Política
Delegada expõe falhas enquanto feminicídios batem recorde em MT: “O Estado não alcança as vítimas”
Política
Uma das principais referências no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso, a delegada Jannira Laranjeira, fez uma avaliação contundente, durante o Cast do Bom, sobre os principais desafios do Estado na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Para ela, o primeiro obstáculo é reduzir a subnotificação, que ainda impede que muitas vítimas acessem políticas públicas e mecanismos de proteção.
Segundo a delegada, um número significativo das vítimas fatais sequer chegou a procurar ajuda formal. “O primeiro desafio do Estado, de quem ousa estar à frente do enfrentamento à violência contra a mulher, é reduzirmos a subnotificação. A maioria das mulheres que morreram não tinha medida protetiva. O Estado não havia alcançado essas mulheres.”
Jannira explica que muitas vítimas desconhecem os serviços disponíveis ou enfrentam dificuldades de acesso, especialmente em municípios menores. “Talvez ela nem tenha conhecimento de que existe uma delegacia especializada. Ou, no bairro onde está, não tenha acesso. Ela não foi alcançada pelo Estado no sentido de conscientização e prevenção, de tomar consciência de que é vítima.”
Mesmo entre as mulheres que vivem sob medida protetiva, a delegada afirma que o Estado ainda falha no acompanhamento e monitoramento dos agressores. “Medida protetiva por si só não protege. Nós falhamos na proteção, no monitoramento. Não temos acompanhamento 24 horas exclusivo para violência doméstica.”
Ela destaca ainda a falta de sincronia entre Executivo e Judiciário. Segundo Jannira, muitos agressores sequer chegam a ser intimados, principalmente porque grande parte das comunicações hoje ocorre por WhatsApp. “Se ele fala que não quer receber, não recebe. E sem servidor suficiente para cumprir mandados, esse agressor continua fora do alcance.”
A delegada lembra que, em muitas cidades do interior, os casos de violência doméstica representam cerca de 60% das ocorrências policiais. Além da subnotificação e da falta de monitoramento, Jannira aponta a necessidade de fortalecer a rede de proteção e apoio, incluindo grupos reflexivos para homens autores de violência.
51 feminicídios
De acordo com o Observatório Caliandra do Ministério Público de Mato Grosso, foram contabilizados 51 feminicídios em 2025, até novembro, número que já supera todo o registro de 2024, quando foram confirmadas 47 vítimas ao longo do ano. O avanço preocupa especialistas e reforça o alerta sobre o aumento da violência letal contra mulheres no estado.
Política
Câmara cria secretaria para monitorar decisões sobre direitos humanos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de resolução (PRC) que cria a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O texto já foi promulgado.
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 22/26 foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA).
Segundo o texto caberá à nova secretaria monitorar a implementação das decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação ao Brasil, bem como atuar para o seu cumprimento efetivo e para prevenir novas violações das obrigações internacionais.
Para isso, poderá solicitar informações de órgãos e entidades responsáveis por fazer valer as decisões internacionais sobre o tema.
Também em relação a outros órgãos, atuará como ponto de contato com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que possuir unidade de monitoramento do cumprimento das decisões.
No âmbito interno, deverá monitorar os processos legislativos em curso na Câmara dos Deputados que porventura estejam abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias, opiniões consultivas ou resoluções relacionadas ao cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos; divulgar oficialmente o teor dessas sentenças; e acompanhar a implementação, nos processos legislativos da Câmara dos Deputados, de parâmetros de direitos humanos estabelecidos por esse sistema interamericano.
Poderá ainda fomentar a cultura de direitos humanos e controle de convencionalidade no Legislativo, recomendando a conformidade das legislações brasileiras em relação aos tratados internacionais de direitos humanos e à jurisprudência interamericana.
Despesas
Segundo a resolução já promulgada, a implantação e o funcionamento da secretaria serão sem aumento de despesa, aproveitando-se estrutura administrativa e cargos e funções comissionadas já existentes.
O secretário será escolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados entre os deputados no exercício do mandato e poderá ser substituído a qualquer tempo.
Debates
A relatora, deputada Amanda Gentil, afirmou que a nova secretaria terá a “missão vital” de monitorar o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, atuando para prevenir novas violações e garantir que o poder público observe as obrigações internacionais assumidas.
“Esta secretaria será um instrumento poderoso no combate às violações históricas que atingem, de forma mais cruel, as mulheres e as crianças brasileiras”, disse. Segundo ela, o Sistema Interamericano tem sido, muitas vezes, o último recurso para vítimas de violência doméstica e exploração infantil.
Para Amanda Gentil, o projeto é um avanço indispensável para a Câmara exercer sua competência para normatizar e fiscalizar a proteção aos direitos fundamentais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a secretaria permitirá ao Parlamento trabalhar em parceria com a corte para que a legislação brasileira esteja vinculada ao que tem sido decidido. “Vamos, sem ter nenhum aumento de custo para a Casa, criar essa secretaria que ajudará bastante nesse intercâmbio”, afirmou.
Críticas
Deputados do Novo e do Missão criticaram o aumento da estrutura da Câmara e o esvaziamento das atribuições das comissões. “Já temos ambientes para discutir os relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Não é necessário criar uma nova secretaria, isso só acaba diminuindo e diluindo a importância de outros órgãos da Casa”, disse o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
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