Política
Após indicações, Diego Guimaraes participa de entregas do governo
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O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), nesta sexta-feira (14), comemorou que suas indicações parlamentares foram atendidas pelo Governo do Estado em uma ação em prol da Educação e Agricultura Familiar.
Diego foi à Arena Pantanal para participar do evento de oficialização desses investimentos e avaliou que o momento representou “um dia histórico” de investimentos, o que demonstra competência do Executivo.
“Hoje é um dia histórico para Mato Grosso. A entrega de cartões, maquinários e a melhoria de estradas vicinais. Mais do que isso, também há a entrega de 23 creches que cuidarão das nossas crianças. Isso mostra a competência e seriedade do governo estadual. É o dinheiro da população voltando, afinal de contas, é para isso que os impostos são recolhidos: para devolver qualidade de vida”, avaliou.
O parlamentar afirmou que as entregas, articuladas entre Poder Executivo e Poder Legislativo, não “podem parar”, pois representam as demandas da população conforme o crescimento econômico.
“São muitas entregas, não podem parar, porque Mato Grosso não para de crescer. Para acompanhar o crescimento e necessidades das mais variadas alas da economia, as entregas são importantes e vão ocorrer até o último dia de mandato, afinal de contas, não fomos eleitos para trabalhar apenas um ou dois anos”, disse.
“As demandas são cotidianas. Recebemos pedidos todos os dias. Quando tratamos da Agricultura Familiar, temos um solo extremamente fértil com o povo trabalhador. As demandas crescem e temos que corresponder com trabalho e entrega”, completou.
A cerimônia contou com a presença do governador Mauro Mendes (União), da primeira-dama Virginia Mendes, do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB), da secretária de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka, e demais lideranças estaduais.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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