Câmara de Cáceres aprova projeto que autoriza porte de spray de pimenta para defesa pessoal feminina

Publicado em

14 de abril de 2026

Por

Da Redação

Em um movimento significativo para a segurança e autonomia feminina, a Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13/04), o Projeto de Lei nº 05/26. A medida possibilita a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres, para fins de defesa pessoal, dentro do município.

De autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSD), o projeto visa fortalecer as medidas de proteção à integridade física, psíquica e sexual das mulheres, especialmente diante do cenário persistente de violência de gênero.

O vereador Marcos Ribeiro justificou a proposta salientando que, muitas vezes, a agressão ocorre de forma repentina, impedindo a intervenção imediata do Estado. “A ordem jurídica não pode ignorar a necessidade de mecanismos de proteção preventiva, sobretudo quando se trata de instrumento não letal e de uso estritamente defensivo”, afirmou.

Ribeiro fez questão de esclarecer que o projeto não transfere às mulheres a responsabilidade pela segurança pública, nem pretende substituir a atuação do Estado. “O objetivo é complementar às políticas de proteção já existentes às mulheres, oferecendo uma ferramenta a mais para a autodefesa”, destacou.

Pela nova legislação, o porte de spray de pimenta será permitido para mulheres maiores de 18 anos. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, o uso do equipamento será liberado mediante autorização expressa do representante legal.

O Projeto de Lei nº 05/26 agora segue para sanção ou veto da Prefeita Eliene Liberato.

Confira o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/10951

Outras Proposituras Aprovadas

Durante a mesma sessão, foram aprovadas dezenas de outras proposituras, incluindo projetos de leis, indicações e requerimentos. Essas medidas buscam melhorias para a população cacerense em diversas áreas essenciais, como saúde, educação, saneamento básico, serviços urbanos, infraestrutura, esporte e lazer.

Entre as indicações aprovadas, destacam-se dezenas de pedidos para cascalhamento, pavimentação asfáltica, patrolamento e limpeza de vias importantes em diversos bairros da cidade.

Todas as proposituras debatidas e aprovadas durante a sessão ordinária desta segunda-feira podem ser acessadas na íntegra pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Cáceres.

Obs. Legenda foto 31 em anexo: Projeto é de autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSD). Foto: Antonio Tiellet/Imprensa – CMC

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Cuiabá

Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

Publicados

4 horas atrás

19 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

https://www.cuiaba.mt.gov.br/noticias/justica-suspende-despejo-de-familias-em-cuiaba-apos-agravo-da-prefeitura

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