Mato Grosso
Prova obtida por geolocalização revela fraude em consignado e garante indenização a aposentada
Mato Grosso
Resumo:
- O TJMT manteve a condenação de banco por fraude em empréstimo consignado, feito em nome de uma aposentada que teve descontos indevidos em benefício previdenciário;
- O banco alegou contratação por biometria facial, mas prova foi invalidada, visto que a geolocalização da assinatura digital apontava local diferente do endereço da cliente.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de um banco por descontos indevidos em benefício previdenciário de uma aposentada, vítima de fraude em empréstimo consignado. A decisão foi unânime na Primeira Câmara de Direito Privado.
A geolocalização ajudou a comprovar que a contratação apresentada pelo banco não foi realizada pela cliente.
Entenda o caso
A aposentada, moradora de Juscimeira, identificou descontos em seu benefício referentes a um empréstimo que afirmou não ter contratado.
O banco alegou que a operação foi feita por meio de biometria facial (selfie), em agosto de 2023, e apresentou dados técnicos, como geolocalização e endereço de IP, para validar a contratação.
No entanto, ao analisar as coordenadas geográficas vinculadas à suposta assinatura digital, o Judiciário constatou que o local indicado era uma área isolada, diferente do endereço da cliente.
Para o relator, desembargador Ricardo Gomes de Almeida, essa divergência reforça a existência de fraude, possivelmente por simulação ou manipulação de dados.
O que foi decidido
Com base nas provas, o TJMT manteve a condenação do banco e definiu:
- Indenização por danos morais: R$ 5 mil, considerando que os descontos indevidos afetaram verba alimentar da aposentada.
- Devolução dos valores: restituição de todos os descontos realizados, com juros e correção monetária.
- Negativa de compensação: o banco não poderá descontar valores supostamente depositados, pois não comprovou que a cliente recebeu ou utilizou o dinheiro.
Responsabilidade do banco
A decisão seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude em operações bancárias.
Para o Tribunal, esse tipo de situação faz parte do risco da atividade bancária, cabendo à instituição garantir a segurança das transações.
Importância da prova técnica
O acórdão também destacou que a divergência na geolocalização da assinatura digital é um forte indício de fraude. Caso o banco não consiga comprovar a regularidade da contratação, o débito deve ser considerado inexistente.
O relator ainda apontou que, embora a Lei nº 15.327/2026 não se aplique ao caso, ela reforça a necessidade de mecanismos mais seguros na contratação digital. Com a decisão, o recurso do banco foi negado e os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Esta e outras decisões podem ser encontradas no Ementário Eletrônico.
Número do processo: 1000316-92.2025.8.11.0048
Autor: Vitória Maria Sena
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
OAB
OAB-MT e 6ª Subseção ampliam diálogo preparatório para I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e sua 6ª Subseção realizaram em Sinop, nesta quarta-feira (15), o Encontro Regional Preparatório para a I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia. O evento reuniu advogados e advogadas da região para troca de experiências e construção coletiva de propostas voltadas ao fortalecimento da atuação no interior do Estado.
A iniciativa integra a agenda preparatória da Conferência Nacional e tem como objetivo assegurar que as demandas regionais sejam contempladas no debate nacional, valorizando as especificidades e desafios enfrentados pela advocacia fora dos grandes centros.
O encontro foi conduzido pelo ouvidor e coordenador de Interiorização da OAB-MT, Eduardo Marques Chagas, que no evento representou a Seccional. Segundo ele, a realização de mais uma etapa preparatória reforça o compromisso institucional com a inclusão de todos. “Sinop é uma potência, e a advocacia local também é. Estamos aqui para garantir que essa força e essas vozes estejam presentes na Conferência, contribuindo efetivamente para os rumos da advocacia brasileira”, destacou. Chagas convidou a todos, pedindo que cada um e cada uma estenda o convite a todos os profissionais que encontrar. “Será uma oportunidade imperdível, um momento muito bacana de construção coletiva. Não percam”.
Durante o encontro, foram abordados temas relevantes para o exercício profissional e para a cidadania, com ênfase na valorização das prerrogativas, no fortalecimento institucional e na necessidade de políticas que atendam às realidades do interior.
Presidente da 6ª Subseção, Reginaldo Monteiro esteve presente no debate. Na avaliação dele, “foi um momento de troca de ideias, em que experiências foram compartilhadas, mas sobretudo, um momento em que as dificuldades e as necessidades da Subseção e da advocacia da região foram explicitadas, e cujo intuito foi contribuir para que as ações adotadas pela instituição sejam mais precisas”.
Participaram a conselheira seccional Angélica Maciel, a procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth, além de ex-vice-presidentes da Subseção, membros de comissões temáticas e representantes da advocacia em geral.
A OAB-MT segue percorrendo diferentes regiões do estado com os encontros preparatórios, consolidando um processo democrático e participativo que visa ampliar a representatividade da advocacia mato-grossense na Conferência Nacional de Interiorização. Já foram realizados encontros em Rondonópolis, Peixoto de Azevedo, Alta Floresta e Sinop. Os próximos previstos são em Barra do Garças e Juara.
—
Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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