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TCE e TRE firmam parceria inédita para orientar eleitores e candidatos nas eleições

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, e a presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), desembargadora Serly Marcondes Alves, assinaram um acordo inédito de cooperação para orientar eleitores e candidatos nos pleitos eleitorais. A iniciativa foi formalizada em reunião nesta segunda-feira (22) e o primeiro passo será a elaboração de uma cartilha que buscar dar mais transparência e legalidade às eleições, fortalecendo a governança pública e a confiança da sociedade no processo democrático.

“É um tratado histórico por Mato Grosso, pela política do Estado, pelo seu crescimento e desenvolvimento. O TRE vai cuidar de todo o processo eleitoral. Nós, do TCE, vamos fiscalizar os gestores. Esse acordo é para o bem do Estado, para orientar quem faz política em Mato Grosso. É um divisor de águas e vai entrar para a história”, salientou o presidente Sérgio Ricardo.

O acordo inédito de cooperação visa orientar eleitores e candidatos nos pleitos eleitorais. Clique aqui para ampliar
Para a desembargadora, a aliança cumpre um viés orientativo. “Esse diálogo firmado entre o TCE e o TRE tem por objetivo facilitar a vida de todas as pessoas que vão participar do pleito eleitoral para o ano que vem, apresentando principalmente condutas que eles deveriam evitar para que toda a caminhada até o dia da eleição seja a mais tranquila possível.”

Com linguagem acessível, clara e objetiva, a cartilha trará informações relevantes sobre as condutas permitidas e vedadas no período eleitoral. Segundo Sérgio Ricardo, o objetivo é que o conteúdo chegue a todos os cidadãos mato-grossenses e sirva de apoio aos futuros gestores de Mato Grosso.

Serly Marcondes reforçou que todas as pessoas têm direito de participar de um processo eleitoral com informações claras, verdadeiras e objetivas e que a iniciativa inédita vai facilitar a compreensão do processo eleitoral, evitar desinformação e contribuir para uma cultura de fiscalização integrada.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT

 

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Cuiabá

Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

https://www.cuiaba.mt.gov.br/noticias/justica-suspende-despejo-de-familias-em-cuiaba-apos-agravo-da-prefeitura

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