Comissão aprova projeto que equipara lúpus a deficiência para fins legais

Publicado em

26 de março de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica o lúpus eritematoso sistêmico como deficiência para todos os efeitos legais. A medida garante aos pacientes os mesmos direitos e garantias previstos na legislação, desde que comprovem o impedimento por meio de avaliação biopsicossocial.

Como foi analisado em caráter conclusivo, o projeto de lei poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 1456/23, de autoria do deputado Saullo Vianna (MDB-AM).

O que muda
Pelo texto aprovado, será necessária uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional, para atestar os impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) que obstruam a participação plena e efetiva do paciente na sociedade.

“Por meio da medida, o Congresso promove a efetiva proteção social de milhares de cidadãos acometidos por uma patologia severa, a qual não deve ser tratada meramente sob a ótica clínica”, afirmou a relatora Laura Carneiro em seu parecer.

Segundo o autor da proposta, o lúpus é uma doença autoimune grave, crônica e sem cura, que pode causar insuficiência renal, dores articulares incapacitantes e lesões de pele. “A gravidade da patologia impõe ao Estado a garantia de direitos assistenciais e protetivos idênticos aos conferidos às pessoas com deficiência”, argumentou Vianna.

Cadastro nacional
O projeto original previa a criação obrigatória de um cadastro nacional de pacientes com lúpus pelo Ministério da Saúde. Esse ponto, contudo, foi retirado no substitutivo aprovado, com a justificativa de que a imposição de tarefas ao Poder Executivo sem indicar a fonte de custeio poderia gerar vício de iniciativa e inconstitucionalidade.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

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Política

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

1 dia atrás

17 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

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