Mato Grosso
Prefeitura de Livramento detalha medidas após identificar irregularidades internas
Mato Grosso
A Prefeitura Municipal informou que identificou indícios de irregularidades internas e adotou medidas imediatas para apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos. Segundo a administração, foi instaurada sindicância e, posteriormente, aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que resultou na demissão da servidora apontada no caso.
Paralelamente, a Procuradoria Municipal ingressou com ações judiciais para garantir o ressarcimento ao erário. As medidas atingem tanto a ex-servidora quanto a empresa envolvida, com o objetivo de recuperar integralmente os valores que possam ter sido desviados.
De acordo com a gestão, todas as informações levantadas foram encaminhadas às autoridades competentes, contribuindo diretamente para o avanço das investigações. “As informações repassadas permitiram que os órgãos de investigação, com instrumentos mais aprofundados, identificassem outros possíveis envolvidos no esquema”, informou a Prefeitura.
A administração destacou ainda que seguirá acompanhando o caso e não descarta incluir novos responsáveis nas ações judiciais. “Serão adotadas todas as providências necessárias para assegurar a completa reparação dos danos causados aos cofres públicos”, reforçou.
Em nota, a gestão reafirmou compromisso com a legalidade e a transparência. “Não compactuamos com qualquer prática irregular e manteremos rigor na apuração dos fatos”, destacou.
A Prefeitura também informou que permanece à disposição da Justiça e dos órgãos de controle para colaborar com as investigações e garantiu que seguirá prestando esclarecimentos sempre que necessário à imprensa e à população.
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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