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TCE-MT dá 60 dias para Sejus corrigir falhas e apresentar relatórios sobre alimentação e saúde no sistema prisional

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu prazo de 60 dias para que a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) finalize a implementação do plano de ação para fiscalização da alimentação no sistema prisional e apresente relatórios detalhados sobre a estrutura da saúde nas unidades penais. As decisões resultam do descumprimento de medidas previstas nos acórdãos nº 800/2024 e nº 567/2024 e integram dois processos de monitoramento sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (19). 

“Esse Tribunal preza muito por suas decisões, tanto é que acompanhamos todos esses monitoramentos. São decisões importantes, que foram proferidas no passado e que não foram cumpridas integralmente. Temos aí verdadeiras desumanidades no sistema prisional por falta de cumprimento das nossas recomendações”, asseverou o relator.  

No caso da alimentação, das duas determinações analisadas, apenas a realização de vistorias técnicas foi integralmente cumprida. As visitas às cozinhas das contratadas foram feitas com aplicação de checklists, sanções contratuais e medidas de readequação, além da instauração de processo administrativo após constatação de irregularidades. 

Já a estruturação do plano de ação, que deveria contemplar rotinas de fiscalização, cronogramas e indicadores de desempenho, segue pendente. As falhas incluem ainda problemas como comunicação deficiente entre setores, uso de utensílios inadequados e insuficiência de nutricionistas responsáveis pelas vistorias. “Nesse sentido, ainda subsistem lacunas significativas relacionadas à estruturação de rotinas de fiscalização, à insuficiência de profissionais especializados e a deficiências operacionais que restringem a efetividade das ações planejadas”, argumentou o conselheiro. 

Condições de saúde 

Com relação ao Acórdão nº 567/2024, das sete recomendações, apenas uma foi integralmente cumprida, enquanto seis tiveram execução parcial. Entre os pontos críticos está a recomposição do efetivo de policiais penais, considerada descumprida por falta de diagnóstico técnico e planejamento. Já o fornecimento de medicamentos e insumos médicos segue irregular, com registros de desabastecimento em diversas unidades. “Apesar da apresentação de ações formais no PPCI e da implementação parcial de medidas, ainda há registros de desabastecimento em diversas unidades prisionais, com dependência de doações de terceiros.” 

Segundo o conselheiro, embora o número total de profissionais da saúde (279) esteja acima do mínimo global exigido, o Governo deve considerar a proporção mínima de profissionais por unidade prisional, conforme resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).  “A própria secretaria reconheceu a existência de déficit em unidades localizadas em Cáceres, Rondonópolis, Sinop, Água Boa, Cuiabá, Várzea Grande e Sorriso, o que compromete a cobertura dos atendimentos e o adequado funcionamento do serviço de saúde.” 

Neste caso, a única recomendação cumprida integralmente foi a implantação da telemedicina em 41 unidades penais. Assim, considerando as falhas em ambos os processos e seguindo os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC), Maluf emitiu determinações à Sejus-MT. Seu voto foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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Governador se reúne com deputados e afirma que diálogo com AL será aberto e transparente

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O governador Otaviano Pivetta afirmou que manterá o diálogo aberto com a Assembleia Legislativa e destacou a importância da parceria com os deputados estaduais para trabalhar em benefício dos mato-grossenses. A declaração foi feita durante reunião com parlamentares, nesta quinta-feira (5), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá.

“Essa conversa é para nos aproximarmos ainda mais e estabelecermos os parâmetros para o próximo período. O diálogo com a Assembleia Legislativa é fundamental para trabalharmos pelos mato-grossenses. Independentemente de partidos políticos todos serão tratados da mesma maneira no nosso governo, com respeito e transparência. O que estiver ao nosso alcance em prol do povo mato-grossense, vamos fazer”, afirmou o governador.

Estiveram na reunião o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, e os deputados estaduais Dr. Eugênio, Valmir Moretto, Juca do Guaraná, Elizeu Nascimento, Gilberto Cattani, Chico Guarnieri, Dr. João, Sebastião Rezende, Carlos Avallone, Fábio Tardin, Wilson Santos, Beto Dois a Um, Diego Guimarães, Lúdio Cabral e Thiago Silva, além dos deputados eleitos Samanta Iris, Alessandra Ferreira e Léo Bortolin.

“Mato Grosso vai se tornar uma referência nos serviços públicos do Brasil. Tenho certeza de que, juntos, podemos promover avanços importantes, porque vocês são os representantes do povo. Nós temos o compromisso de cuidar mais das pessoas nos próximos quatro anos”, completou Pivetta.

Durante e reunião, Max Russi pontuou que os parlamentares estão dispostos a contribuir com as decisões do Executivo Estadual e destacou o sentimento de apoio ao governo entre os deputados.

“Existe um sentimento muito forte dentro da Assembleia Legislativa de apoiar o governo e as boas políticas públicas, queremos contribuir. A Assembleia quer participar das decisões e ajudar para que as entregas continuem chegando à população. O governador Pivetta está indo bem, e queremos fazer parte desse trabalho”, ressaltou.

Também acompanharam o secretário-chefe da Casa Civil, Eduardo Manciolli; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; a vice-governadora eleita, Gisela Simona; e o procurador do Estado, Rogério Gallo.

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