Política
Aprovação de protocolo pelo Senado permitirá ao Brasil sediar ‘Expos’ mundiais
Política
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o texto de um protocolo que permitirá a cidades brasileiras voltarem a se candidatar a sediar exposições mundiais, as chamadas “Expos”.
O PDL 359/2024, que vai à promulgação, trata de um acordo sobre direitos e deveres dos países organizadores e participantes de exposições internacionais e mundiais. Com a aprovação, o Brasil poderá cumprir suas obrigações financeiras com o Bureau Internacional de Exposições, organismo responsável por esse tipo de evento, e recuperar o direito de voto, suspenso desde 2015 devido ao acúmulo de contribuições em atraso. O Brasil é membro fundador da entidade.
Para a relatora, senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), a abertura da possibilidade de organizar grandes eventos do gênero “é, a vários títulos, benfazeja tanto para a imagem do país no exterior quanto para a divulgação entre nós dos temas abordados no âmbito de eventual exposição”.
Nos últimos anos, o Brasil participou de eventos como a Expo Zaragoza (2008), na Espanha; a Expo Xangai (2010), na China; a Expo Milão (2015), na Itália; e a Expo Dubai (2021-2022), nos Emirados Árabes Unidos.
Convenção de Paris
O protocolo altera a Convenção de Paris sobre Exposições Internacionais, de 1928, da qual o Brasil também é signatário, e consolida modificações posteriores, aprovadas em 1982 e 1988. O protocolo altera procedimentos relacionados às exposições e às atividades do Bureau, como as formas de adesão dos países ao protocolo e a comunicação entre os governos participantes e o organismo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Uso de organizações sociais em contratos na saúde é questionado em audiência no Senado
A falta de transparência, as falhas na fiscalização e o uso de organizações sociais como intermediárias para contratações irregulares estão entre os principais problemas identificados em contratos de gestão de serviços públicos de saúde. O diagnóstico foi apresentado nesta quarta-feira (4) durante audiência pública da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC).
O debate, solicitado pelo presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR) e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também tratou da precarização das relações de trabalho dos profissionais de saúde e o chamado desvirtuamento do modelo cooperativista.
O coordenador-geral de Auditoria da Área de Saúde da Controladoria-Geral da União (CGU), Daniel Gontijo Motta, afirmou que as irregularidades não decorrem apenas da atuação de agentes mal-intencionados, mas também de fragilidades estruturais dos modelos de contratação adotados por estados e municípios.
— A pergunta mais útil não é se o modelo deve ou não existir, mas sim se ele tem salvaguarda suficiente para proteger os recursos públicos e o cidadão — afirmou.
Segundo Gontijo Motta, fiscalizações da CGU identificaram problemas recorrentes, como subcontratações irregulares, ausência de chamamento público, editais com critérios pouco objetivos, direcionamento de seleções e conflitos de interesse. Também foram constatadas pela CGU deficiências no acompanhamento dos contratos, fraudes contábeis, movimentações financeiras irregulares e pagamentos de despesas sem relação com os serviços contratados.
O coordenador destacou que essas práticas comprometem a qualidade dos serviços e podem elevar os custos para o poder público.
— O efeito conjunto dessas irregularidades recai sobre a população atendida. As irregularidades oneram desnecessariamente o contrato, deturpam a lógica do modelo e da política de saúde e afetam a qualidade e a sustentabilidade dos serviços — disse.
A CGU também tem realizado auditorias e ações conjuntas com a Polícia Federal.
De acordo com o representante da CGU, o órgão já utilizou a Lei Anticorrupção para responsabilizar uma organização social de saúde.
Riscos e fiscalização
O chefe do Serviço Projeto Eficiência na Saúde, da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio França da Costa, apresentou resultados de auditorias sobre a gestão de equipamentos públicos por organizações sociais.
Segundo ele, levantamento do tribunal identificou 78 eventos de risco relacionados ao modelo, desde a autorização para transferir a gestão até a prestação de contas. Entre os problemas estão a fragilidade dos processos de seleção, a falta de capacidade técnica dos órgãos públicos para acompanhar os contratos e a possibilidade de utilização das organizações sociais para encobrir fraudes.
— São contratos complexos que exigem uma equipe ali envolvendo o médico, o advogado, o contador, o administrador, e não simplesmente um fiscal de contrato — afirmou.
O auditor também chamou a atenção para a concentração de contratos em poucas organizações e para a utilização de empresas terceirizadas em serviços como alimentação, lavanderia e segurança. Segundo ele, essas contratações podem abrir espaço para desvios por meio de aumento artificial de escopo e manipulação de quantidades.
França da Costa citou ainda dificuldades para identificar o destino dos recursos federais transferidos aos estados e municípios e posteriormente repassados a entidades privadas. O levantamento citado pelo convidado também apontou problemas na divulgação de informações: mais da metade dos portais avaliados apresentou níveis baixos ou insuficientes de transparência.
Entre as medidas sugeridas pelo auditor estão a criação de um cadastro nacional unificado de entidades do terceiro setor. Ele disse esperar que essas entidades não sejam utilizadas apenas como intermediárias para a contratação de mão de obra.
Gestão do trabalho
Representando o Ministério da Saúde, o assessor da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde dessa pasta, Marcos Vinícius Soares Pedrosa, apresentou as políticas do ministério voltadas à valorização dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ele destacou que a secretaria atua na formulação de diretrizes para melhorar as condições de trabalho, promover ambientes seguros e planejar o dimensionamento e a distribuição dos profissionais de saúde. Mas Pedrosa ressaltou que é preciso levantar mais dados sobre a precarização do trabalho.
Luis Alves de Freitas Lima, superintendente substituto da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, admitiu que as fiscalizações são longas e complexas. Ele citou o exemplo de um hospital em que 90% dos trabalhadores eram cooperados irregulares.
Raphael Câmara, integrante do Conselho Federal de Medicina (CFM), disse que as organizações sociais são uma forma institucional de “dar calote em médicos”. Ele lamentou que os médicos são induzidos a se tornarem sócios das empresas que os contratam, e reiterou a posição do CFM contra o modelo de contratação de profissionais de saúde sem direitos trabalhistas.
— Isso começou quando o Supremo Tribunal Federal decidiu [em 2015] que isso é possível. Se não tivermos uma lei proibindo isso, vai piorar cada vez mais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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