Política
ALMT aprova projeto que proíbe cancelamento sem justificativa de planos de saúde para pessoas com autismo
Política
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação no plenário, uma proposta com normas de proteção de pessoas com autismo na relação com operadoras de planos de saúde. O Projeto de Lei nº 1398/2023 visa proibir essas empresas de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores que têm Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De autoria do deputado estadual Elizeu Nascimento (PL), a matéria prevê a aplicação de multas em caso de descumprimento e também outras medidas de proteção ao usuário com autismo. O texto aprovado contém trecho proibindo as operadoras de negarem a admissão em planos de saúde de pessoas dentro do espectro. A matéria ainda pretende vedar a imposição de carências e preços abusivos em comparação aos demais usuários, por exemplo.
Segundo a advogada Mayara Rosa Franco, atuante na área de direito médico e na defesa de pessoas com deficiência, o cancelamento unilateral do plano de saúde por parte da operadora é algo muito comum quando se trata de um usuário que demanda tratamento de custo elevado. “Existe uma obrigação. O plano não pode ser cancelado no caso de pessoas que fazem um tratamento intensivo. Infelizmente, não é isso que vem acontecendo na prática. Então, isso acontece com muita frequência. As pessoas anoitecem com um plano e amanhecem sem um plano, porque o sinistro é muito alto. Aí precisam recorrer ao judiciário para reverter isso”, expôs.
Ela avalia que caso entre em vigor, uma eventual nova lei será de grande contribuição para resguardar direitos das pessoas com autismo na relação com planos de saúde. “É um projeto de lei muito necessário para as pessoas que precisam do plano de saúde e infelizmente não conseguem acessá-lo devido a práticas abusivas e ilegais feitas pelos planos de saúde. Se esse PL for sancionado, vai ajudar muito as pessoas com autismo, seus familiares, que vão poder ter continuidade do seu tratamento, ter a certeza de que o plano não será cancelado”, disse Mayara Rosa Franco, que também é mãe atípica. Já aprovado na ALMT, o projeto de lei passará por análise do governo, que pode sancionar ou vetar (parcialmente ou totalmente) a proposta.
Na justificativa do projeto de lei, Elizeu Nascimento considera o cancelamento dos planos de saúde de pacientes com Transtorno do Espectro Autista, sem qualquer aviso prévio ou tentativa de negociação, uma prática “totalmente desumana”, além de abusiva e ilegal. Para o parlamentar, é importante “regulamentar os direitos das pessoas autistas, a fim de criar um ambiente social mais seguro e inclusivo”.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão aprova projeto que classifica PCC e CV como grupos terroristas junto a 11 cartéis latinos
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica como organizações terroristas o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), além de 11 grupos criminosos de países da América Latina. O texto aprovado altera as leis de Terrorismo e de Organizações Criminosas.
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que ampliou a lista original de organizações do Projeto de Lei 4260/25, do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE).
O projeto classificava como terroristas especificamente os grupos Cartel de los Soles e Tren de Aragua, ambos da Venezuela.
Além dos dois grupos venezuelanos, o novo texto incluiu diversas outras organizações transnacionais e brasileiras na lista de terroristas:
- Mara Salvatrucha (MS-13): EUA e El Salvador;
- Cartel de Sinaloa, Cartel de Jalisco Nueva Generación, Cartel del Noreste, La Nueva Familia Michoacana, Cartel del Golfo e Carteles Unidos: México;
- Clan del Golfo: Colômbia;
- Los Choneros: Equador;
- Barrio 18: El Salvador; e
- PCC e CV: Brasil.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança argumenta que essas organizações deixaram de ser apenas grupos criminosos comuns para se tornarem ameaças à soberania.
“Merece atenção a possibilidade de conexões operacionais entre organizações estrangeiras e facções criminosas brasileiras, cujas atividades ilícitas – tráfico de drogas e de armas, mercados ilegais e violência – apresentam padrões semelhantes e complementares”, disse o relator.
A proposta também prevê o bloqueio imediato de bens e ativos financeiros ligados a essas organizações.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
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