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OAB-MT obtém liminar em sede de Mandado de Segurança que garante acesso imediato de advogado aos autos
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), obteve, nesta quinta-feira (18), uma importante decisão liminar para garantir a advogado mato-grossense acesso aos autos de inquérito.
A Liminar foi concedida no Mandado de Segurança impetrado pela instituição em favor do advogado Marcio Camargo da Silva, que teve reiteradamente negado o acesso aos autos de inquérito policial em trâmite na 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, mesmo após pedido formal de habilitação.
Com a atuação da OAB-MT, ficou determinado que ele tenha acesso imediato aos autos, no prazo máximo de 24.
Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destaca que este é um problema recorrente e compromete tanto a atuação da advocacia quanto o direito sagrado de defesa do cidadão.
“A negativa ou a demora injustificada no acesso aos autos impede o exercício pleno da profissão, fragiliza a defesa e atinge diretamente o cidadão. E estamos enfrentando essa questão, para dar um basta nisso e esta decisão reafirma que prerrogativas não são privilégios, mas instrumentos indispensáveis para a efetivação da Justiça”, destaca.
Ao decidir, o desembargador Hélio Nishiyama considera o ordenamento jurídico que assegura ao advogado o direito de examinar autos de investigações, ainda que em andamento ou sob sigilo, no que se refere aos elementos já documentados, nos termos do Estatuto da Advocacia. O julgado também reforça a aplicação da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante amplo acesso da defesa aos elementos de prova já formalizados, mesmo em procedimentos investigatórios.
Responsável pela peça, a Procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth, reforça que a restrição indevida de acesso aos autos é uma prática reiterada e incompatível com a legislação.
“Mesmo em processos que tramitam sob sigilo, o advogado precisa ter acesso aos elementos já documentados, para compreender a real situação jurídica do cliente, muitas vezes privado de liberdade, trabalhar a defesa e inclusive para avaliar a contratação, formalizar honorários. No caso concreto, o advogado já havia requerido habilitação diversas vezes, mais foi indevidamente negada pelo Judiciário”, explica.
Angeliza também cita que a OAB-MT realizou estudo técnico sobre esse entrave ao pleno exercício profissional, que foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso alertando acerca da ilegalidade da prática e solicitando providências para orientação dos magistrados. “Como não houve resposta institucional, foi necessário acionar o Poder Judiciário por meio do mandado de segurança. A liminar concedida reconhece a importâncias das prerrogativas para se fazer Justiça”, afirma.
O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Pedro Neto, avalia que a decisão evidencia o fortalecimento da política institucional de defesa da advocacia nesta gestão.
“Um trabalho incansável, temos atuado de forma firme, permanente e ostensiva e em todo o Estado. Se for preciso acionar judicialmente, acionamos; se for necessário ir ao fórum em comitiva, iremos; se couber, faremos desagravos públicos. O que não podemos admitir é qualquer afronta ao direito da advocacia e, sobretudo, ao direito do cidadão de ter assegurada a ampla defesa”, pontua.
O mandado de segurança foi assinado pela presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, pelo presidente do TDP, Pedro Neto, pela Procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth, e pela Procuradoria Jurídica da OAB-MT.
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Keka Werneck
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Congresso consolida Mato Grosso no debate nacional sobre reestruturação empresarial
Com auditório lotado, participação de cerca de 500 pessoas em dois dias e a presença de alguns dos principais nomes do Direito da Insolvência no país, o VIII Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial de Mato Grosso encerrou nesta sexta-feira (19.06) mais uma edição consolidado como um dos mais relevantes fóruns de discussão sobre recuperação judicial, falência e reestruturação empresarial do Brasil.
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso OAB-MT, Gisela Cardoso, destacou que Mato Grosso tem assumido protagonismo nacional nos debates sobre recuperação judicial e reestruturação empresarial, especialmente em razão da força do agronegócio e da complexidade das cadeias produtivas instaladas no Estado.
“A recuperação judicial passou a ocupar uma posição estratégica para o desenvolvimento econômico brasileiro. Mato Grosso tem lugar de destaque nesse cenário e, por isso, a OAB-MT assumiu o compromisso de promover discussões qualificadas e contribuir para o fortalecimento das boas práticas que garantam mais eficiência, transparência e segurança jurídica aos processos de recuperação”, afirmou.
O evento reuniu advogados, magistrados, desembargadores, ministros, administradores judiciais, representantes do sistema financeiro, empresários, acadêmicos e operadores do Direito de diversas regiões do país para debater sobre os desafios atuais da recuperação empresarial, em um momento marcado pelo aumento dos pedidos de recuperação judicial, especialmente no agronegócio.
“Mato Grosso está hoje no centro de importantes discussões sobre recuperação judicial, especialmente por conta da relevância do agronegócio para a economia nacional. O congresso mostrou que o Estado não apenas acompanha esse debate, mas também contribui para a construção das soluções que serão aplicadas nos próximos anos”, avaliou a presidente da Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresa (CELFRE), Aline Barini Néspoli.
Os painéis abordaram temas que estão no centro das discussões jurídicas e econômicas do país, como crédito rural, recuperação de produtores rurais, papel das cooperativas, garantias fiduciárias, financiamento de empresas em crise, transações tributárias, mediação, arbitragem, passivos ambientais, governança, segurança jurídica e os impactos das recentes mudanças legislativas e jurisprudenciais sobre o ambiente de negócios.
A programação contou com nomes de destaque nacional, entre eles o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel Justino Bezerra Filho; o professor da PUC-SP, Ivo Waisberg; a professora da USP, Sheila Cerezetti; o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marcelo Sacramone; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda; além do professor da Universidade de Florença, Alessandro Luciano, que trouxe ao congresso a experiência europeia na condução de processos de insolvência e reestruturação empresarial.
Os debates também evidenciaram a crescente relevância do agronegócio dentro do sistema recuperacional brasileiro. Mato Grosso, maior produtor de grãos do país, tem ocupado posição de destaque nas discussões nacionais sobre recuperação judicial de produtores rurais, crédito agrícola e segurança jurídica nas operações do setor.
Entre os temas que mais mobilizaram os participantes estiveram os limites da recuperação judicial no campo, a essencialidade de ativos e grãos, a preservação das garantias dos credores, a atuação das cooperativas, o financiamento da atividade rural e a necessidade de construção de soluções específicas para a realidade do agronegócio brasileiro.
Outro eixo que permeou praticamente todos os painéis foi a busca por mecanismos capazes de evitar que empresas cheguem à recuperação judicial em situação irreversível. Mediação, recuperação extrajudicial, negociação prévia, aporte de capital, financiamentos estruturados e métodos consensuais de resolução de conflitos foram apontados como ferramentas cada vez mais importantes para a preservação de empresas e empregos.
A segurança jurídica foi a base de diversos debates. Magistrados, advogados e representantes do mercado financeiro defenderam maior uniformidade na interpretação das normas de insolvência e destacaram a importância da previsibilidade para garantir investimentos, acesso ao crédito e estabilidade das relações econômicas.
Além do conteúdo técnico, um dos aspectos mais elogiados pelos participantes foi justamente a qualidade dos debates e do corpo de palestrantes. A presença de profissionais com atuação nos principais casos de recuperação judicial do país transformou o congresso em um ambiente de troca de experiências práticas, discussão de jurisprudência recente e análise de tendências que devem influenciar o futuro da insolvência empresarial no Brasil.
“Mais do que discutir crises, o congresso se consolidou como um ambiente para construção de soluções. Esse sempre foi o propósito do evento: aproximar diferentes visões, fomentar o diálogo e contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de reestruturação e recuperação empresarial brasileiro”, finalizou a presidente da CELFRE, Aline Barini Néspoli.
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