Política
Comissão aprova projeto de lei para melhorar fornecimento de energia em Roraima
Política
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6737/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que busca assegurar que a conexão do estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN) resulte em fornecimento estável, contínuo e seguro, inclusive em áreas remotas.
A proposta cria a Lei de Resiliência Energética Pós-Interligação e Qualidade do Serviço no estado.
O texto aprovado estabelece metas de desempenho e de continuidade do serviço. Também cria o Plano de Resiliência Energética para Localidades Remotas de Roraima, que prevê soluções descentralizadas, como geração solar e sistemas de armazenamento.
Pelo texto, terão prioridade as unidades de saúde, as escolas, os sistemas de abastecimento de água e os órgãos de segurança pública.
O relator, deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS), recomendou a aprovação. “O projeto apresenta solução adequada e direcionada à realidade local, ao instituir uma política específica de resiliência energética para o estado”, disse ele.
“O objetivo é transformar a recente conexão ao SIN, concluída em 2025, em um benefício estrutural e sustentável para a população de Roraima, reduzindo as interrupções e elevando os padrões de qualidade”, acrescenta.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Política
Câmara de Cuiabá abre investigação sobre contrato de R$ 1,1 milhão da gestão Chico 2000
A Câmara Municipal de Cuiabá instaurou uma tomada de contas especial para apurar a execução de um contrato de R$ 1,1 milhão firmado com a empresa Lock Dados Consultoria em Proteção de Dados durante a gestão do vereador Chico 2000 na presidência da Casa. A investigação busca identificar eventuais irregularidades, verificar se houve prejuízo aos cofres públicos e apontar possíveis responsáveis.
A medida foi determinada pela atual presidente do Legislativo, vereadora Paula Calil, por meio da Portaria nº 613/2026, publicada na Gazeta Municipal na quinta-feira (8). A abertura do procedimento atende a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e considera apontamentos de uma auditoria interna da própria Câmara.
O contrato nº 005/2023 foi firmado para a prestação de consultoria técnica e assessoria voltadas à adequação da Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras para coleta, armazenamento, acesso e compartilhamento de informações pessoais. O acordo começou a vigorar em 18 de maio de 2023, por meio da adesão a uma ata de registro de preços da Prefeitura de Chapada dos Guimarães.
Em maio de 2024, ainda durante a gestão de Chico 2000, o contrato foi prorrogado por mais um ano, com vigência até 17 de maio de 2025. O valor registrado no aditivo foi de R$ 1.118.624,95.
A comissão responsável pela apuração deverá analisar documentos como notas fiscais, ordens de serviço, relatórios, pareceres e outros registros relacionados à contratação e à execução dos serviços. Também poderá solicitar informações a setores da Câmara e pedir esclarecimentos a servidores, agentes públicos, particulares e representantes da empresa.
Além de verificar se os serviços contratados foram efetivamente executados, o grupo terá de estabelecer, caso sejam identificadas irregularidades, a relação entre as condutas apuradas e eventuais prejuízos financeiros. Se houver dano ao erário, o valor deverá ser calculado e fundamentado, com a individualização das responsabilidades.
A comissão será presidida por Giancarlo Cassio de Oliveira Bello e terá como integrantes Rosa Beatriz Scuzziatto e Cristiane Auxiliadora Souza da Silva. O prazo previsto para a conclusão dos trabalhos é de até 120 dias úteis.
Ao final, o relatório será encaminhado à Unidade de Controle Interno e à Presidência da Câmara, podendo também ser enviado ao Tribunal de Contas. O procedimento assegura aos possíveis responsáveis o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A abertura da tomada de contas, por si só, não comprova irregularidade nem significa que houve desvio de recursos. O valor de R$ 1,1 milhão corresponde ao montante contratual registrado, e a investigação deverá esclarecer se houve falhas na execução e se existe algum prejuízo efetivo aos cofres públicos.
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