Comissão aprova projeto que permite a delegado recorrer de decisão de juiz durante investigação

Publicado em

25 de maio de 2026

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Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 575/26 que altera o Código de Processo Penal para permitir que o delegado apresente recurso quando a Justiça negar, total ou parcialmente, pedido feito por ele no curso do inquérito policial.

A mudança vale para os atos investigatórios da polícia, como mandados de prisão temporária, buscas e apreensões e interceptações telefônicas. Hoje, não há previsão legal para esse tipo de contestação por parte do delegado.

Pela regra aprovada, o delegado terá o prazo de cinco dias para recorrer da decisão judicial. O Ministério Público também precisará ser ouvido, obrigatoriamente, antes de o recurso ser julgado pelo tribunal competente.

O projeto também passa a permitir, de forma clara, que o delegado de polícia aponte quando houver suspeita de impedimento ou suspeição do juiz responsável pela investigação para acompanhar o caso na fase de inquérito.

Limites da regra e ajustes
O relator da matéria, deputado Delegado Caveira (PL-PA), foi favorável ao texto do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE). Ele destacou que a medida não interfere no poder de controle do Ministério Público, que continua sendo o titular da ação penal.

“A previsão expressa de legitimidade recursal para a autoridade policial supre uma lacuna normativa relevante, conferindo coerência procedimental, previsibilidade ao sistema e efetividade à atividade de polícia judiciária”, defendeu.

Delegado Caveira fez ajuste no texto (emenda) para garantir que a nova regra também constasse em artigo do Código de Processo Penal que trata desse tipo de recurso.

O relator observou que a proposta não permite ao delegado apresentar recurso contra decisões ligadas ao mérito do crime, a pedidos de arquivamento feitos pelo Ministério Público e ao recebimento ou rejeição da denúncia.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

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Política

Comissão ouve ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, sobre planejamento da pasta

Publicados

14 minutos atrás

25 de maio de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados ouve, nesta quarta-feira (27), a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, sobre o planejamento das ações da pasta para 2026 e os resultados alcançados pelo ministério em 2025.

A reunião será realizada no plenário 13, às 9h30.

O debate atende a pedido do deputado Átila Lira (PP-PI). Segundo o parlamentar, a reunião permitirá acompanhar a execução das políticas do ministério, avaliar os impactos das ações desenvolvidas e contribuir para o aprimoramento do marco legal e dos instrumentos de governança do setor.

Átila Lira destaca que o setor de ciência, tecnologia e inovação é estratégico para o desenvolvimento econômico e social do País, ao impulsionar a produtividade, promover a competitividade da economia e contribuir para a melhoria do bem-estar da população.

“O Brasil detém reconhecida relevância internacional em áreas como biotecnologia, aeronáutica e energia, ao mesmo tempo em que enfrenta o desafio de ampliar sua atuação em campos tecnológicos emergentes”, afirma o deputado.

Da Redação – RL

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