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Câmara de Cáceres aprova projeto que autoriza porte de spray de pimenta para defesa pessoal feminina

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Em um movimento significativo para a segurança e autonomia feminina, a Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13/04), o Projeto de Lei nº 05/26. A medida possibilita a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres, para fins de defesa pessoal, dentro do município.

De autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSD), o projeto visa fortalecer as medidas de proteção à integridade física, psíquica e sexual das mulheres, especialmente diante do cenário persistente de violência de gênero.

O vereador Marcos Ribeiro justificou a proposta salientando que, muitas vezes, a agressão ocorre de forma repentina, impedindo a intervenção imediata do Estado. “A ordem jurídica não pode ignorar a necessidade de mecanismos de proteção preventiva, sobretudo quando se trata de instrumento não letal e de uso estritamente defensivo”, afirmou.

Ribeiro fez questão de esclarecer que o projeto não transfere às mulheres a responsabilidade pela segurança pública, nem pretende substituir a atuação do Estado. “O objetivo é complementar às políticas de proteção já existentes às mulheres, oferecendo uma ferramenta a mais para a autodefesa”, destacou.

Pela nova legislação, o porte de spray de pimenta será permitido para mulheres maiores de 18 anos. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, o uso do equipamento será liberado mediante autorização expressa do representante legal.

O Projeto de Lei nº 05/26 agora segue para sanção ou veto da Prefeita Eliene Liberato.

Confira o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/10951

Outras Proposituras Aprovadas

Durante a mesma sessão, foram aprovadas dezenas de outras proposituras, incluindo projetos de leis, indicações e requerimentos. Essas medidas buscam melhorias para a população cacerense em diversas áreas essenciais, como saúde, educação, saneamento básico, serviços urbanos, infraestrutura, esporte e lazer.

Entre as indicações aprovadas, destacam-se dezenas de pedidos para cascalhamento, pavimentação asfáltica, patrolamento e limpeza de vias importantes em diversos bairros da cidade.

Todas as proposituras debatidas e aprovadas durante a sessão ordinária desta segunda-feira podem ser acessadas na íntegra pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Cáceres.

Obs. Legenda foto  31 em anexo: Projeto é de autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSD). Foto: Antonio Tiellet/Imprensa – CMC

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Mato Grosso

Mauro Mendes elogia Manciolli para Casa Civil e diz que Pivetta deve ter liberdade para trocar secretários

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O senador eleito Mauro Mendes (União) elogiou a escolha do governador eleito Otaviano Pivetta (Republicanos) para o comando da Casa Civil de Mato Grosso. O empresário Eduardo Manciolli foi anunciado para a função na última terça-feira (13) e, na avaliação do ex-governador, poderá contribuir com uma das principais atribuições da pasta: a articulação política do Executivo estadual.

Mauro afirmou que conhece Manciolli e avaliou positivamente a indicação. “Eu conheço o Manciolli, com certeza é um bom nome, e vai ajudá-lo na articulação, que é o papel importante da Casa Civil”, declarou.

 

 

 

Além de comentar a escolha para a secretaria, o ex-governador defendeu que Pivetta tenha autonomia para montar a própria equipe de governo. Para Mauro, a decisão sobre a permanência de secretários e a eventual substituição de integrantes do primeiro escalão deve caber ao novo chefe do Executivo, sem interferências que limitem sua capacidade de definir os rumos da gestão.

Mauro compara escolha de equipe à própria gestão

Ao defender a liberdade de Pivetta para reorganizar o secretariado, Mauro recorreu à experiência que teve à frente do Palácio Paiaguás. Segundo ele, durante sua gestão, teve autonomia para escolher os integrantes da equipe e considera que o sucessor deve contar com a mesma prerrogativa.

“Eu defendo que o governador tenha autonomia, como eu tive para escolher o seu secretariado. Eu tive essa autonomia, escolhi quem eu quis, ele tem o direito de escolher quem ele quer para ficar, para continuar, para mudar”, afirmou.

Mauro acrescentou que exerceu esse direito durante o mandato e que Pivetta deve ter liberdade para promover as mudanças que considerar necessárias. A declaração reforça a posição do ex-governador de que cabe ao novo chefe do Executivo definir a composição administrativa de acordo com as prioridades de sua gestão.

 

“Eu exerci esse direito e ele tem toda a liberdade para fazer as escolhas que ele julgar melhor para mudar a equipe dele”, completou.

Manciolli assume função de articulação política

À frente da Casa Civil, Eduardo Manciolli terá entre as principais responsabilidades a articulação do governo estadual com os demais Poderes e instituições, além da coordenação do diálogo entre as secretarias. A pasta ocupa uma posição estratégica na interlocução política e administrativa do Executivo.

Antes do anúncio, a Casa Civil era comandada por Adjaime Ramos, que retorna à função de secretário adjunto de Relações Políticas. A mudança faz parte da reorganização da equipe de Pivetta, que assumiu o governo estadual após a saída de Mauro Mendes para disputar uma vaga no Senado.

Fonte Olhar Direto

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