Mato Grosso
TCE-MT esclarece regras para acúmulo de aposentadoria e pensão por morte após 2019
Mato Grosso
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) divulgou esclarecimentos sobre o acúmulo de aposentadoria e pensão por morte à luz da Reforma da Previdência. Segundo o tribunal, a redução de valores só é aplicável a benefícios concedidos a partir de novembro de 2019, data em que a reforma entrou em vigor. Benefícios anteriores continuam a ser administrados pelas regras antigas.
O posicionamento foi apresentado pelo conselheiro José Carlos Novelli, durante a última sessão extraordinária na quinta-feira (30) passada, em resposta a uma consulta do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO).
Novelli reforçou que a medida não prejudica direitos adquiridos, mas busca garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário.
“A norma visa evitar distorções, assegurando ao beneficiário o valor integral do benefício mais vantajoso e mantendo a liberdade de escolha em casos de acúmulo”, explicou o conselheiro.
Novelli destacou que a regra possui eficácia plena e imediata, conforme os princípios constitucionais, e contribui para a manutenção do equilíbrio do sistema previdenciário a longo prazo. Ele também ressaltou a constitucionalidade do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, enfatizando que se trata de uma norma aprovada pelo Congresso Nacional, com presunção qualificada de constitucionalidade.
O conselheiro baseou seu voto em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de normas federais e precedentes de outros tribunais de contas que reconhecem a eficácia imediata do dispositivo.
Ao final, Novelli acolheu os pareceres da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) e do Ministério Público de Contas (MPC), reforçando que a uniformização do entendimento fortalece a segurança jurídica do sistema previdenciário. O Plenário aprovou o posicionamento por unanimidade.
Cuiabá
Governador declara facções criminosas como organizações terroristas
O governador Otaviano Pivetta enviou, nesta quinta-feira (22.10), projeto de lei à Assembleia Legislativa para declarar facções criminosas, que atuam em Mato Grosso, como organizações terroristas.
Conforme a proposta, as forças de segurança de Mato Grosso poderão estabelecer protocolos específicos para o combate às facções que atuam no Estado.
“Queremos que nossas forças de segurança tenham todos os mecanismos necessários para combater esses criminosos, que na verdade são terroristas. Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero, e não vamos descansar enquanto nossos cidadãos de bem não estiverem seguros, porque nosso trabalho é para dar segurança à nossa população”, afirmou Pivetta.
Inicialmente, a proposta estabelece duas facções como terroristas, mas também estabelece que outras podem ser incluídas no contexto.
O documento reconhece que a atuação das facções não se limita ao território estadual e, por isso, reforça a necessidade de coordenação das forças de segurança em cooperação com agentes nacionais, internacionais e de outros Estados.
O projeto de lei passará por votação pelos deputados estaduais.
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