PF abre inquérito para apurar uso de R$ 3 milhões em emenda destinada por deputado a MT

Publicado em

4 de fevereiro de 2026

Por

Da Redação

A Polícia Federal instaurou inquérito para investigar a aplicação de R$ 3 milhões destinados pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB), conhecido como Emanuelzinho, ao município de Dom Aquino por meio de transferência especial, modalidade popularmente chamada de “emenda Pix”. A apuração foi aberta após determinação do Supremo Tribunal Federal.

A informação consta em despacho divulgado nesta terça-feira (3) pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que tratam da transparência e da regularidade na execução desse tipo de emenda parlamentar. Segundo o ministro, ainda em dezembro foi determinada a comunicação à Polícia Federal, a partir de informações da Controladoria-Geral da União, para verificar a existência de eventuais ilícitos nas destinações de recursos a municípios.

De acordo com o STF, a Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso comunicou a abertura do inquérito com base na Nota Técnica nº 3028/2025, encaminhada pela Controladoria-Geral da União (CGU). O documento analisa a regularidade da execução da emenda parlamentar destinada por Emanuelzinho a Dom Aquino e aponta possíveis inconsistências.

A Polícia Federal também solicitou autorização para dar continuidade às investigações. Para organizar o andamento do caso e evitar questionamentos relacionados ao foro por prerrogativa de função, Flávio Dino determinou a extração dos documentos já produzidos e decretou o sigilo dos autos, a fim de analisar previamente o material antes de qualquer deliberação.

O inquérito tem relação com a ADPF 854, na qual Dino determinou, em dezembro do ano passado, o envio à Polícia Federal do 8º Relatório Técnico da CGU. O levantamento identificou falhas generalizadas na execução de emendas parlamentares do tipo transferências especiais e recomendou a apuração de possíveis crimes, além da complementação de procedimentos já existentes.

A CGU avaliou 20 entes que receberam os maiores volumes dessas transferências em 2024. Segundo o órgão, nenhum deles cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho. Ainda conforme o relatório, 14 já haviam utilizado os recursos, e 11 apresentaram irregularidades em contratações de serviços ou aquisições de bens. Também foram constatadas falhas na transparência ativa e no cumprimento das regras de rastreabilidade orçamentária previstas na Constituição.

No despacho, Flávio Dino afirmou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos, ainda persistem práticas irregulares e falhas graves na execução das emendas parlamentares, em desacordo com decisões do STF e com os princípios constitucionais que regem o orçamento público.

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Mato Grosso

TJMT barra eleição do SISMA e impõe multa diária à comissão

Publicados

1 dia atrás

9 de outubro de 2026

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Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu o processo eleitoral do SISMA/MT e impôs multa diária de R$ 500 à comissão eleitoral e ao sindicato por descumprirem a ordem judicial que determinou o retorno da Chapa 01 à disputa.

A crise na eleição do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (SISMA/MT) ganhou contornos de grave confronto institucional. O desembargador Márcio Aparecido Guedes, da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), reiterou a ordem de suspensão imediata de todo o pleito sindical do triênio 2026/2029 e fixou multa diária de R$ 500,00 contra o sindicato e os membros da Comissão Eleitoral diante da recusa em reincluir a Chapa 01 na disputa.
A decisão colegiada atesta uma manobra deliberada para contornar a ordem judicial anterior deferida no plantão pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que já havia determinado a reinserção da chapa encabeçada por Mavenier Benedito Arruda e Silva ou a paralisação do certame. Mesmo intimada formalmente da liminar às 11h45 do dia 7 de outubro, a Comissão Eleitoral manteve o sistema de votação eletrônica ativo exclusivamente com as Chapas 02 e 03.
Para além de ignorar a inclusão da oposição na plataforma virtual, a direção eleitoral publicou uma nota anunciando o prosseguimento da votação e convocou uma Assembleia Geral Extraordinária para o dia 16 de outubro com a intenção de “ratificar ou rejeitar” o indeferimento da Chapa 01. O relator classificou a atitude como uma evidente resistência e tentativa de esvaziar o controle da Justiça, determinando medidas enérgicas para preservar a autoridade judicial:
* Paralisação completa dos atos eleitorais: Fica expressamente suspensa qualquer apuração, contagem de votos, proclamação de resultado ou posse de chapa para a gestão 2026/2029.
* Bloqueio da manobra em assembleia: O tribunal barrou preventivamente qualquer deliberação da assembleia marcada para 16 de outubro referente à impugnação da Chapa 01 e aos atos da Comissão Eleitoral, mantendo os ofícios sob efeito suspensivo.
* Multa pessoal e solidária: A penalidade financeira de R$ 500,00 por dia de descumprimento incide de maneira solidária sobre os patrimônios do sindicato e dos integrantes da própria Comissão Eleitoral.
O despacho do TJMT deixa claro que a tentativa de impor uma votação sem paridade de armas não terá validade jurídica. Ao insistir em conduzir o pleito à margem da determinação legal, os responsáveis pelo processo colocaram a eleição da saúde estadual em total paralisia, respondendo agora sob risco de sanções coercitivas financeiras e eventual anulação definitiva dos votos computados.

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