Política
CCJR aprova derrubada de seis vetos e manutenção de cinco
Política
Durante a 17ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta terça-feira (8), foram apreciadas 49 matérias, entre projetos de lei, projetos de lei complementar e vetos do Poder Executivo. Com os pareceres aprovados, as proposições seguem para votação em plenário.
A reunião foi presidida pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos) e secretariada pelos deputados Fábio Tardin (PSB) e Thiago Silva (MDB), e contou ainda com a participação remota do deputado Dilmar Dal’Bosco (União).
Dos 11 vetos apreciados, a CCJR aprovou parecer pela derrubada de seis e manutenção de cinco. Dois projetos de lei foram retirados de pauta. São eles: o PL 167/2020, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que obriga as empresas de grande porte do Estado de Mato Grosso, que possuam em seus quadros 60% ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica; e o PL 1131/2024, do deputado Gilberto Cattani (PL), que dispensa o responsável técnico na produção de produtos caseiros pelo pequeno produtor rural no Estado de Mato Grosso.
O relator na CCJR, deputado Thiago Silva (MDB), destacou que ambos os projetos possuem cunho social relevante e potencial de impacto e, por isso, necessitam de uma análise mais aprofundada quanto ao alcance e aos efeitos esperados, que, segundo ele, devem ser positivos para a sociedade.
“Podemos até estar tratando de propostas que tenham algum vício ou irregularidade, mas que podem ser sanadas e se transformar em benefícios, pois tratam da violência doméstica e de custos para o pequeno, para aquele que faz a agricultura familiar. Por isso, a CCJR aprovou a retirada dos dois projetos de lei, para que possamos discuti-los melhor, inclusive com os autores, e ver qual o melhor encaminhamento a ser dado”, disse o parlamentar.
Confira os vetos apreciados pela CCJR e seus pareceres:
– Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 73/2023, que institui o programa de realização de palestras e/ou atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e educação financeira nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Thiago Silva. Parecer da CCJR pela manutenção do veto.
– Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1561/2024, que torna obrigatória a manutenção de exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de atendimento à saúde, como postos de saúde, UPAs, hospitais públicos e particulares no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Dr. Eugênio (PSB). Parecer da CCJR pela derrubada do veto.
– Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 277/2019, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sensualização precoce) nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Sebastião Rezende (UB). Parecer da CCJR pela derrubada do veto.
– Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1487/2023, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais em Mato Grosso, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências. Autor: deputado Dr. João (MDB). Parecer da CCJR pela manutenção do veto.
– Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2038/2023, que cria a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: deputado Valdir Barranco. Parecer da CCJR pela derrubada do veto.
– Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 104/2023, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias e dá outras providências. Autor: deputado Thiago Silva. Parecer da CCJR pela manutenção do veto.
– Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2182/2023, que dispõe sobre a criação do Projeto Pomar Urbano em áreas públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Thiago Silva. Parecer da CCJR pela derrubada do veto.
– Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 778/2024, que estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória de eventos adversos associados a procedimentos estéticos. Autor: deputado Elizeu Nascimento. Parecer da CCJR pela derrubada do veto.
– Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2057/2023, que implanta o atendimento de acordo com o sistema de acolhimento e triagem classificatória de riscos aos pacientes nas unidades de atendimento de urgência e emergência, bem como nos hospitais públicos e privados localizados no Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Júlio Campos. Parecer da CCJR pela derrubada do veto.
– Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1194/2023, que institui o Programa Estadual de Apoio e Fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família. Autor: Deputado Lúdio Cabral. Parecer da CCJR pela manutenção do veto.
– Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1096/2023, que institui o prêmio “Cidade Acessível”, destinado aos municípios do Estado de Mato Grosso mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Autor: deputado Sebastião Rezende. Parecer da CCJR pela derrubada do veto.
Fonte: ALMT – MT
Mato Grosso
Compras milionárias sem licitação ampliam desconfiança e desmotivam comércio local em Cáceres
Decreto vencido, compras no recesso e decisões sem transparência fazem o alerta soar mais alto
A Prefeitura de Cáceres voltou ao centro das atenções por compras milionárias feitas sem licitação. O efeito é imediato: desânimo no comércio local e aumento da desconfiança popular. Empresários se sentem ignorados. O dinheiro público segue outro caminho.
A prática já não parece pontual. Para muitos, virou padrão. E padrão, quando se repete, deixa cheiro.
O episódio mais recente envolve R$ 722.510,00, gastos em janeiro de 2026. A base legal? Um decreto de emergência de 2024, com validade de 180 dias. Decreto vencido, emergência renovada no improviso. Um detalhe que incomoda, e muito.
Não há clareza sobre itens, quantidades ou beneficiários. Falta informação. Sobra estranheza. Quando tudo é urgente demais para licitar, algo costuma estar atrasado há muito tempo.
Durante o recesso, outro caso chamou atenção: a compra de uma cascalheira por R$ 850.000,00. Negócio fechado longe do debate público. Vereadores afirmam que ocorreu “na caladinha da noite”. A noite, aliás, tem sido um horário produtivo para decisões caras.
Sites locais, jornais estaduais e agora as redes sociais ampliaram o coro. O vereador Pacheco Cabeleireiro publicou um vídeo detalhando pontos que levantam ainda mais dúvidas. Um deles é simples: por que usar um decreto de emergência dois anos depois para justificar uma compra direta? Será que a emergência não havia cessado? Pontuou.
Outra pergunta ecoa com mais força: se era emergência, por que o comércio local foi ignorado? Os empresários de Cáceres servem apenas para empregar gente e pagar imposto? Na hora de gastar, parecem não ser lembrados.
Para parlamentares e comerciantes, a percepção é clara: falta comando. A prefeita teria deixado a administração correr solta, nas mãos de secretários. Só politicagem e nada mais. Sem freio, sem volante e, aparentemente, sem retrovisor.
O município pede explicações. Pede transparência. Pede respeito ao dinheiro público.
E, com ironia difícil de conter, fica o comentário que circula nos bastidores: alguém que “levou cascalho” na compra da cascalheira deve ter ensinado como evitar licitação.
Se isso virar moda, melhor todo mundo tapar o nariz e preparar o bolso.Fonte Jornal Oeste
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