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Transparência em Foco: Câmara de Cáceres Esclarece Ações de Manutenção

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Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16 de março), a Câmara Municipal de Cáceres pautou um importante requerimento sobre as recentes intervenções no prédio do Legislativo. O Presidente da Casa, vereador Flávio Negação (MDB), esclareceu que as obras em curso não se tratam de uma reforma estrutural ampla, mas sim de uma manutenção essencial para sanar problemas antigos, como infiltrações e goteiras que afetavam o plenário e os gabinetes.

O parlamentar enfatizou o compromisso com a transparência, destacando que todos os gastos e detalhes dos serviços estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência e no Diário Oficial (DOC). Segundo o presidente, a gestão preza pela correta aplicação do dinheiro público, garantindo que cada item adquirido, “até um fio de cabelo”, possa ser rastreado e conferido pelos cidadãos e demais vereadores.

Além das melhorias no telhado, a manutenção incluiu a renovação de mobiliários e equipamentos, visando oferecer maior conforto e eficiência tanto para os servidores quanto para os munícipes que visitam a instituição. Ao final, o vereador reforçou o convite para que a sociedade compareça à Câmara e verifique pessoalmente as melhorias realizadas, reiterando que o órgão está de portas abertas para prestar qualquer esclarecimento adicional.

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Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

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Foto da Notícia: Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

imgOs profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.

 

A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.

 

O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.

 

A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).

 

 

 

 

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

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