o SAAE em situação financeira extremamente delicada, com dívida acumulada junto à Energisa e problemas estruturais históricos no abastecimento de água.
Desde então, a administração municipal adotou medidas para garantir o funcionamento do sistema, renegociar os débitos existentes e realizar investimentos em manutenção e ampliação das redes de abastecimento.
Em 2025, foi firmado acordo para consolidação e parcelamento da dívida, validado com aprovação da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães.
• Dívida consolidada: R$ 22.701.790,08
• Parcelamento: 150 parcelas de R$ 133.274,00
• Entrada: R$ 710.559,25
• Conta mensal de energia: em torno de R$ 300 mil
• Arrecadação mensal do SAAE: cerca de R$ 600 mil
Ou seja, metade da arrecadação mensal praticamente fica comprometida apenas com energia elétrica, sem contar folha de pagamento, manutenção da rede, bombas, insumos e investimentos no sistema.
*A gestão municipal destaca que o acordo está sendo rigorosamente cumprido.*
O Município esclarece ainda que o SAAE não possui débitos com servidores, fornecedores ou prestadores de serviço, concentrando sua pendência exclusivamente junto à concessionária de energia elétrica.
*O prefeito Osmar Froner destaca ainda que o município de Chapada dos Guimarães enfrenta dificuldades semelhantes às vividas por centenas de municípios, empresários e consumidores brasileiros que dependem dos serviços das concessionárias de energia elétrica.*
Segundo a gestão municipal, no caso da Energisa, a prestação do serviço muitas vezes está distante da realidade enfrentada pela população, principalmente diante dos altos custos das tarifas e das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica registradas no município.
As frequentes quedas de energia têm causado prejuízos à população, ao comércio, aos produtores rurais e também aos serviços públicos essenciais.
Paralelamente à reorganização financeira, a gestão realizou importantes melhorias estruturais no abastecimento de água da sede e das comunidades rurais, incluindo ampliações de rede, perfuração de poços, instalação de reservatórios e modernização de sistemas nos distritos de Água Fria, João Carro, Praia Rica, Rio da Casca, Cachoeira Rica, além de diversas comunidades rurais e quilombolas.
Também estão em andamento projetos estratégicos para garantir segurança hídrica e sustentabilidade financeira ao sistema, entre eles:
– implantação de uma usina solar para reduzir os custos de energia do SAAE;
– estudos técnicos para ampliação de reservatórios;
– novo sistema de captação para o distrito de João Carro, viabilizado por recursos do PAC;
– estudos junto ao Governo do Estado para futura ampliação da captação hídrica do município.
A Prefeitura de Chapada dos Guimarães respeita a atuação do Ministério Público e apresentará todos os esclarecimentos e documentos necessários no processo judicial.
Entretanto, a gestão entende que não há justificativa para eventual intervenção no SAAE, uma vez que existem medidas concretas em andamento, parcelamentos formalizados, investimentos estruturais sendo executados e planejamento técnico voltado à melhoria contínua do abastecimento de água no município.
A administração municipal reforça que segue buscando alternativas para reduzir a dependência energética do SAAE, entre elas a implantação de uma usina solar própria, visando garantir maior estabilidade operacional, redução de custos e mais segurança no abastecimento de água para a população.
PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
28.05.2026
Mato Grosso
PRÉ-CAMPANHA NÃO É TERRA SEM LEI
O QUE MUDA COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM MATO GROSSO
A política mudou. E a pré-campanha também.
Hoje, nenhum projeto eleitoral competitivo nasce apenas no período oficial da campanha. A construção de imagem, posicionamento, presença digital, relacionamento com a população e fortalecimento político começa muito antes do calendário eleitoral.
Mas existe um ponto importante que muitos ainda ignoram:
o fato de a pré-campanha ser permitida não significa ausência de limites.
A recente Recomendação PRE/MT nº 01/2026, expedida pela Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso, surge justamente nesse contexto. Mais do que um documento burocrático, ela funciona como um sinal claro de que o Ministério Público Eleitoral pretende intensificar a fiscalização preventiva sobre atos de pré-campanha, eventos políticos e movimentações partidárias antes do período oficial eleitoral.
E isso exige maturidade política, jurídica e estratégica.
A legislação eleitoral brasileira evoluiu nos últimos anos para reconhecer uma realidade prática:
o debate político não pode começar apenas em agosto.
Por isso, o artigo 36-A da Lei das Eleições passou a permitir diversas manifestações políticas antes da campanha oficial, como:
• entrevistas e participação em programas;
• exposição de ideias e projetos;
• reuniões políticas;
• encontros partidários;
• divulgação de posicionamentos nas redes sociais;
• debates e participação em eventos da sociedade civil.
Na prática, a lei reconhece o direito de construção política do pré-candidato.
O problema começa quando a comunicação deixa de ser posicionamento político e passa a assumir características explícitas de campanha eleitoral antecipada.
A recomendação do Ministério Público é clara ao alertar que determinados excessos podem configurar propaganda antecipada, abuso de poder ou condutas vedadas.
E aqui existe um erro comum:
muita gente acredita que somente o pedido explícito de voto gera irregularidade.
Não é tão simples.
A Justiça Eleitoral passou a observar o contexto do evento, sua estrutura, finalidade, linguagem, identidade visual e impacto eleitoral.
Ou seja:
não basta evitar a frase “vote em mim”.
Se o evento possui estética de campanha, estrutura de comício, mobilização eleitoral evidente, elementos típicos do período oficial e forte direcionamento eleitoral, o risco jurídico aumenta significativamente.
Talvez o ponto mais importante da recomendação seja o endurecimento em relação aos eventos que se assemelham a showmícios.
A orientação reforça a proibição de:
• eventos com características de espetáculo eleitoral;
• uso de artistas para animar atos políticos;
• estruturas grandiosas com apelo eleitoral antecipado;
• jingles, slogans, números e elementos típicos de campanha antes do prazo legal.
E aqui existe uma mudança importante no ambiente político moderno:
hoje, muitos eventos são pensados mais para viralizar nas redes sociais do que para atingir apenas quem está presencialmente no local.
Ou seja, um evento irregular pode ganhar proporções muito maiores no ambiente digital.
A pré-campanha contemporânea deixou de ser apenas física.
Ela é estética, narrativa e algorítmica.
Do ponto de vista estratégico, o maior desafio atual é equilibrar presença política com segurança jurídica.
A comunicação política eficiente precisa gerar lembrança sem ultrapassar limites legais.
Precisa construir autoridade sem transformar tudo em campanha antecipada.
Precisa emocionar sem produzir excesso.
É exatamente aqui que comunicação e direito eleitoral deixam de caminhar separados.
Hoje, campanhas profissionais exigem integração entre estratégia, jurídico, posicionamento, narrativa e análise de risco.
Não basta criar impacto.
É preciso criar impacto sustentável.
A recomendação do Ministério Público também revela algo maior:
a eleição de 2026 tende a ser marcada por fiscalização mais intensa, especialmente nas redes sociais e nos grandes eventos políticos.
Isso significa que improviso pode custar caro.
Partidos, pré-candidatos, assessorias e equipes precisam compreender que a pré-campanha não é um território sem regras. Pelo contrário.
É justamente nesse período que muitos erros estratégicos acontecem por excesso de empolgação, vaidade política ou desconhecimento técnico.
A política moderna exige preparo.
E preparo, hoje, significa compreender que comunicação política não pode mais ser construída apenas na emoção ou apenas no jurídico.
Os dois mundos precisam conversar.
Porque, no atual cenário eleitoral, não vence apenas quem aparece mais.
Vence quem consegue construir presença, relevância, conexão popular e segurança jurídica ao mesmo tempo.
Cláudio Cordeiro 
é advogado, escritor e estrategista em campanhas eleitorais vencedoras
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