PF abre inquérito para apurar uso de R$ 3 milhões em emenda destinada por deputado a MT

Publicado em

4 de fevereiro de 2026

Por

Da Redação

A Polícia Federal instaurou inquérito para investigar a aplicação de R$ 3 milhões destinados pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB), conhecido como Emanuelzinho, ao município de Dom Aquino por meio de transferência especial, modalidade popularmente chamada de “emenda Pix”. A apuração foi aberta após determinação do Supremo Tribunal Federal.

A informação consta em despacho divulgado nesta terça-feira (3) pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que tratam da transparência e da regularidade na execução desse tipo de emenda parlamentar. Segundo o ministro, ainda em dezembro foi determinada a comunicação à Polícia Federal, a partir de informações da Controladoria-Geral da União, para verificar a existência de eventuais ilícitos nas destinações de recursos a municípios.

De acordo com o STF, a Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso comunicou a abertura do inquérito com base na Nota Técnica nº 3028/2025, encaminhada pela Controladoria-Geral da União (CGU). O documento analisa a regularidade da execução da emenda parlamentar destinada por Emanuelzinho a Dom Aquino e aponta possíveis inconsistências.

A Polícia Federal também solicitou autorização para dar continuidade às investigações. Para organizar o andamento do caso e evitar questionamentos relacionados ao foro por prerrogativa de função, Flávio Dino determinou a extração dos documentos já produzidos e decretou o sigilo dos autos, a fim de analisar previamente o material antes de qualquer deliberação.

O inquérito tem relação com a ADPF 854, na qual Dino determinou, em dezembro do ano passado, o envio à Polícia Federal do 8º Relatório Técnico da CGU. O levantamento identificou falhas generalizadas na execução de emendas parlamentares do tipo transferências especiais e recomendou a apuração de possíveis crimes, além da complementação de procedimentos já existentes.

A CGU avaliou 20 entes que receberam os maiores volumes dessas transferências em 2024. Segundo o órgão, nenhum deles cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho. Ainda conforme o relatório, 14 já haviam utilizado os recursos, e 11 apresentaram irregularidades em contratações de serviços ou aquisições de bens. Também foram constatadas falhas na transparência ativa e no cumprimento das regras de rastreabilidade orçamentária previstas na Constituição.

No despacho, Flávio Dino afirmou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos, ainda persistem práticas irregulares e falhas graves na execução das emendas parlamentares, em desacordo com decisões do STF e com os princípios constitucionais que regem o orçamento público.

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Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

Publicados

1 dia atrás

5 de junho de 2026

Por

Da Redação

Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.

A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.

O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.

A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

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