Política
Delegada expõe falhas enquanto feminicídios batem recorde em MT: “O Estado não alcança as vítimas”
Política
Uma das principais referências no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso, a delegada Jannira Laranjeira, fez uma avaliação contundente, durante o Cast do Bom, sobre os principais desafios do Estado na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Para ela, o primeiro obstáculo é reduzir a subnotificação, que ainda impede que muitas vítimas acessem políticas públicas e mecanismos de proteção.
Segundo a delegada, um número significativo das vítimas fatais sequer chegou a procurar ajuda formal. “O primeiro desafio do Estado, de quem ousa estar à frente do enfrentamento à violência contra a mulher, é reduzirmos a subnotificação. A maioria das mulheres que morreram não tinha medida protetiva. O Estado não havia alcançado essas mulheres.”
Jannira explica que muitas vítimas desconhecem os serviços disponíveis ou enfrentam dificuldades de acesso, especialmente em municípios menores. “Talvez ela nem tenha conhecimento de que existe uma delegacia especializada. Ou, no bairro onde está, não tenha acesso. Ela não foi alcançada pelo Estado no sentido de conscientização e prevenção, de tomar consciência de que é vítima.”
Mesmo entre as mulheres que vivem sob medida protetiva, a delegada afirma que o Estado ainda falha no acompanhamento e monitoramento dos agressores. “Medida protetiva por si só não protege. Nós falhamos na proteção, no monitoramento. Não temos acompanhamento 24 horas exclusivo para violência doméstica.”
Ela destaca ainda a falta de sincronia entre Executivo e Judiciário. Segundo Jannira, muitos agressores sequer chegam a ser intimados, principalmente porque grande parte das comunicações hoje ocorre por WhatsApp. “Se ele fala que não quer receber, não recebe. E sem servidor suficiente para cumprir mandados, esse agressor continua fora do alcance.”
A delegada lembra que, em muitas cidades do interior, os casos de violência doméstica representam cerca de 60% das ocorrências policiais. Além da subnotificação e da falta de monitoramento, Jannira aponta a necessidade de fortalecer a rede de proteção e apoio, incluindo grupos reflexivos para homens autores de violência.
51 feminicídios
De acordo com o Observatório Caliandra do Ministério Público de Mato Grosso, foram contabilizados 51 feminicídios em 2025, até novembro, número que já supera todo o registro de 2024, quando foram confirmadas 47 vítimas ao longo do ano. O avanço preocupa especialistas e reforça o alerta sobre o aumento da violência letal contra mulheres no estado.
Política
CTFC aprova publicação de relatórios de fácil compreensão sobre aumentos na luz
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 4.239/2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a publicação de relatórios explicando, em linguagem compreensível à população, os motivos de variação das tarifas de energia.
Apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto recebeu voto favorável do relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), e agora segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.
De acordo com o projeto, a Aneel deverá disponibilizar, com destaque em seu site na internet, dois relatórios. O primeiro deve sair sempre que houver reajuste nas tarifas de energia. O documento deve ser divulgado 20 dias úteis antes do início do reajuste explicando à população as razões do aumento.
O prazo de antecedência não constava do projeto original e foi proposto por emenda do relator, sob o argumento de garantir “transparência real, segurança jurídica e respeito ao consumidor”.
O segundo relatório, a ser disponibilizado anualmente, deve explicar por que existem diferenças entre as tarifas praticadas pelas várias prestadoras do serviço no país; mostrar quais as medidas tomadas pela Aneel para reduzir essas diferenças tarifárias e quais os impactos alcançados.
O relatório anual deve ser publicado ao fim de fevereiro. O período também foi definido por emenda do relator, alterando a sugestão inicial de publicação ao fim do primeiro trimestre de cada ano. Para o relator, a mudança oferece à sociedade “elementos necessários para o acompanhamento e a cobrança das políticas tarifárias logo no início do ano”.
— Esse projeto tem a finalidade de determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica, porque nós temos visto que esses valores variam muito de estado para estado e, muitas vezes, nós não conseguimos entender as razões desses aumentos, às vezes, até abusivos, como aconteceu no meu estado, ainda há aproximadamente três meses — afirmou Dr. Hiran.
Glossário
Na justificativa da proposta, Esperidião Amin lembra que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomendou à Aneel facilitar o acompanhamento do desempenho da Agência. Publicar relatórios em linguagem simples, sem o uso de jargão técnico, é, para o senador, uma forma de aplicar tal recomendação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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